Análise do gasto com pessoal do poder legislativo e executivo nos munícipios do Estado do Amazonas com relação a lei da responsabilidade fiscal

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gasto com pessoal para garantir equilíbrio fiscal e transparência na administração pública. O Tribunal de Contas emite alertas sobre gastos excessivos, publicados no Diário Oficial Eletrônico. A pesquisa foca na gestão dinâmica das despesas com pessoal, usando a Receita Corrente Líquida como referência. O estudo visa analisar as despesas em 10 municípios com maior população do Estado do Amazonas, verificando o cumprimento dos limites de gasto com pessoal previstos na legislação. Por meio da coleta de dados dos Relatórios de Gestão Fiscal publicados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro pelo Poder Legislativo e Executivo, foram organizados tabelas e gráficos para ilustrar a evolução dos gastos com pessoal. Os resultados indicam que apenas 20% dos municípios analisados (Humaitá e Manaus) respeitaram todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal desde o ano de 2019 ao ano de 2022, em 2023 somente Manaus obedeceu ao limite estipulado e Humaitá não transmitiu nenhum dos quadrimestres do ano de 2023, sugerindo, de maneira geral, um descumprimento das determinações legais. Esta constatação evidencia possíveis deficiências na gestão econômica e na organização orçamentária dos municípios, podendo resultar em sanções do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.