Judicialização da Saúde e a efetivação do Direito Fundamental

Abstract

Este trabalho visa demonstrar e conceituar o direito à saúde como um direito fundamental, para tanto é analisado o contexto histórico, social e político pelo qual passou, bem como identifica as mazelas sociais de cada época. Expõem-se a divisão dos direitos fundamentais em dimensões ou gerações, demonstrando, dessa forma o conteúdo normativo de cada um e localizando a dimensão a qual o direito à saúde foi inserido, isto a nível internacional. A nível nacional analisa-se, o contexto histórico da saúde pública no país e a evolução deste, até a contemporaneidade, onde encontra-se o Sistema Único de Saúde, como ocorreu a sua efetivação e seus desafios de implementação. Com algumas falhas no Sistema, percebeu-se o fenômeno da Judicialização da Saúde, sendo uma saída encontrada pelos usuários/pacientes do SUS para a real efetivação de seu direito à saúde. Contudo, há alguns reflexos negativos neste fenômeno social e jurídico, que será analisado e demonstrado, bem como aspectos processuais de extrema relevância. A metodologia de pesquisa utilizada neste trabalho foi bibliográfica, dedutiva e qualitativa. Conclui-se que a judicialização é um movimento social legítimo e que o Poder Judiciário não está usurpando para si a competência dos demais Poderes, porém a judicialização não amplia os direitos fundamentais, ele os restringe na medida em que os processos, em sua maioria, individuais, necessitam, para efetivação, do dinheiro que deveria estar sendo repassado para as políticas públicas coletivas de saúde. Ademais, os processos judiciais, em sua maioria, se utilizam do instituto da tutela de urgência para, se preenchidos os seus requisitos, efetivar este direito de extrema relevância social.