A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar do Amazonas.

Abstract

Utilizando-se as hipóteses de que a PMAM tem atribuição legal para realizar a lavratura do TCO, de que é possível a implantação, realização e aprimoramento da lavratura do TCO pela PMAM, e de que a implantação e lavratura do TCO pela PMAM é um passo fundamental rumo ao Ciclo Completo de Polícia, à modernização, à otimização, à integração e à eficiência do Sistema de Segurança Pública no Estado do Amazonas, o trabalho busca por meio desta associação entre a crise do modelo de “meias polícias”, Ciclo Completo de Polícia e lavratura do TCO pela Polícia Militar fazer um estudo e análise que ajudem no planejamento e desenvolvimento de ações que permitam à PMAM contribuir para a integração, modernização, otimização, e melhoria da eficiência do sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas. Na pesquisa foi demonstrado que juridicamente a PMAM pode lavrar o TCO. Também foi levantado o nível de conhecimento, aceitabilidade e opiniões (técnicas e pessoais), dos oficiais e praças das polícias militares do Amazonas, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, sobre a lavratura do TCO. Verificou-se também o grau de aceitabilidade, e as opiniões técnicas e pessoais de Magistrados, Promotores de Justiça, Delegados, Investigadores, Escrivães, Secretários de Estado e outros profissionais da área de Segurança Pública, sobre a lavratura do TCO ser realizada pela PMAM. Avaliou-se se é possível e viável a implantação e realização da lavratura do TCO pela PMAM. Além disso, foram identificados quais seriam os indicadores favoráveis e desfavoráveis à modernização, otimização, integração e eficiência, que podem advir da implantação e realização da lavratura do TCO pela PMAM, bem como foram demonstrados analiticamente os resultados decorrentes. Ao final, de acordo com o que foi levantado, aparentemente ficou demonstrado que é perfeitamente viável a realização da lavratura do TCO pela PMAM, salientando que há a necessidade de que medidas sejam implementadas. Também foi elaborada uma proposta de plano de implantação para a realização da lavratura do TCO pela PMAM, proposta esta que está como anexo a esta dissertação (ANEXO C), uma proposta de um Decreto regulamentador por parte do Chefe do Poder Executivo Estadual (proposta de Decreto no ANEXO A), além de uma proposta de um provimento a ser editado por parte do Tribunal de Justiça do Amazonas, com vistas a dirimir qualquer desconforto entre as instituições policiais estaduais. Cabe mencionar que a pesquisa também nos permitiu abordar outros temas relacionados à efetivação do Ciclo Completo de Polícia pela PMAM, e outras questões que estão afetas a como se deu e como tem evoluído esse processo de lavratura do TCO e o caminho das instituições policiais militares rumo à adoção do Ciclo Completo de Polícia. Além disso, devo mencionar a valorização desses profissionais e a adoção de uma agenda legislativa positiva por parte do Governo e do Poder Legislativo do Estado, junto a estas instituições, com vistas a uma gestão para resultados. Assim, diante do exposto no trabalho de pesquisa e, considerando-se todos os aspectos abordados e que, apesar da polêmica do tema, podemos ter uma ideia dos benefícios que podem ser incorporados ao Sistema de Segurança Pública do estado do Amazonas, no que se refere à modernização, otimização, integração e eficiência deste sistema, caso a PMAM realize a lavratura do TCO em relação às ocorrências que atender, no local dos fatos, e também constatar que tal processo traduz que a PMAM realizará o ciclo completo de polícia em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo, o que aparentemente significaria um passo fundamental para que a PMAM realize o Ciclo Completo de Polícia, como um todo, no futuro.