O controle de constitucionalidade das medidas provisórias editadas pelo presidente da república
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Data
2023-03-13
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Editor
Universidade do Estado do Amazonas
Resumo
O presente trabalho pauta-se na análise dos pontos fundamentais
de como se dá o Controle de Constitucionalidade das Medidas Provisórias editadas
pelo Presidente da República. As medidas provisórias devem ser editadas somente
no caso de relevância e urgência, de acordo com o art. 62 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), adquirindo força de lei e sendo
imediatamente submetidas ao Congresso Nacional para que, caso aprovadas, sejam
convertidas em lei. No decorrer do trabalho foram analisados os aspectos do processo
legislativo ecomo os Poderes da República realizam os diversos tipos de controle de
constitucionalidade nas medidas provisórias.
Descrição
Palavras-chave
medida provisória, provisional measure,, controle de constitucionalidade, constitutional review, direito constitucional, constitutional law, processo legislativo, legislative process