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The scientific metodology was limited to bibliographic, qualitative and descriptive, extracted from books, articles and eletronic scientific journals about the subject. The study found out results about conventionality and constititucional control, with its diferences, supported by the decision from European Court of Human Rights and opinions from Inter-American Comission of Human Rights and decisions from inter-american court of Human Rights. On the other hand, the presente study also compared the decisions from Superior Court of Justice and from Federal Supreme Court, with the conclusions that the right of freedom of expression is submited to limits of human-fundamental rights and the legal certain may prevail in case of abuse of rights from the public citizens against public servants. Keywords: contempt, conventionality control, constitutional control, human rights, penal typification; international responsabilityAcesso AbertoAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/DesacatoDireitos HumanosControle de ConvecionalidadeTipificação PenalResponsabilidade InternacionalArtigo de PeriódicoDireito