A condenação por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito presumido ("DAMNUM IN RE IPSA”) não é causa de inelegibilidade de candidatura
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Universidade do Estado do Amazonas
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ABSTRACT: This article aims to address the causes of ineligibility of candidacy and to demonstrate that the condemnation for administrative impropriety for presumption of illicit enrichment only becomes a hypothesis of ineligibility if it becomes clear that the public manager illicitly enriched, born of the recent decision in Ordinary Recourse n. 11505, from the construction of Minister Luiz Edson Fachin of the Superior Electoral Court, opening a precedent capital for the next electoral disputes, since it establishes the thesis that the condemnation for administrative impropriety for presumed damages ("damnum in re ipsa") does not fulfill requirements of the ineligibility of such application.
KEY WORDS: Illegal enrichment. Administrative, dishonesty. Ineligibility.
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MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo processo Civil Brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo: Método, 2015.
RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. 12. ed. Impetus, pg. 385.
113
CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 7. Ed. Del Rey.
MARINO, Pazzaglini Filho. GENJURÍDICO. Inelegibilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2016/06/23/inelegibilidade-por-ato-de-improbidade-administrativa/. Acesso em 08 jun 2019.
RAMAYANA, Marcos. A Inelegibilidade que decorre da improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&ved=2ahUKEwiQgOiU1driAhUSG7kGHZtfAOAQFjABegQIBhAC&url=https%3A%2F%2Frevistas.ufpr.br%2Fpe%2Farticle%2Fdownload%2F42750%2F25908&usg=AOvVaw3cXbE_7jklaTu_OtyF7H13. Acesso em 08 jun 2019.
NASCIMENTO, Gisele. Eleições 2018: Toda Improbidade gera Inelegibilidade ?. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67018/eleicoes-2018-toda-improbidade-gera-inelegibilidade. Acesso em 08 jun 2019.
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