Aspectos legais do contrato de concessão dos serviços de Saneamento básico em Manaus/Am: estudo descritivo e crítico
dc.contributor.advisor | Silva Filho, Erivaldo Cavalcanti e | |
dc.contributor.advisor-lattes | http://lattes.cnpq.br/1203576344531897 | |
dc.contributor.author | Tiosso, Henrique Abdul Nour | |
dc.contributor.author-lattes | http://lattes.cnpq.br/3771942536372881 | |
dc.contributor.referee1 | Leal, Luziane de Figueiredo Simão | |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7011624095104105 | |
dc.contributor.referee2 | Seixas, Bernardo Silva de | |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2236095085225087 | |
dc.contributor.referee3 | Melo, Sandro Nahmias | |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4266625489820783 | |
dc.date.accessioned | 2025-02-27T15:53:27Z | |
dc.date.issued | 2025-02-19 | |
dc.description.abstract | This dissertation is part of the Research Line on Water Law and aims to study the legal instruments and implementation of public policies for basic sanitation, as well as the reasons why these have failed to achieve the universalization of environmental sanitation in the municipality of Manaus. The first specific objective of the study involved analyzing the legal nature of the public service of basic sanitation, addressing its concept, the historical evolution of legislation applied to the sector, and the current regulatory framework at federal, state, and municipal levels. It also examined the relationship between the provision of basic sanitation services and the preservation and sustainability of water resources, analyzing how these services impact environmental management and the responsible use of natural resources. The second objective sought to understand the competencies involved in providing sanitation services and to examine the different modalities of service provision, such as program contracts, concessions, direct provision, and consortia. The third objective focused on the description of the concession of basic sanitation services in the municipality of Manaus, with particular attention to the contract established between the municipality and the concessionaire, its main clauses, the goals set in the contract, and the fulfillment of these goals. Finally, the fourth objective aimed to analyze the problems surrounding the sanitation concession in Manaus, based on CPI reports and the study of judicial actions reflecting the sector's litigation. The dissertation is based on the hypothesis that failures in the concession's design, combined with public authorities inaction, were decisive for the deficit in the provision of basic sanitation services in Manaus, leading to poor service for users over the decades. The analysis focuses on water and sewage treatment services, given that both were jointly delegated in the concession contract between the municipality and the concessionaire. Methodologically, the research adopts a qualitative approach with an exploratory and descriptive nature, supported by a bibliographic review of materials such as books, articles, and dissertations, as well as primary sources, including reports from government agencies, raw data from IBGE and SNIS, and discussions from CPIs related to the topic. | |
dc.description.resumo | Esta dissertação insere-se na Linha de Pesquisa de Direito das Águas e tem como objetivo estudar os instrumentos jurídicos e a implementação das políticas públicas de saneamento básico, analisando as razões que impediram sua eficácia na universalização do saneamento ambiental em Manaus. O primeiro objetivo específico do estudo envolveu a análise da natureza jurídica do serviço público de saneamento básico, abordando o conceito desse serviço, a evolução histórica das legislações aplicadas ao setor e o arcabouço normativo vigente em níveis federal, estadual e municipal, bem como a relação entre a prestação dos serviços de saneamento básico e a preservação e sustentabilidade dos recursos hídricos, examinando como esses serviços impactam a gestão ambiental e a utilização responsável dos recursos naturais. O segundo, objetivou compreender a competência na prestação dos serviços de saneamento, e examinar as diferentes modalidades de prestação desse serviço, como contrato de programa, concessão, prestação direta e consórcios. O terceiro objetivo estudou de maneira descritiva a concessão do serviço de saneamento básico no município de Manaus, com especial atenção ao contrato firmado entre o município e a concessionária, suas principais cláusulas, as metas estabelecidas contratualmente e o cumprimento dessas metas. Por fim, o quarto objetivo teve como escopo analisar os problemas que envolvem a concessão do saneamento básico em Manaus, utilizando como base relatórios de CPIs e o estudo de ações judiciais que refletem a litigiosidade no setor. A dissertação parte da hipótese de que falhas na modelagem da concessão, associadas à omissão do Poder Público, foram determinantes para o déficit na prestação de serviços de saneamento básico em Manaus, resultando em atendimento precário aos usuários ao longo das últimas décadas. A análise concentra-se nos serviços de tratamento de água e esgoto, considerando que ambos foram delegados conjuntamente no contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com caráter exploratório e marcadamente descritivo, fundamentada em levantamento bibliográfico de materiais como livros, artigos e dissertações, além de fontes primárias, incluindo relatórios de órgãos governamentais, dados brutos do IBGE e do SNIS, bem como discussões oriundas de CPIs relacionadas ao tema. | |
dc.identifier.citation | TIOSSO, Henrique Abdul Nour. Aspectos legais do contrato de concessão dos serviços de saneamento básico em Manaus/AM: estudo descritivo e crítico. Manaus, 2025. 101 f. Dissertação (Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/7340 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.publisher | Universidade do Estado do Amazonas | |
dc.publisher.initials | UEA | |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental | |
dc.relation.references | ALVES, A.C., FREITAS, I.S., DOS SANTOS, M.Q. Análise Multitemporal da expansão urbana da cidade de Manaus, Amazonas, utilizando imagens de satélite. Geosaberes, Revista de Estudos Geoeducacionais, vol. 11, Universidade Federal do Ceará, 2020 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS (AGEMAN), Atribuições. Disponível em: Atribuições - Ageman (manaus.am.gov.br), Acesso em: 20 de novembro de 2022 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS (AGEMAN). Relatório de Gestão 2023. AGEMAN, Manaus, 2023 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS (AGEMAN). Ouvidoria da Ageman resolveu mais de 90% das reclamações dos usuários em 2022, Disponível em: https://ageman.manaus.am.gov.br/ouvidoria-da-ageman-resolveu-mais-de-90-das- reclamacoes-dos-usuarios-em-2022/, Acesso em 04 de janeiro de 2024 AMAZONAS. Constituição do Estado do Amazonas. Constituição do Estado do Amazonas 1989, 1989. 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dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Universalização do saneamento | |
dc.subject | Recursos Hídricos | |
dc.subject | Direito à Água | |
dc.subject | Concessão de serviços públicos | |
dc.subject | Governança hídrica | |
dc.subject | Universalization of sanitation | |
dc.subject | Water Resources | |
dc.subject | Right to Water | |
dc.subject | Public service concession | |
dc.subject | Water Governance | |
dc.title | Aspectos legais do contrato de concessão dos serviços de Saneamento básico em Manaus/Am: estudo descritivo e crítico | |
dc.title.alternative | Legal aspects of the concession contract for basic sanitation services in Manaus/Am: descriptive and critical study | |
dc.type | Dissertação |
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