Os desafios do uso de algoritmos de inteligência artificial em processos decisórios à luz do ordenamento jurídico.

Abstract

O presente estudo tem como finalidade, em linhas gerais, a análise de como a inserção de algoritmos de inteligência artificial em processos de tomada de decisões, implica no acesso à certos direitos, focando essencialmente na possibilidade de discriminação por esses algoritmos e como isto é disciplinado no direito brasileiro. Para isso, são apresentados os conceitos de inteligência artificial, algoritmos e decisões automatizadas, além dos princípios que regem o tema e a evolução do tratamento dado à matéria nas principais legislações nacionais e internacionais, em especial à Lei Geral de Proteção de Dados, sob o recorte da alteração promovida pela Medida Provisória nº 869/2018 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu.