Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista trazida pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017
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Data
2018-05-17
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Universidade do Estado do Amazonas
Resumo
Descrição
Este trabalho trata da necessidade de se estabelecer paramentos
essenciais com relação ao princípio do acesso à justiça e a nova legislação
trabalhista decorrente da Lei Nº 13.467/17, com o intuito de identificar
possíveis mecanismos que impeçam o acesso do trabalhador a Justiça do
Trabalho. O processo deve estar aberto às postulações dos cidadãos,
discorrendo-se também sobre as formas que o Poder Judiciário tem de
eliminar as desigualdades de acesso e o tempo de espera para chegar ao
transito em julgado da Lide; verificamos que para cada Princípio
Constitucional, principalmente ao que tange o efetivo exercício a
reivindicação de um direito lesado, sustentasse no pilar do processo como
instrumento adequado para que o cidadão possa defender seus direitos. O
presente trabalho presta reflexões acerca do acesso à justiça na esfera
trabalhista elencando seu conceito, aplicabilidade no âmbito da justiça laboral
com base nos princípios constitucionais da igualdade, do duplo grau de
jurisdição e do contraditório e da ampla defesa. Ademais, oferece
esclarecimentos quanto a diferenciação entre nova legislação do trabalho no
âmbito processual, demonstrando a possibilidade jurídica da aplicação.
Palavras-chave
Acesso à Justiça, Access to justice, Processo do Trabalho, Work Process, Reforma Trabalhista, Labor Reform
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