Aspectos jurídicos da responsabilidade subjetiva e seus limites na atuação profissional
| dc.contributor.advisor | Monte, Eriverton Resende | |
| dc.contributor.advisor-lattes | http://lattes.cnpq.br/3942532193973246 | |
| dc.contributor.author | Negreiros, Daniel Soria | |
| dc.contributor.author-lattes | http://lattes.cnpq.br/1166085093189322 | |
| dc.contributor.referee1 | Mota, Suiane de Souza | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5728312950163549 | |
| dc.contributor.referee2 | Santos, Thiago Flores dos | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5432741138842086 | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-23T16:32:22Z | |
| dc.date.issued | 2025-11-14 | |
| dc.description.abstract | The present work analyzes the legal aspects of the subjective civil liability of the military firefighter, focusing on the limits and hypotheses of individual liability for damages resulting from their professional performance. The research, with a legal-dogmatic, qualitative and exploratory approach, was based on legislation, doctrine and jurisprudence, especially on article 37, paragraph 6, of the Federal Constitution and article 186 of the Civil Code. The study demonstrates that the characterization of the firefighter's guilt depends on the proof of negligence, recklessness or malpractice, and the emergency context, the available means and compliance with operational protocols must be considered. The exclusions of illegality – such as the state of necessity, self-defense and strict compliance with legal duty – as well as factors such as fortuitous events, force majeure and fault of third parties, can exclude the agent's liability. It is concluded that accountability must be exceptional and technically grounded, respecting the balance between the protection of citizens' rights and the legal certainty of professionals who work in situations of risk. The study contributes to the normative improvement and institutional appreciation of military firefighters, reinforcing the importance of standardized protocols and continuous training. | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa os aspectos jurídicos da responsabilidade civil subjetiva do bombeiro militar, com foco nos limites e nas hipóteses de responsabilização individual por danos decorrentes de sua atuação profissional. A pesquisa, de abordagem jurídico-dogmática, qualitativa e exploratória, fundamentou-se na legislação, na doutrina e na jurisprudência, especialmente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil de 2002. O estudo demonstra que a caracterização da culpa do bombeiro depende da comprovação de negligência, imprudência ou imperícia, devendo-se considerar o contexto emergencial, os meios disponíveis e o cumprimento dos protocolos operacionais. As excludentes de ilicitude — como o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal — bem como fatores como caso fortuito, força maior e culpa de terceiros, podem afastar a responsabilidade do agente. Conclui-se que a responsabilização deve ser excepcional e tecnicamente fundamentada, respeitando o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos cidadãos e a segurança jurídica dos profissionais que atuam em situações de risco, sobretudo, o direito de defesa. O estudo contribui para o aperfeiçoamento normativo e para a valorização institucional dos bombeiros militares, reforçando a importância de protocolos padronizados e capacitação contínua. | |
| dc.identifier.citation | NEGREIROS, Daniel Soria. Aspectos jurídicos da responsabilidade subjetiva e seus limites na atuação profissional. Manaus, 2025. 39 f. TCC- (Graduação em Engenharia de Produção) – Universidade do Estado do Amazonas. Escola Superior de Tecnologia. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/8031 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Universidade do Estado do Amazonas | |
| dc.publisher.initials | UEA | |
| dc.relation.references | ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. BARCELOS, Marcos Aurélio. A responsabilidade civil do Estado nas ações dos bombeiros comunitários e voluntários. Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, 2023. Disponível em: <https://www.cbm.sc.gov.br/index.php/biblioteca/trabalhos-academicos/tccoutros-cursos/category/87-cursos-diversos?download=577%3Aaresponsabilidade-civil-do-estado-nas-acoes-dos-bombeiros-comunitarios-evoluntarios-marcos-aurelio-barcelos>. Acesso em: 10 out. 2025. BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1940. 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| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.subject | bombeiro militar | |
| dc.subject | culpa | |
| dc.subject | Estado | |
| dc.subject | responsabilidade subjetiva | |
| dc.title | Aspectos jurídicos da responsabilidade subjetiva e seus limites na atuação profissional | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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