Controle difuso de constitucionalide à luz do Novo Código de Processo Civil
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Universidade do Estado do Amazonas
Resumo
The present article will focus mainly on the diffuse review of constitutionality, its historical origin, general characteristics within the courts and the Federal Supreme Court, as well as the effectiveness of the decision given in diffuse control. In order to re-establish the discussion about the theory of transcendence of determinant motives, the study will present the innovations brought by the New Code of Civil Procedure / 2015, reporting how these can influence the debate of the theory presented within the diffuse review of constitutionality. In the course of the paper, it will also present the theory of judicial precedents, their concepts, fundamental notions, legal effectiveness, as well as the duty of the courts in relation to this new institute of the Code of Civil Procedure 2015, which may influence the approximation of diffuse review of constitutionality with the concentrated review, bringing solid arguments that corroborate with the thesis of a process of abstractivization of the incidental control.
Descrição
A presente monografia irá abordar principalmente o controle difuso de constitucionalidade, sua origem histórica, características gerais no âmbito dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal, além da eficácia da decisão dada em sede de controle difuso. Com o objetivo de reestabelecer a discussão sobre a teoria da transcendência dos motivos determinantes, o artigo apresentará as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil/2015 relatando como essas podem influenciar no debate da teoria apresentada dentro do controle difuso de constitucionalidade. No decorrer do trabalho, será apresentada ainda a teoria dos precedentes judiciais, seus conceitos, noções fundamentais, eficácia jurídica, bem como o dever dos tribunais em relação a esse novo instituto do Código de Processo Civil 2015, o qual poderá influenciar na aproximação do controle difuso de constitucionalidade com o controle concentrado, trazendo sólidos argumentos que corroboram com a tese de um processo de abstrativização do controle incidental.
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