A condenação por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito presumido ("DAMNUM IN RE IPSA”) não é causa de inelegibilidade de candidatura
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Data
2019-06-08
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Universidade do Estado do Amazonas
Resumo
Visa o presente artigoabordar as causas de inelegibilidade de candidatura e demonstrar que a condenação por improbidade administrativa por presunção de enriquecimento ilícito só se torna uma hipótese de inelegibilidadese ficar claroque o gestor público enriqueceu ilicitamente, promanadada recente decisão no Recurso Ordinário n.º 11.550, da lavra doMinistro Luiz Edson Fachin do Tribunal Superior Eleitoral, abrindo um capitalprecedente para às próximas disputas eleitorais, dado que fixa a tese de que a condenação por improbidade administrativa por dano presumido (“damnum in re ipsa”) não preenche os requisitos da hipótese de inelegibilidade de tal candidatura.
PALAVRAS-CHAVE:Enriquecimento ilícito. Improbidade Administrativa. Inelegibilidade.
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Palavras-chave
Enriquecimento Ilícito, Improbidade Administrativa, Inelegibilidade
Citação
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