Meio ambiente e teletrabalho na reforma trabalhista (lei nº 13.467/2017): disponibilidade, controle e saúde do trabalhador
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Universidade do Estado do Amazonas
Resumo
The new legal discipline of telework, inserted in the CLT by L. n. 13.467/2017, poses several issues, among them, the observance of health and safety standards at work and the limitation of working hours. Constitutional protection of the environment, including work, is fundamental to address these issues. The purpose of this article is to reflect on the normative scope of the guarantee provided, in the Democratic State under the Rule of Law, to the labour environment, with special concern to the problems presented by the teleworking
regime. For this, it is necessary to situate telework in the current context of the new forms ofcapital production. In the end, the article concludes that the potential extension of the directive power of the employer and the subordination of the employee, due to the use of technological means of control of productivity and availability, cannot be dissociated form protection to the labour environment, concerning the health of the worker.
Descrição
A nova disciplina jurídica do teletrabalho, inserida na CLT pela Lei nº 13.467/2017, coloca diversas questões, dentre elas, a observância das normas de saúde e segurança do trabalho e a limitação da jornada laboral. A proteção constitucional ao meio ambiente, nele incluído o do trabalho, é fundamental para se enfrentar essas questões. A proposta do presente artigo é refletir sobre o alcance normativo da garantia assegurada no Estado Democrático de Direito ao meio ambiente do trabalho, com especial atenção aos problemas apresentados pelo regime do teletrabalho. É necessário, para tanto, situar o teletrabalho no contexto atual dos novos modos de produção do capital. Ao final, o artigo conclui que a potencial ampliação do poder diretivo do empregador e da subordinação do empregado, em razão da utilização de meios tecnológicos de controle da produtividade e da disponibilidade, não pode ser dissociada da proteção ao meio ambiente laboral, sobretudo no que diz respeito à saúde do trabalhador.
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