Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: análise da lei n° 14.790/2023

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dc.contributor.advisorRocha , Paulo Victor Vieira da
dc.contributor.authorOliveira, José Bruno Oliveira de
dc.contributor.refereeRibeiro, Gláucia Maria de Araújo
dc.contributor.refereeTavares, Amanda Drumond
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8390817817799166pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-19T18:58:25Z
dc.date.accessioned2024-09-06T17:53:28Z
dc.date.available2024-06-14
dc.date.available2024-06-19T18:58:25Z
dc.date.issued2024-02-16
dc.description.abstractThis article aims to analyze the main negative impacts of unregulated online sports betting, a scenario experienced by Brazilian bettors in recent years. This is a market that has grown enormously and generates billions of dollars, but which until now was surrounded by legal uncertainty and did not bring the State its due financial return. Based on this study, the legal measures that have been taken to resolve these problems are identified, with emphasis on the recent entry into force of Law 14.790/2023, which establishes the rules for the operation of the market and the way in which prizes and company revenue will be taxed, thus promoting a debate about the effects of the law as of 2024.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo objetiva analisar os principais impactos negativos da prática de apostas esportivas on-line sem regulamentação, cenário vivenciado por apostadores brasileiros nos últimos anos. Um mercado que tem crescido muito e movimenta cifras bilionárias, mas que até então era cercado de insegurança jurídica e que não trazia o devido retorno financeiro ao Estado. A partir desse estudo, são identificadas as medidas legais que têm sido tomadas para resolver essas problemáticas, com destaque para a entrada recente em vigor da Lei 14.790/2023, que estabelece as regras de funcionamento do mercado e a forma pela qual serão tributados os prêmios e a arrecadação das empresas, promovendo, dessa forma, um debate acerca da produção de efeitos da lei a partir do ano de 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/2691
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectApostas Esportivas On-linept_BR
dc.subjectOnline Sports Bettingpt_BR
dc.subjectInsegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectLegal uncertaintypt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectTaxationpt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleRegulamentação das apostas esportivas no Brasil: análise da lei n° 14.790/2023pt_BR
dc.title.alternativeRegulation of sports betting in Brazil: analysis of law n° 14.790/2023pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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