Góes, Alcimar AlvesLima, Neuton Alves de2020-06-192024-09-262020-06-182020-06-192017-06-08AMAZONAS. Lei n.º 3.204, de 21 de dezembro de 2.007. Manaus. Secretaria de Estado de Administração e Gestão. Disponível em: <http://rhnet.sead.am.gov.br/>. Acesso em: 03 out 2018. AMAZONAS. Constituição do Estado do Amazonas. Constituição do Estado de 1989. Manaus, Secretaria de Estado de Administração e Gestão. Disponível em: <http://rhnet.sead.am.gov.br/>. Acesso em: 03 out 2018. AMAZONAS. Decreto n.º 4.131, de 13 de janeiro de 1978. Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas. Manaus, Secretaria de Estado de Administração e Gestão. Disponível em: <http://rhnet.sead.am.gov.br/>. Acesso em: 03 out 2018. AMAZONAS. Decreto nº 3.392, de 31 de março de 1976. Conselho de Justificação na Polícia Militar do Amazonas. Manaus, Secretaria de Estado de administração e Gestão. Disponível em: <http://rhnet.sead.am.gov.br/>. Acesso em: 03 out 2018. AMAZONAS. 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In this legal context, Law 3.278, of July 21, 2008, in the state legal order, unified previously foreseen procedures for the Military Police of the State of Amazonas by Specific Law, being foreseen now in a general law that placed the organs of the system of public security under the regency of the same correctional organ and directed by a military or civilian. Therefore, arrises the interest in conducting a study on the law 3,278 / 08, in order to understand it and make it possible to make a concrete statement regarding its constitutionality or unconstitutionality. The problem questioned by this article is: Is law 3,278 of June 21, 2008 constitutional? To solve this question, a qualitative methodology is applied, with bibliographical and documentary analysis. After observations, it is concluded that there is a partial unconstitutionality, for offense the Supreme Charter, which determines that specific law will regulate the matters described in it, referring to the state military, and should exclude the expression "military" from the text of Law 3.278 of July 21, 2008. Keywords: constitution constitutionality, unconstitutionality, laws.Acesso AbertoAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ConstituiçãoConstitucionalidadeInconstitucionalidadeLeisArtigo de PeriódicoDireito