Direito ambiental do trabalho: afirmação de uma sistemática de tutela específica

Abstract

O meio ambiente do trabalho tem menção específica no texto da Constituição Federal de 1988. O presente trabalho tem como objetivo a busca de uma tutela integral do meio ambiente do trabalho, de acordo com uma visão holística, atentando-se para as especificidades necessárias aptas a proteger o ser humano trabalhador no local do trabalho ou de condições de trabalho que possam degradar a sua saúde. Não há dúvidas de que as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, devem ser aplicadas a todo trabalhador, independentemente do vínculo jurídico a que está submetido, inclusive àquele vinculado a uma relação jurídica estatutária com a Administração Pública. O presente estudo baseou-se em pesquisa dedutiva, a partir de análise da legislação nacional e internacional sobre a proteção do meio ambiente do trabalho, da literatura das temáticas ambientais, além da avaliação das consequências das decisões do Supremo Tribunal Federal quanto às ações coletivas que possuem como objeto a exigência de cumprimento de normas ambientais do trabalho por parte do Poder Público. Da referida análise, chegou-se a conclusão de que é notória a ausência, na grande maioria dos casos, de exigências e estudos, nos licenciamentos ambientais de empreendimentos, relacionados à higidez do meio ambiente do trabalho. A despeito de existir ou não norma específica exigindo a avaliação dos impactos, no momento de instalação dos empreendimentos, das condições de trabalho, às quais os trabalhadores serão submetidos com o início das atividades que serão desenvolvidas, os estudos prévios de impacto ambiental devem ser realizados contemplando o meio ambiente do trabalho, pois a previsão no texto constitucional de que o meio ambiente do trabalho abrange o meio ambiente, impõe, indubitavelmente, que os órgãos de fiscalização ambiental devem exigir avaliações técnicas que garantam a observância e o cumprimento das normas específicas da proteção ambiental do trabalho. Destarte, enfatiza-se o reconhecimento da necessidade de uma tutela específica a proteger o meio ambiente do trabalho, local que em o ser humano passa boa parte de sua vida e/ou desenvolve sua prestação de serviços por meio de condições de trabalho estabelecidas pelo tomador de serviços.