A Lei 13.352/2016 e os impactos jurídicos nos contratos de parceria entre profissionais e os salões de beleza: repercussões imediatas e mediatas
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Data
2018-04-21
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Universidade do Estado do Amazonas
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Este Trabalho traz uma análise sobre a os impactos jurídicos trazidos pela lei
13.352/2016, que versa sobre os contratos de parceria, implicando em mudanças nas relações
existentes entre os profissionais que exercem atividades relacionadas a salões de beleza,
fazendo uma abordagem sobre a tenuidade que pode existir entre o Direito do Trabalho e o
Direito Empresarial. Primeiramente será construída uma base teórica em que seja possível identificar as
diferenças existente entre a seara trabalhista e a Empresarial abordando seus princípios,
características e objetivos, além disso a definição de empregado e empresário. Em seguida será
trazido o histórico jurisprudencial, que ensejaram a elaboração da lei 13.352/2016, com os
principiais pontos de vista que levavam a decisões conflitantes, ora pró-trabalhador, ora próempresário.
Ao fim, partindo do pressuposto que a Lei entrou em vigor e coloca os profissionais e
salões de beleza em uma nova circunstância jurídica, questiona-se se é possível no ordenamento
jurídico a validade de tal situação, questionamento este feito junto a Suprema Corte por meio
de ação direta de Inconstitucionalidade, que se encontra em avançado estágio de julgamento,
devido a sua relevância. Porém mesmo antes do julgamento, é possível notar as mudanças que
estão ocorrendo com a vigência desta lei nos seus primeiros meses, já há uma relevante
repercussão.
Palavras-chave
Direto Empresarial, Business Law, Direito do Trabalho, Related searches, Contrato, Contract, Vínculo empregatício, Bond employment, Lei 13.352/2016, Law 13.352/2016, Acordo, Agreement
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