O direito à privacidade, autodeterminação informativa e proteção de dados pessoais: o contexto da Lei 13709/2018

Abstract

A internet coleta e processa dados a todo instante e é indispensável atualmente para o funcionamento dos mais diversos setores da sociedade. No entando, o uso indevido de dados, sobretudo dados pessoais, por empresas e organizações na rede mundial de computadores, levou alguns países à criação de normas que visam a proteção desses dados e o controle dos riscos à violação da privacidade. No Brasil, debatida por oito anos no Congresso, a recém sancionada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que altera o Marco Civil da Internet, segue essa corrente, no sentido de se normativizar o tratamento dos dados acima qualificados, que são coletados por empresas do setor público e privado, sobretudo no meio digital interconectado. Quais os ajustes e resultados esperados pela LGPD na sociedade e nos setores que tratam de dados pessoais digitais? Este trabalho se propõe a explorar, condensadamente, os conceitos de privacidade e à autodeterminação informativa na construção do direito à proteção de dados pessoais. Tendo em vista que o estudo da temática acerca do termo “proteção de dados pessoais” é atual e, ainda, incipiente no meio jurídico brasileiro, esse trabalho busca conceituar o referido termo e retratar o cenário da proteção de dados no plano internacional. Busca ainda analisar a Lei de Proteção de Dados – LGPD, sua aplicação, objetivos e impactos que ela espera alcançar na sociedade e nos setores que tratam dados no Brasil. Adotou-se para o desenvolvimento do trabalho o metodologia de pesquisa descritiva, com levantamento teórico obtido em livros, artigos e demais publicações sobre o tema. Constatou-se que as empresas e órgaos governamentais precisarão de urgência na implementação do que se estabelece a nova lei, que passa a vigorar no ano de 2020, a priori na revisão das políticas de segurança, revisão de contratos e elaboração de Relatório de Impacto de Privacidade. Por fim, concluiu-se que é necessário um amplo debate acadêmico e da sociedade como um todo acerca do tema, que afetará significativamente a forma como se executa os procedimentos referentes a coleta e processamento de dados pessoais sistematizados.