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Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes, adotada em Genebra, Suíça, em 27 de junho de 1989. Promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 5.051, de 19 de abril de 2004. In: Diário Oficial da União, Brasília, 20 de abril de 2004, p. 1. Acesso em 28 de novembro de 2014, b; ______. Lei Federal n.º 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, 28 de março de 2005, p. 1. Acesso em 18 de outubro de 2014, a; ______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.514. Procurador-Geral da República e Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Relator Ministro Eros Grau, 29 de junho de 2005. In: Diário da Justiça - DJ (Brasília) de 09 de dezembro de 2005, p. 04, ement. vol. 02217-01 p. 163 e LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, 42-47. Acesso em 17 de novembro de 2014, b; ______. Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. In: Diário Oficial da União, Brasília, 27 de junho de 2006, p. 1. Acesso em 12 de janeiro de 2015, a; ______. Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, 18 de setembro de 2006, p. 1. Acesso em 12 de janeiro de 2015, b; ______. Portaria FUNAI n.º 177, de 16 de fevereiro de 2006. Regulamenta o procedimento administrativo de autorização pela FUNAI de entrada de pessoas em terras indígenas interessadas no uso, aquisição e ou cessão de direitos autorais e de direitos de imagem indígenas; e orienta procedimentos afins, com o propósito de respeitar os valores, criações artísticas e outros meios de expressão cultural indígenas, bem como proteger sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. In: Boletim de Serviço n.º 04, de 17 de fevereiro de 2006 (publicação interna), Brasília, 2006. Acesso em 19 de fevereiro de 2015, c; ______. Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada pela UNESCO, em sua 32ª sessão, realizada em Paris de 29 de setembro a 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003. Promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 5.753, de 12 de abril de 2006. In: Diário Oficial da União, Brasília, 13 de abril de 2006, p. 1. Acesso em 21 de fevereiro de 2015, d; ______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.544-9. Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 28 de junho de 2006. In: Diário da Justiça (Brasília), 17 de novembro de 2006, p. 47, ement. vol. 2256-01, p. 112, e; ______. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005. Promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 6.177, de 01 de agosto de 2007. In: Diário Oficial da União, Brasília, 02 de agosto de 2007, p. 3. Acesso em 18 de fevereiro de 2015, a; ______. Decreto n.º 6.040, de 07 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. In: Diário Oficial da União, Brasília, 08 de fevereiro de 2007, p. 316. Acesso em 12 de março de 2015, b; ______. Anexo ao Decreto Presidencial n.º 6.040, de 07 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. In: Diário Oficial da União, Brasília, 08 de fevereiro de 2007. Acesso em 12 de março de 2015, c; ______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.776. Procurador-Geral da República e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Relator Ministro Cezar Peluso, 14 de junho de 2007. In: Diário da Justiça Eletrônico – Dje (Brasília) 047, publicado em 29 de junho de 2007, p. 22, ement. vol. 2282-04 p. 716. Acesso em 18 de dezembro de 2014, d; ______. Lei Federal n.º 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. In: Diário Oficial da União, Brasília, 11 de março de 2008. 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Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. In: Diário Oficial da União, Brasília, 21 de julho de 2010, p. 1. Acesso em 15 de setembro de 2014, a; ______. Projeto de Lei Federal n.º 7.447, de 2010. Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. In: Câmara dos Deputados, Brasília. Disponível em Acesso em 14 de março de 2015, b; ______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 477.554 AgR. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e Eugênio Cláudio Dias de Assis. Relator Ministro Celso de Mello, 16 de agosto de 2011. In: Diário da Justiça Eletrônico - DJe (Brasília) 164, publicado em 26 de agosto de 2011, ement. vol. 2574-02, p. 287. Acesso em 14 de janeiro de 2015, a; ______. MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 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Acesso em 27 de janeiro de 2015; ______. Decreto n.º 8.136, de 05 de novembro de 2013. Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. In: Diário Oficial da União, Brasília, 06 de novembro de 2013, p. 1. Acesso em 15 de setembro de 2014; ______. Lei Federal n.º 12.966, de 24 de abril de 2014. Altera a Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. In: Diário Oficial da União, Brasília, 25 de abril de 2014, p. 1. Acesso em 15 de setembro de 2014, a; ______. Projeto de Lei Federal n.º 7.735, de 2014. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. In: Câmara dos Deputados, Brasília, 2014. Disponível em . Acesso em 16 de março de 2015, b; ______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 997.577/DF. Ministério Público Federal, Associação Maracajuense de Agricultores – AMA e Banco do Brasil S/A. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 18 de setembro de 2014. In: Diário da Justiça Eletrônico – Dje (Brasília), 26 de setembro de 2014. 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