A atribuição para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos Estados contra civil

dc.contributor.advisorAlmeida, Arlindo Correa de
dc.contributor.authorMacedo, Wagner Alves
dc.contributor.refereeFerreira, Patrícia Fortes Attaderno
dc.contributor.refereeOliveira, Felipe Braga de
dc.date.accessioned2019-12-06T17:17:21Z
dc.date.accessioned2024-10-02T00:04:33Z
dc.date.available2019-12-04
dc.date.available2019-12-06T17:17:21Z
dc.date.issued2018-11-06
dc.description.abstractWith the entry into force of Law 9,299 / 1996, doctrinal and jurisprudential divergences began to emerge regarding the constitutionality of §2, art. 82 of the Code of Military Criminal Procedure, added by that Law. Thus, two direct actions of unconstitutionality were filed: ADI 1,494 / 1997 and ADI 4,164 / 2008, the first was extinguished without resolution of the merits and the second is awaiting judgment. Recently, Law 13,491 of October 13, 2017 was enacted, which again amended art. 9 of the Military Criminal Code and further stirred up the stir about the issue. Thus, such divergences still persist today. Thus, the purpose of this paper is to analyze which police institution is assigned to investigate the intentional crimes against life committed by state military personnel against civilians. The research will be in the qualitative approach, the technical procedures used will be of the bibliographic research type, with the purpose of collecting information for analysis of the various positions about the research problem. Finally, as can be seen, the issue is controversial and current, since such differences still persist, including whether such crimes would be military or common, hence the need to analyze, based on doctrine and jurisprudence, which institution police officer is responsible for investigating such crimes.pt_BR
dc.description.resumoCom a entrada em vigor da Lei 9.299/1996 começaram a surgir divergências doutrinárias e jurisprudenciais em torno da constitucionalidade do §2º, do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, acrescido por aquela Lei. Destarte, foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidades: ADI 1.494/1997 e ADI 4.164/2008, a primeira foi extinta sem resolução do mérito e a segunda está aguardando julgamento. Recentemente foi promulgada a Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, a qual alterou, novamente, o art. 9º, do Código Penal Militar e atiçou, ainda mais, a celeuma em torno do tema. Dessa forma, ainda hoje persistem tais divergências. Assim, o objetivo desse trabalho é analisar qual instituição policial tem atribuição para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos estados contra civis. A pesquisa será na abordagem qualitativa, os procedimentos técnicos utilizados serão do tipo pesquisa bibliográfica, com a finalidade de recolher informações para análise das diversas posições acerca do problema da pesquisa. Por fim, como se pode constatar, o tema é polêmico e atual, pois, ainda, persistem tais divergências, inclusive, se tais crimes seriam militares ou comuns, daí a necessidade de analisar, com base na doutrina e na jurisprudência, a qual instituição policial compete investigar tais crimes.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/6742
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCrime doloso contra a vidapt_BR
dc.subjectWillful crime against lifept_BR
dc.subjectMilitar Estadualpt_BR
dc.subjectState Militarypt_BR
dc.subjectCrime militarpt_BR
dc.subjectMilitary crimept_BR
dc.subjectCrime comumpt_BR
dc.subjectCommon crimept_BR
dc.titleA atribuição para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos Estados contra civilpt_BR
dc.title.alternativeThe assignment to investigate intentional crimes against life committed by state military personnel against civilianspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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