O neo Direito Privado Administrativo ante a atuação da Administração Pública com o setor Privado

Abstract

Trata-se de uma análise da evolução do Direito Administrativo brasileiro com enfoque no atual modelo administrativo Gerencial que permitiu maior abertura à“tendência”cada vez mais crescente da utilização de instrumentos advindos do Direito Privado. O tema em si é de grande relevância, pois são de interesse coletivo as decisões emanadas pelo Estado, no que se refere às parcerias com o ente privado para a consecução de serviços públicos, tendo em vista que o Estado não tem capacidade de realizar todas as demandas, das quais é responsável. A abordagem escolhida é a historiográfica, doutrinária e jurídica, com fins de especificar o histórico desta evolução, conceitos e delimitações conhecidos pacificamente pela doutrina e leis que giram em torno dos institutos em questão. O resultado deste estudo mostrou que há diversas hipóteses em que a Administração pode atuar junto ao regime de direito privado, pois utiliza tanto institutos próprios do direito público, como institutos próprios do direito privado, devido à própria construção do direito administrativo que se deu pela transposição direta de institutos do direito civil, intensificado pela fase Gerencial que a Administração pública vivencia atualmente e ao processo de difusão do direito administrativo. É fundamental compreender a evolução do Direito Administrativo e notar que a visão autoritária que dividia e separava o público do privado não é mais enrijecida, ao contrário, é ventilada conforme a necessidade da Administração pública pelos institutos do Direito privado.