Licitações para aquisição de produtos agrícolas de compra direta: estudo de caso do edital nº01/2022

Abstract

A Nova Lei Federal nº 14.133/2021 é introduzida com a finalidade de substituir de maneira definitiva, em um prazo de dois anos a partir da sua vigência, as seguintes legislações: Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão Eletrônico) e Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Outra mudança significativa foi a sanção da Lei 14.628/2023 que instituiu o Programa de Aquisição Alimentar - PAA, que tem como objetivo, promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão econômica e social.Nesse sentido, este trabalho foi elaborado com o propósito de esclarecer os principais aspectos das licitações públicas municipais, especialmente no que diz respeito à participação das empresas. A partir de uma abordagem qualitativa, onde inicialmente conduziu-se uma pesquisa teórica para embasar o estudo. Em seguida, realizou-se uma análise da Lei 14.133/2021, nova lei de licitações, e Lei 14.628/23, acompanhada por um comentário abrangente sobre os procedimentos licitatórios.Por fim, foi realizado o estudo de caso do edital Nº 01/2022, de um processo de chamada pública no município de Manaus no estado do Amazonas. Dentre os principais achados, o fornecimento de materiais configura-se como uma oportunidade significativa nos diversos setores da economia. Todavia, a falta de experiência e familiaridade com as etapas do processo licitatório, além da intensa concorrência, levam muitas empresas a desistirem de seguir por essa trajetória, especialmente as que desenvolvem a agricultura familiar.Por fim, a importância de estudos que esclarecem as licitações é de suma importância, para a geração de oportunidades nos diversos setores.