A (des)construção do meio ambiente manicomial judiciário: análise da enfermaria psiquiátrica (do amazonas) diante da (des)institucionalização da interface alienista-jurídica

dc.contributor.advisorRibeiro, Glaucia Maria de Araújo
dc.contributor.authorMunhoz, André Ricardo Antonovicz
dc.contributor.author-latteshttp://lattes.cnpq.br/4828733550701016
dc.contributor.refereeNogueira Júnior, Bianor Saraiva
dc.contributor.refereeTeixeira, Heloysa Simonetti
dc.contributor.referee1Nogueira Júnior, Bianor Saraiva
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3384857458869556
dc.contributor.referee2Teixeira, Heloysa Simonetti
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9997498067519571
dc.date.accessioned2025-02-24T18:25:11Z
dc.date.issued2024-10
dc.description.abstractThe research examined the environmental conditions of the Psychiatric Ward that operates as a Custody and Psychiatric Treatment Hospital in the state of Amazonas. The main objective was to discuss whether these conditions are in accordance with the standards for the protection of people with mental disabilities, as well as with the right to a balanced environment as an essential factor for the well-being and quality of health and human life with dignity. The research adopted a critical approach to the hospital-centered model, relying fundamentally on the anti-asylum paradigm and other guidelines specific to Law No. 10,216/2001, as a legal instrument that is part of institutionalized public policy and a central element of the differential psychosocial protection system. In addition to this, the discussions were based on other internal and international standards and norms that recognize the rights of people with mental suffering, with the perspective of analysis focused especially on those who, in addition to the mental disorder, are subject to confinement through compulsory criminal internment. Due to the dialogicity established between such sources, they constitute the densification of constitutional commands as emanating from the current legal order, especially those values linked to the foundations and objectives of the Republic and fundamental human rights, including environmental protection. The work also explored the contradiction between the practices in the security measures regime and the constitutional principles that prohibit punishments without guilt, perpetuating the “improper conviction” of people considered “insane offenders” and, as a result, destined for the asylum environment. Given the complexity of the subject submitted to the investigation, an approach based on the sociological-legal approach was required. Thus, to conduct the research of a predominantly qualitative nature, the theoretical-exploratory method was used in conjunction with the empirical method. Initially, the theoretical and interdisciplinary investigative process was used, involving several fields of knowledge, which aimed to allow the assimilation of the differentiated stigma that weighs on the "insane offender" and also to delve into the specific objectives proposed for the work: to understand the historical-cultural plot of madness and the transactional context for its appropriation by Psychiatry and Criminal Law; to analyze the itinerary of the respective legal regimes affecting the "insane criminal" in Brazil over time, and which led to the creation and establishment of the forensic asylum; and to investigate the emergence of the anti-asylum movement and its respective normative and practical implications for the forensic asylum environment. Next, the empirical approach was used as the appropriate one for investigating the conditions of the forensic asylum environment in question. From there, under examination of dialogical-deductive reasoning, it was investigated whether they were in accordance with the norms that protect people with mental disabilities, informed by the fundamental right to a balanced environment as an essential factor for quality of life. From all the material evidence extracted from the sources consulted, it was concluded that the context of the continued existence and operation of the Psychiatric Ward constitutes, day after day, the extension of a framework of constant illegality, given that the State does not provide the interned citizens with both the state benefits related to the fundamental rights inherent in the specific legal protection of psychosocial assistance, as well as those arising from the duty to ensure an artificial environment with characteristics necessary for well-being and a healthy quality of life.
dc.description.resumoA pesquisa se ocupou de examinar as condições ambientais da Enfermaria Psiquiátrica que funciona como Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no estado do Amazonas. O objetivo principal foi discutir se essas condições estão em conformidade com as normas de proteção às pessoas com deficiência mental, bem como com o direito-garantia ao meio ambiente equilibrado como fator essencial para o bem-estar e a qualidade da saúde e da vida humana com dignidade. A pesquisa adotou uma abordagem crítica ao modelo hospitalocêntrico, apoiando-se fundamentalmente no paradigma antimanicomial e demais diretrizes próprias da Lei no 10.216/2001, como instrumento legal componente da política pública institucionalizada e elemento central do sistema diferencial de proteção psicossocial. Além dela, as discussões se basearam em demais normas e padrões internos e internacionais que reconhecem direitos às pessoas em sofrimento mental, com a perspectiva de análise voltada especialmente para aquelas que, além do transtorno psíquico, são sujeitadas à reclusão pela internação compulsória penal. Pela dialogicidade estabelecida entre tais fontes, elas constituem a densificação dos comandos constitucionais como emanados da ordem jurídica vigente, sobretudo àqueles valores ligados aos fundamentos e objetivos da República e os direitos humanos fundamentais e, dentre eles, incluído o da tutela ambiental. O trabalho ainda explorou a contradição entre as práticas no regime das medidas de segurança e os princípios constitucionais que proíbem penas sem culpa, perpetuando a “condenação imprópria” de pessoas consideradas “loucas infratoras” e, em razão disso, destinadas para o ambiente manicomial. Ante a complexidade do objeto submetido à investigação, demandou-se a forma de abordagem pautada na vertente sociológica-jurídica. Assim, para a realização da pesquisa de natureza predominantemente qualitativa, na via metodológica lançou-se mão do método teórico-exploratório conjugadamente com o empírico. Inicialmente, valeu-se do processo investigativo teórico e interdisciplinar, que envolveu diversos campos do conhecimento, o que visou permitir a assimilação sobre o estigma diferenciado que pesa ao "louco infrator” e também incursionar nos objetivos específicos propostos para o trabalho: compreender o enredo histórico-cultural da loucura e o contexto transacional para a sua apropriação pela Psiquiatria e o Direito Penal; analisar o itinerário dos respectivos regimes jurídicos incidentes sobre o “louco criminoso” no Brasil ao longo do tempo, e que levaram à criação e o estabelecimento do manicômio judiciário; e investigar o surgimento do movimento antimanicomial e as respectivas implicações normativas e práticas para o ambiente manicomial judiciário. Em momento seguinte, empregou-se a abordagem empírica como a adequada para a investigação das condições do ambiente manicomial judiciário em foco. A partir daí, sob exame de raciocínio dialógico-dedutivo, prescrutou-se se elas estariam em conformidade com as normas que tutelam as pessoas com deficiência mental, informadas pelo direito fundamental a um meio ambiente equilibrado como fator essencial para a qualidade de vida. Do conjunto das evidências materiais extraídas das fontes consultadas, concluiu-se que o contexto da permanência de existência e funcionamento da Enfermaria Psiquiátrica constitui, dia a dia, o prolongamento de um quadro de constante ilegalidade, tendo em vista que não são adimplidas pelo Estado aos cidadãos internados, tanto as prestações estatais relacionadas aos direitos fundamentais ínsitos à tutela jurídica específica da assistência psicossocial, como aquelas decorrentes do dever de assegurar um meio ambiente artificial com características necessárias ao bem-estar e à sadia qualidade de vida.
dc.description.sponsorshipFAPEAM
dc.identifier.citationMUNHOZ, André Ricardo Antonovicz. A (des)construção do meio ambiente manicomial judiciário: análise da enfermaria psiquiátrica (do Amazonas) diante da (des)institucionalização da interface alienista-jurídica. Manaus, 2024. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus, 2024.
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/7318
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonas
dc.publisher.initialsUEA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Ambiental
dc.relation.referencesABREU, Gabriel Silva de. Medidas de segurança, Insanidade mental e periculosidade: o paradigma etiológico contra o Direito Penal no Estado Democrático de Direito. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2022. Disponível em: https://tedebc.ufma.br/jspui/bitstream/tede/3541/2/GabrielSilvadeAbreu.pdf Acesso em: 25 maio 2024. ABREU, Vicente José Salles de; BERTOLINI, Dalton Luís; CORDEIRO, Quirino; BIANCARELLI, Aureliano. Um retrato sem cor dos hospitais de custódia de São Paulo. In: CORDEIRO, Quirino; LIMA, Mauro Gomes Aranha de. (Org.). Hospital de custódia: prisão sem tratamento – fiscalização das instituições de custódia e tratamento psiquiátrico do Estado de São Paulo. São Paulo: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, 2014. ALVES, Lourence Cristine. O Hospício Nacional de Alienados: terapêutica ou higiene social?. 2010. Dissertação (Mestrado em História das Ciências e da Saúde) – Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2010. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/handle/icict/6089/24.pdf?sequence=2&isAllowed=y. Acesso em: 31 maio 2024. AMARANTE, Paulo. Apresentação. In: BASAGLIA, Franco. Escritos selecionados em saúde mental e reforma psiquiátrica. Tradução: Joana Angélica d’Ávila Melo. Paulo Amarante (Org.). Rio de Janeiro: Garamond, 2010. AMARANTE, Paulo. Autobiografia de um movimento: quatro décadas de reforma psiquiátrica no Brasil (1976-2016). São Paulo: Zagodoni, 2021. AMARANTE, Paulo. Loucos pela vida: a trajetória da reforma psiquiátrica no Brasil. Rio de Janeiro: Fiocruz, 1998. AMARANTE, Paulo. Rumo ao fim dos manicômios, [S. l.] Mente&Cérebro, p. 30-35, set. 2006. Disponível em: https://rl.art.br/arquivos/542889.pdf?1182956075. Acesso em: 21 maio 2024. AMARANTE, Paulo. Saúde mental e atenção psicossocial. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2007. AMARANTE, Paulo; TORRE, Eduardo Henrique Guimarães. “De volta à cidade, sr. Cidadão!” – reforma psiquiátrica e participação social: do isolamento institucional ao movimento antimanicomial. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 52, n. 6, p. 1090-1107, nov./dez. 2018. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/77389/74129. Acesso em: 1 maio 2024. AMAZONAS. Decreto no 37.532, de 28 de dezembro de 2016. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Disponível em: https://diario.imprensaoficial.am.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/15325/#e:15325. Acesso em: 7 set. 2024. AMAZONAS. Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Relatório de Inspeção Carcerária: Enfermaria Psiquiátrica. 2023. AMAZONAS. Lei no 1.874, de 29 de novembro de 1988. Institui o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Manaus. Disponível em: https://sapl.al.am.leg.br/norma/6325?display. Acesso em: 7 set. 2024. AMAZONAS. Lei no 2.711, de 28 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas. Disponível em: https://sapl.al.am.leg.br/norma/7166?display. Acesso em: 7 set. 2024. AMAZONAS. Secretaria de Administração Penitenciária. Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa: 111 anos de história que chega ao fim. 2017. Disponível em: https://www.seap.am.gov.br/cadeia-publica-desembargador-raimundo-vidal-pessoa-111-anos- de-historia-que-chega-ao-fim/. Acesso em: 7 set. 2024. AMAZONAS. Secretaria de Administração Penitenciária. Enfermaria Psiquiátrica. [ca. 2016]. Disponível em: https://www.seap.am.gov.br/hospital-de-custodia-e-tratamento- psiquiatrico/. Acesso em: 24 set. 2024. ANDRADE, Carlos Gustavo Coelho de. Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da Jurisprudência Interamericana em caso de violações de direitos humanos. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 57-91, jul./set. 2020. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/servicos/revista-do-mp/revista-77. Acesso em: 1 ago. 2024. ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Do paradigma etiológico ao paradigma da reação social: mudança e permanência de paradigmas criminológicos na ciência e no senso comum. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 16, n. 30, p. 24-36, 1995. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15819. Acesso em: 5 maio 2024. ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema penal máximo X cidadania mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. ANITUA, Gabriel Ignácio. Histórias dos pensamentos criminológicos. Tradução: Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2008. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2020. ARAUJO JUNIOR, Marcos Vinicio; MOREIRA, Almerinda; ROCHA, Bruno. Biografia de João Carlos Teixeira Brandão: De alienista a diretor da 1a escola de enfermagem do Brasil. Revista Eletrônica Saúde Mental Álcool e Drogas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 1-13, 2009. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?pid=S1806- 69762009000100007&script=sci_abstract. Acesso em: 2 jun. 2024. ARBEX, Daniela. Holocausto brasileiro. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2019. AYALA CORAO, Carlos M. La ejecución de sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Estudios Constitucionales, ano 5, n. 1, p. 127-201, 2007. Disponível em: https://biblat.unam.mx/hevila/Estudiosconstitucionales/2007/vol5/no1/6.pdf. Acesso em: 17 ago. 2024. BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito penal: introdução à sociologia do direito penal. Tradução: Juarez Cirino dos Santos. 6. ed. 2. reimp. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2014. BARBUGIANI, Luiz Henrique Sormani. O Direito Sanitário na Modernidade – prenúncios da autonomia de um novo ramo jurídico. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 5, n. 2, p. 22-42, jul. 2004. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80680. Acesso em: 12 jul. 2024. BARRETO, Afonso Henriques de Lima. Diário do hospício; o cemitério dos vivos. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Cultura, Departamento Geral de Documentação e Informação Cultural, 1993. BARRETTO, Tobias. Menores e loucos em direito criminal (Estudo sobre o art. 10 do Codigo Criminal do Imperio). Rio de Janeiro: Empreza Graphica Editora de Paulo, Pongetti & C., 1926. BARROS-BRISSET, Fernanda Otoni de. Genealogia do conceito de periculosidade. Responsabilidades, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 37-52, mar./ago. 2011. Disponível em: https://bd-login.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/582/7/Responsabilidades-v1- n1.pdf#page=37. Acesso em: 17 abr. 2024. BASAGLIA, Franco. Escritos selecionados em saúde mental e reforma psiquiátrica. Tradução: Joana Angélica d’Ávila Melo. Paulo Amarante (Org.). Rio de Janeiro: Garamond, 2010. BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. 2. ed. 2. reimp. Rio de Janeiro: Revan, 2015. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Tradução: J. Cretella Junior e Agnes Cretella. 2. ed. rev. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. BERTOLOTE, José M. Legislação relativa à saúde mental: revisão de algumas experiências internacionais, [S. l.], Revista de Saúde Pública, v. 29, n. 2, p. 152-156, abr. 1995. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal volume 1. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução: Carlos Nelson Coutinho. 7. tir. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos da teoria do direito. Tradução: Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007. BRANCO, Thayara Castelo. A (des)legitimação das medidas de segurança no Brasil. 2. ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais. 2024a. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistema- carcerario/geopresidios-page/. Acesso em: 11 jun. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Como se deu o histórico de institucionalização da Agenda 2030 no Poder Judiciário?. [ca. 2018]. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/agenda-2030/como-se-deu-o-historico-de- institucionalizacao-da-agenda-2030-no-poder-judiciario/. Acesso em: 22 ago. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Manual da política antimanicomial do Poder Judiciário: Resolução CNJ no 487 de 2023. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2023b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/digital-manual- antimanicomial.pdf. Acesso em: 8 set. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Painel de ações estaduais para implementação da Resolução CNJ n. 487/2023. 2024b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e- acoes/direitos-humanos/politica-antimanicomial-do-poder-judiciario/painel-de-acoes- estaduais-para-implementacao-da-resolucao-cnj-n-487-2023/. Acesso em: 8 set. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Portaria da Presidência no 133, de 28 de setembro de 2018. Institui Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030. 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2721. Acesso em: 22 ago. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação no 35, de 12 de julho de 2011. Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança. 2011. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/849. Acesso em: 22 ago. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Relatório de inspeções: estabelecimentos prisionais do estado do Amazonas. Brasília: CNJ, 2022. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 113, de 20 de abril de 2010. Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. 2010. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/136. Acesso em: 22 ago. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 364, de 12 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. 2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3659. Acesso em: 1 de ago. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 487, de 15 de fevereiro de 2023. Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. 2023a. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4960. Acesso em: 22 ago. 2024. BRASIL. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução no 4, de 30 de julho de 2010. Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Atenção aos Pacientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança. 2010. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt- br/composicao/cnpcp/resolucoes/2010. Acesso em: 8 set. 2024. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 jul. 2024. BRASIL. Decreto no 1.077, de 4 de dezembro de 1852. Approva e manda executar os Estatutos do Hospicio de Pedro Segundo. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1077-4-dezembro-1852- 558653-publicacaooriginal-81699-pe.html. Acesso em: 31 maio 2024. BRASIL. Decreto no 1.132, de 22 de dezembro de 1903. Reorganiza a Assistencia a Alienados. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-1132-22- dezembro-1903-585004-publicacaooriginal-107902-pl.html. Acesso em: 1 jun. 2024. BRASIL. Decreto no 142-A, de 11 de janeiro de 1890. Desannexa do hospital da Santa Casa da Misericordia desta Capital o Hospicio de Pedro II, que passa a denominar-se Hospital Nacional de Alienados. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824- 1899/decreto-142-a-11-janeiro-1890-513198-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 30 maio de 2024. BRASIL. Decreto no 206-A, de 15 de fevereiro de 1890. Approva as instrucções a que se refere o decreto n. 142 A, de 11 de janeiro ultimo, e crêa a assistencia medica e legal de alienados. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-206-a-15- fevereiro-1890-517493-publicacaooriginal-1- pe.html#:~:text=Approva%20as%20instruc%C3%A7%C3%B5es%20a%20que,medica%20e %20legal%20de%20alienados. Acesso em: 30 maio 2024. BRASIL. Decreto no 22.213, de 14 de dezembro de 1932. Aprova a Consolidação das Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d22213.htm. Acesso em: 30 maio 2024. BRASIL. Decreto no 508, de 21 de junho de 1890. Approva o regulamento para a Assistencia Medico-Legal de Alienados. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-508-21-junho-1890-510846- publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 30 maio 2024. BRASIL. Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 20 maio 2024. BRASIL. Decreto no 82, de 18 de julho de 1841. Fundando hum Hospital destinado privativamente para tratamento de Alienados, com a denominação de Hospicio de Pedro Segundo. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-82- 18-julho-1841-561222-publicacaooriginal-84711-pe.html. Acesso em: 31 maio 2024. BRASIL. Decreto no 847, de 11 de outubro de 1890. Promulga o Codigo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d847.htm. Acesso em: 21 maio 2024. BRASIL. Decreto no 896, de 29 de junho de 1892. Consolida as disposições em vigor relativas aos differentes serviços da Assistencia Medico-Legal de Alienados. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-896-29-junho-1892-500660- publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 1 jun. 2024. BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 20 maio 2024. BRASIL. Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 31 ago. 2024. BRASIL. Exposição de Motivos ao Código Penal. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei- 2848-7-dezembro-1940-412868-exposicaodemotivos-pe.pdf. Acesso em: 25 maio 2024. BRASIL. Exposição de Motivos no 211, de 9 de maio de 1983. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940- 412868-exposicaodemotivos-pe.pdf. Acesso em: 25 maio 2024. BRASIL. Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o Codigo Criminal (1830). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim-16-12-1830.htm. Acesso em: 14 maio 2024. BRASIL. Lei no 10.216/2001, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 13 ago. 2024. BRASIL. Lei no 13.146, de 6 julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm?msclkid=e03ca915a93011eca55b7de3600188ab. Acesso em: 24 ago. 2024. BRASIL. Lei no 429, de 10 de dezembro de 1896. Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1897, e dá outras providencias. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-429-10-dezembro-1896-540243- publicacaooriginal-40209-pl.html. Acesso em: 31 maio 2024. BRASIL. Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 28 maio 2024. BRASIL. Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 23 ago. 2024. BRASIL. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Relatório de Visita a Unidades Prisionais de Manaus – Amazonas. 2016. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. Clínica ampliada, equipe de referência e projeto terapêutico singular. Série B. Textos Básicos de Saúde. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2007. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/clinica_ampliada_2ed.pdf. Acesso em 8 set. 2024. BRASIL. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. Parecer sobre medidas de segurança e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da lei n. 10.216/2001. Ministério Público Federal: Brasília, 2011. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma). Recurso Especial no 725.257/MG. Relator Ministro José Delgado, 10 de abril de 2007. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200500226905&dt_pu blicacao=14/05/2007. Acesso em: 20 jul. 2024. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção). Embargos de Divergência em Recurso Especial no 998.128/MG. Relator Ministro Ribeiro Dantas, 27 de novembro de 2019. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201101039680&dt_pu blicacao=18/12/2019. Acesso em: 28 maio 2024. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção). Súmula no 527. 13 de maio de 2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+@num=%270 00527%27. Acesso em: 28 maio 2024. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma). Habeas Corpus no 97.621/RS. Relator Ministro Cezar Peluso, 2 de junho de 2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=597914. Acesso em: 29 maio 2024. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.540/DF. Relator Ministro Celso de Mello, 1 de setembro de 2005. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur94859/false. Acesso em: 20 jul. 2024. BRISSET, Fernanda Otoni de Barros; JUNCAL, Regina Geni Amorim. O que diriam os “loucos”?. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 144, ano 26, p. 441-473, jun. 2018. BRODT, Luís Augusto Sanzo. O Direito Penal sob a perspectiva funcional redutora de Eugenio Raul Zaffaroni. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 101, p. 97-136, jul./dez. 2010. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/119. Acesso em: 24 jun. 2024. BRUM, Eliane. Os loucos somos nós. In: ARBEX, Daniela. Holocausto brasileiro. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2019. BRUNO, Aníbal. Direito Penal: parte geral. 5. ed. Rio de Janeiro: 2005. BUENO, Rinaldo Conde. O conceito basagliano de desinstitucionalização: de dentro do manicômio para a liberdade terapêutica. Revista Ciências Humanas, [S. l.], v. 17, n. 1, 2024. Disponível em: https://www.rchunitau.com.br/index.php/rch/article/view/973. Acesso em: 24 ago. 2024. BUENO, Rinaldo Conde. O pensamento de Franco Basaglia e a estruturação da desinstitucionalização na psichiatria democratica italiana vistos por um brasileiro. 2011. Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2011. Disponível em: https://bib.pucminas.br/teses/Psicologia_BuenoRC_1.pdf. Acesso em: 30 jul. 2024. BUENO, Rinaldo Conde. O pensamento de Franco Basaglia: dos caminhos da saúde mental italiana a uma vivência prática em Trieste. Belo Horizonte: Editora Dialética, 2020. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2015. BUTLER, Judith. Vida precária: os poderes do luto e da violência. Tradução: Andreas Lieber. 1. ed. 2. reimp. Belo Horizonte: Autêntica, 2023. CAETANO, Haroldo. Loucos por liberdade: direito penal e loucura. Goiânia: Escolar Editora, 2019. CAMPOS-DE-CARVALHO, Mara Ignez; CAVALCANTE, Sylvia; NÓBREGA, Lana Mara Andrade. Ambiente. In: CAVALCANTE, Sylvia; ELALI, Gleice A. (Org.). Temas básicos de Psicologia Ambiental. Petrópolis: Vozes, 2011. CARRARA, Sérgio. A história esquecida: os manicômios judiciários no Brasil. Revista Brasileira de Crescimento e Desenvolvimento Humano, São Paulo, v. 20, n. 1, p. 16-29, abr. 2010. Disponível em http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104- 12822010000100004&lng=pt&nrm=iso. Acessos em: 10 jun. 2024. CARRARA, Sérgio. Crime e loucura: o aparecimento do manicômio judiciário na passagem do século. Rio de Janeiro: EdUSP, 1998. (Coleção Saúde & Sociedade). CARVALHO NETTO, Menelick de; MATTOS, Virgílio de. O novo direito dos portadores de transtorno mental. Parecer ao Conselho Federal de Psicologia, 2005. CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. São Paulo: Saraiva, 2013. CASTEL, Robert. A ordem psiquiátrica: a idade ouro do alienismo. Tradução: Maria Thereza da Costa Albuquerque. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1978. CHAVES, Fábio César Chaves. Crime e loucura: as relações entre medicina e justiça penal no Rio de Janeiro (1830-1903). 2010. Dissertação (Mestrado em História) – Faculdade de História, Direito e Serviço Social, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2010. Disponível em: https://repositorio.unesp.br/items/f273a05e-1436-4774-a1ae- ac0e9fece150. Acesso em: 25 maio 2024. CIA, Michele. Periculosidade e medida de segurança em uma perspectiva foucaultiana. 2017. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://bdtd.ibict.br/vufind/Record/PUC_SP- 1_fa59cf2ba44e0eee774ef51596173d94. Acesso em: 6 maio 2024. CONFERÊNCIA Judicial Ibero-americana XIV edição. Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. Brasília, 2008. Disponível em: https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf. Acesso em: 14 jun. 2024. CONFERÊNCIA Nacional de Saúde. I Conferência Nacional da Saúde Mental: relatório final. Brasília: Centro de Documentação do Ministério da Saúde, 1988. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/0206cnsm_relat_final.pdf. Acesso em: 10 ago. 2024. CONFERÊNCIA Nacional de Saúde. II Conferência Nacional da Saúde Mental: relatório final. Brasília: Centro de Documentação do Ministério da Saúde, 1992. Disponível em: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/assuntos/conferencias/2a-cnsm.pdf. Acesso em: 25 ago. 2024. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Inspeções em manicômios: relatório Brasil 2015. 1. ed. Brasília: CFP, 2015. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Relatório de inspeções: 2018. 1. ed. Brasília: CFP, 2019. CORDEIRO, Quirino; LIMA, Mauro Gomes Aranha de. Um retrato sem cor dos hospitais de custódia de São Paulo. In: CORDEIRO, Quirino; LIMA, Mauro Gomes Aranha de. (Org.). Hospital de custódia: prisão sem tratamento – fiscalização das instituições de custódia e tratamento psiquiátrico do Estado de São Paulo. São Paulo: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, 2014. CORRÊA, Mariza. Raimundo Nina Rodrigues e a "garantia da ordem social". Revista USP, São Paulo, n. 68, p. 130-139, 2006. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/13488. Acesso em: 8 jun. 2024. CORREIA, Ludmila Cerqueira; LIMA, Isabel Maria Sampaio Oliveira; ALVES, Vânia Sampaio. Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. Cadernos de Saúde Pública, [S. l.], v. 23, n. 9, p. 1995-2002, set. 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/KhVH9MjDpcYj8gxdVpn8XfM/#. Acesso em: 8 jun. 2024. COSTA, Jurandir Freire. História da psiquiatria no Brasil: um corte ideológico. 5.ed. rev. Rio de Janeiro: Garamond, 2006. COSTA, Maria Izabel Sanches. Política de saúde mental – política de segurança: manicômio judiciário, entre o hospital psiquiátrico e a prisão. 2009. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) – Pontifícia Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/4047/1/Maria%20Izabel%20Sanches%20Costa.pdf. Acesso em: 21 maio 2024. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. DELGADO, Pedro Gabriel Godinho. Saúde Mental e Direitos Humanos: 10 Anos da Lei 10.216/2001. Arquivos Brasileiros de Psicologia, Rio de Janeiro, v. 63, n. 2, p. 114-121, 2011. Disponível em: https://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1809- 52672011000200012. Acesso em: 22 ago. 2024. DELLEY, Jean-Daniel; CHRISTIN, Margit Theresia Jochum; LEDERMANN Simone. La conception des lois: la démarche légistique entre théorie et pratique. Genebra: CETEL, 2009. DE-SIMONI, Luiz Vicente. Importância e necessidade da criação de um manicômio ou estabelecimento especial para o tratamento dos alienados. Revista Latinoamericana de Psicopatologia Fundamental, São Paulo, v. 7, n. 1, p. 142-159, mar. 2004. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rlpf/a/htzzZv8Y9b5SvMBNKTc9vfx/?lang=pt. Acesso em: 31 maio 2024. DESINSTITUTE. Desinstitucionalização. Da saída do manicômio à vida na cidade: estratégias de gestão e de cuidado. Brasília: Desinstitute, 2023. Disponível em: https://desinstitute.org.br/noticias/desinstitute-lanca-publicacao-digital-desinstitucionalizacao- da-saida-do-manicomio-a-vida-na-cidade-estrategias-de-gestao-e-de-cuidado/. Acesso em: 21 ago. 2024. DESVIAT, Manuel. Coabitar a diferença: da reforma psiquiátrica à saúde mental coletiva. Tradução: Marta Donila Claudino. São Paulo: Zagadoni, 2018. (Coleção PensarAgir em Saúde Mental). DIAS, Allister Andrew Teixeira Dias. Páginas de ciência, crime e loucura: a trajetória e o projeto médico-intelectual de Heitor Carrilho (1930-1945). Temporalidades, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 78-97, ago./dez. 2011. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/temporalidades/article/view/5433. Acesso em: 2 jun. 2024. DINIZ, Debora. A custódia e o tratamento psiquiátrico no Brasil: censo 2011. Brasília: LetrasLivres: Universidade de Brasília, 2013. DORNELLES, Renata Portella. “O círculo alienista”: reflexões sobre o controle penal da loucura (medidas de segurança e internação compulsória). Curitiba: Editora Appris, 2015. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução: Ana Paula Zomer Zica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavarez e Luis Flávio Gomes. 3. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de Segurança e direito penal no estado democrático de direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. FERREIRA, Marcelo Santana. Polissemia do conceito de instituição: diálogos entre Goffman e Foucault. Estudos Contemporâneos da Subjetividade, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 74-86, 2012. Disponível em: http://www.periodicoshumanas.uff.br/index.php/ecos/article/viewFile/826/658. Acesso em: 11 jun. 2024. FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Meio ambiente. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 4, n. 3, p. 57-61, nov. 2003. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/81043. Acesso em: 12 jul. 2024. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. FOUCAULT, Michel. A hermenêutica do sujeito. Tradução: Márcio Alves da Fonseca. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. FOUCAULT, Michel. Doença mental e psicologia. Tradução: Lilian Rose Shalders. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1975. FOUCAULT, Michel. História da loucura na idade clássica. Tradução: José Teixeira Coelho Netto. São Paulo: Perspectiva, 1978. FOUCAULT, Michel. O governo de si e dos outros: curso no Collège de France (1982-1983). Tradução: Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 2010. FOUCAULT, Michel. Os anormais: curso no Collège de France (1974-1975). Tradução: Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 2001. FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução: Raquel Ramalhete. 20. ed. Petrópolis, Vozes: 1999. FREITAS, Fernando Ferreira Pinto de. A história da psiquiatria não contada por Foucault. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 75-91, jan. 2004. Disponível em: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/vV9RdYRWThb7KYrwM9xm6xd/?lang=pt#. Acesso em: 17 abr. 2024. FRY, Peter; CARRARA, Sérgio. As vicissitudes do liberalismo no direito penal brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Sociais, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 48-54, 1986. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13244-13245-1-PB.pdf. Acesso em: 25 maio 2024. GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Tradução: Dante Moreira. São Paulo: Perspectiva, 1974. GOMES, Luiz Flávio. Beccaria (250 anos) e o drama do castigo penal: civilização ou barbárie?. São Paulo: Saraiva, 2014. (Coleção saberes críticos). GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antônio Garcia-Pablos. Direito penal: parte geral: volume 2. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. (Coleção Ciências Criminais). GUIVANT, Julia Silvia. Apresentação do Dossiê Mapeando os caminhos da Sociologia Ambiental. Política & Sociedade, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 9-25, out. 2005. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/politica/article/view/1963. Acesso em: 18 jun. 2024. GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca; NICÁCIO, Camila Silva. (Re)pensando a Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 5. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Almedina, 2020. HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991. JACOBINA, Paulo Vasconcelos. Direito penal da loucura: medida de segurança e reforma psiquiátrica. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 5, n. 1, p. 67-85, mar. 2004. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80889. Acesso em: 13 ago. 2024. JUNCAL, Regina. Medida de segurança: estudo sobre a superação da sanção penal fundamentada na periculosidade. Belo Horizonte: Editora Dialética, 2021. JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Direito Penal. 12. ed. rev. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988. LAMARÃO, Fernanda Goulart. A cura como pena: Uma análise crítica da imputabilidade penal e da resposta punitiva direcionada ao indivíduo com sofrimento psíquico. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. Disponível em: https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9817. Acesso em: 15 abr. 2024. LIBÓRIO, Daniela Campos. Meio ambiente urbano. In: FARIAS, Talden; TRENNEPOHL, Terence. (Coord.). Direito Ambiental Brasileiro. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book. Disponível em: https://next-proview.thomsonreuters.com/title. Acesso em: 18 jul. 2024. LOMBROSO, Cesare. O homem delinquente. Tradução: Sebastião José Roque. 1. reimp. São Paulo: Ícone, 2010. LOPES, Cunha. Primeiro Hospital Psiquiatrico do Brasil. Arquivos Brasileiros de Neuriatria e Psiquiatria. Rio de Janeiro, n. 6, ano 18, p. 286-292, nov./dez. 1933. Disponível em: http://www.ccms.saude.gov.br/hospicio/text/pabnpn6.php. Acesso em: 31 maio 2024. LOPES, Randiza Santis. Entre a atenção à saúde e a legalidade: A atuação do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (parte II), Revista Zona de Impacto, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 139-185, jul./dez. 2013. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. 21. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. MACHADO, Roberto; LOUREIRO, Angela; LUZ, Rogerio; MURICY, Katia. Danação da norma: medicina social e constituição da psiquiatria no Brasil. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1978. MAGALDI, Felipe. Mania de liberdade: Nise da Silveira e a humanização da saúde mental no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2020. MAIOR, Izabel Maria Madeira de Loureiro. Apresentação. In: RESENDE, Ana Paula Crosara; VITAL, Flavia Maria de Paiva (Coord.). A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008. MARTINELLI, João Paulo Orsini; BEM, Leonardo Schmidtt de. Direito penal parte geral: lições fundamentais. 6. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021. MATTOS, Virgílio de. Crime e Psiquiatria: uma saída: preliminares para a desconstrução das medidas de segurança. 1. reimp. Rio de Janeiro: Revan, 2015. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. 20. tir. São Paulo: Malheiros, 2011. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed. ref. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis. Tradução de Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 1996. MOSER, Gabriel. Psicologia Ambiental. Estudos de psicologia, Natal, v. 3, p. 121-130, 1998 (Palestra proferida na Biblioteca Central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, em 27 de agosto de 1997). Transcrição: Adriano C. R. Costa. Disponível em: https://www.scielo.br/j/epsic/a/JJ6HsWrYfmYZy9XxZxtYVFr/#. Acesso em: 13 jul. 2024. MUNHOZ, André Ricardo Antonovicz. Controle de constitucionalidade: histórico e elementos fundamentais. Ponta Grossa: Aya, 2023. E-book. Disponível em: https://ayaeditora.com.br/Livro/29450/. Acesso em: 12 set. 2024. MUÑOZ, Pedro Felipe Neves de. Degeneração atípica: uma incursão ao arquivo de Elza. 2010. Dissertação (Mestrado em História das Ciências e da Saúde) – Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2010. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/6099. Acesso em: 1 jun. 2024. NADER, André Ricardo. Manicômios, prisões e liberdade: entre o pessimismo da razão e o ideal de igualdade. Lacuna, São Paulo, n. 1, 2016. Disponível em: https://revistalacuna.com/2016/05/22/manicomios-prisoes-e-liberdade/. Acesso em: 10 ago. 2024. NAPOLITANO, Ângela Aparecida; HAONAT, Ângela Issa; EMIN, Raquel Milene Balogh. O Direito Ambiental e suas implicações na saúde humana. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 4, n. 3, p. 95-106, nov. 2003. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81063. Acesso em: 18 jun. 2024. NASCIMENTO, Maria Rita do. Reforma psiquiátrica e medidas de segurança. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/20892. Acesso em: 13 abr. 2024. NOGUEIRA, Geraldo. Artigo 1 - Propósito. In: RESENDE, Ana Paula Crosara; VITAL, Flavia Maria de Paiva (Coord.). A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008. OLIVEIRA, Patricia Fonseca Carlos Magno de. Nas trincheiras da luta antimanicomial: sistematização de uma experiência da Defensoria Pública nos Manicômios Judiciários do Rio de Janeiro. 2021. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://www.patriciamagno.com.br/minhas-publicacoes/. Acesso em: 22 maio 2024. OLIVEIRA, Walter Ferreira de. Reforma Psiquiátrica e Atenção Psicossocial: contextualização sócio histórica, desafios e perspectivas. Cadernos Brasileiros de Saúde Mental, Florianópolis, v. 4, n 9, p. 52-71, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/cbsm/article/view/68690/41359. Acesso em: 1 ago. 2024. OLIVEIRA, William Vaz de. A assistência a alienados na capital federal da primeira república: discursos e práticas entre rupturas e continuidades. 2013. Tese (Doutorado em História) – Instituto de Ciências Sociais e Filosofia, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013. Disponível em: https://www.historia.uff.br/stricto/td/1489.pdf. Acesso em: 31 maio 2024. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (Brasil). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. [ca. 2018]. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br. Acesso em: 22 ago. 2024. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Resolução 61/106, 13 de dezembro de 2006. Disponível em: https://social.desa.un.org/issues/disability/crpd/convention-on-the-rights-of-persons-with- disabilities-articles?page=4#collapse-disability. Acesso em: 22 ago. 2024. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos- direitos-humanos. Acesso em: 6 ago. 2023. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Principles for the protection of persons with mental illness and the improvement of mental health care. Resolution 46/119, 17 December 1991. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/135851?v=pdf. Acesso em: 4 ago. 2024. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). Resolução 70/175 da Assembleia Geral, de 17 de dezembro de 2015. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice- and-prison-reform/Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf. Acesso em: 21 ago. 2024. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Report of the United Nations Conference on the Human Environment. New York: United Nations, 1973. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/523249?v=pdf. Acesso em: 18 jul. 2024. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolution 72/279. Resolution adopted by the General Assembly on 31 May 2018. Disponível em: https://undocs.org/en/A/RES/72/279. Acesso em: 19 ago. 2024. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. San José, Costa Rica, 1969. Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/mandato/basicos/convencion.pdf. Acesso em: 21 ago. 2024. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 4 de julho de 2006. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_149_esp.pdf. Acesso em: 4 ago. 2024. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assunto do Complexo Penitenciário do Curado. Medidas Provisórias a respeito do Brasil. Resolução de 23 de novembro de 2016. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_149_esp.pdf. Acesso em: 4 ago. 2024. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Constitution of the World Health Organization. 49. ed. 2020. Disponível em: https://apps.who.int/gb/bd/. Acesso em: 18 jun. 2024. PACHECO, Maria Vera Pompêo de Camargo. Esquirol e o surgimento da psiquiatria contemporânea. Revista Latinoamericana de Psicopatologia Fundamental, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 152-157, abr. 2003. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rlpf/a/wdZ8NCsDnBst4Nq3jZjgBMb/?lang=pt#. Acesso em: 7 jun. 2024. PAIXÃO, Cristiano; FRISSO, Giovana.; SILVA, Janaína Lima Penalva da. Ximenes Lopes versus Brasil. Casoteca FGV, São Paulo, 2007. Disponível em: https://direitosp.fgv.br/sites/default/files/2022-01/arquivos/narrativa_final_-_ximenes.pdf. Acesso em: 13 ago. 2024. PAIXÃO, Gabriela Silva. Potencialidades da justiça restaurativa para a instauração de uma nova lógica na custódia psiquiátrico-penal: reflexões a partir da pesquisa empírica na Unidade de Custódia Psiquiátrica de Sergipe. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) – Departamento de Direito, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão. 2023. Disponível em: https://ri.ufs.br/handle/riufs/17259. Acesso em: 11 abr. 2024. PALADINO, Leticia; AMARANTE, Paulo Duarte de Carvalho. A dimensão espacial e o lugar social da loucura: por uma cidade aberta. Ciência & Saúde Coletiva, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 7- 16, 2022. Disponível em: https://www.cienciaesaudecoletiva.com.br/edicoes/ser-estar-e- habitar-a-desinstitucionalizacao-da-saude-mental-brasileira/234. Acesso em: 21 maio 2024. PAULA, Ana Rita de. Artigo 3 – Princípios Gerais. In: RESENDE, Ana Paula Crosara; VITAL, Flavia Maria de Paiva (Coord.). A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008. PELBART, Peter Pál. Da clausura do fora ao fora da clausura. São Paulo: Editora Brasiliense, 1989. PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional. Tradução: José Luis Bolzan de Morais e Valéria Ribas do Nascimento. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. PESSOTTI, Isaias. A loucura e as épocas. São Paulo: Editora 34, 1994. PESSOTTI, Isaias. O século dos manicômios. São Paulo: Editora 34, 1996. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos, o princípio da dignidade humana e a constituição brasileira de 1988. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 1-16, jan./dez. 2004. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rihj/index.php/rihj/issue/view/10. Acesso em: 31 ago. 2024. POMBO, Mariana Ferreira. Da recusa à demanda de diagnóstico: novos arranjos da medicalização. Arquivos Brasileiro de Psicologia, Rio de Janeiro, v. 69, n. 3, p. 5-20, 2017. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/2290/229054050002.pdf. Acesso em: 1 maio 2024. QUEIROZ, Paulo. Curso de direito penal – parte geral. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2012. RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. RAUTER, Cristina. Criminologia e subjetividade no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2003. (Coleção Pensamento Criminológico). REIS JÚNIOR, Almir Santos. Impactos da Lei Antimanicomial às medidas de segurança. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coord.). Tomo: Direito Penal. Christiano Jorge Santos (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2020. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/433/edicao-1/impactos-da-lei- antimanicomial-as-medidas-de-seguranca. Acesso em: 19 jul. 2024. RIBEIRO, Daniele Corrêa. Da história da psiquiatria à construção de uma nova clínica: as contribuições de Rafael Huertas para os debates historiográficos. História, Ciências, Saúde- Manguinhos, [S. l.], v. 22, p. 1781–1788, dez. 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/j87r9hWwh5wzLpP3SyhYgWb/?lang=pt. Acesso em: 15 abr. 2024. RIBEIRO, Glaucia Maria de Araujo. Políticas públicas baseadas em evidências na área da saúde mental: uma releitura das capacidades estatais técnicas, burocráticas e políticas, em especial na região do Amazonas. 2022. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/52062. Aceso em: 16 jun. 2024. RODRIGUES, Raimundo Nina. As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisa Social, 2011. E-book. Disponível em: https://static.scielo.org/scielobooks/h53wj/pdf/rodrigues-9788579820755.pdf. Acesso em: 9 jun. 2024. RODRIGUES, Raimundo Nina. Mestiçagem, degenerescência e crime. Tradução: Mariza Corrêa. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, [S. l.], v. 15, n. 4, p. 1151-1180, out. 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/mxYFjnPKvMdtpvnr4q7v6kL/. Acesso em: 9 jun. 2024. ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. ROSEN, George. Uma história da saúde pública. Tradução: Marcos Fernandes da Silva Moreira. São Paulo: Hucitec, 1994. SAMPAIO, José Adércio Leite; WOLD, Chris; NARDY, Afrânio. Princípios de direito ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. SANTOS, Juarez Cirino dos Santos. A criminologia da repressão: uma crítica ao positivismo em criminologia. Rio de Janeiro: Forense, 1979. SANTOS, Juarez Cirino dos Santos. Direito Penal: parte geral. 6. ed. rev. atual. ampl. Curitiba, ICPC Cursos e Edições, 2014. SANTOS, Thiago Pedro Pagliuca dos. Análise dogmática das medidas de segurança: fundamentos e perspectivas. 2020. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-22032021-223418/pt-br.php. Acesso em: 4 de maio 2024. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito ambiental: introdução, fundamentos e teoria geral. São Paulo: Saraiva, 2014. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do direito ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016. SASSAKI, Romeu Kazumi. Artigo 19 – Vida independente e inclusão na comunidade. In: RESENDE, Ana Paula Crosara; VITAL, Flavia Maria de Paiva (Coord.). A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008. SEN, Amartya. A ideia de justiça. Tradução: Denise Bottmann e Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia da Letras, 2011. SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução: Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia da Letras, 2010. SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 8. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. SILVA, Antônio José Costa e. Código Penal dos Estados Unidos do Brasil commentado. Brasília: Senado Federal, 2004. SILVA, Haroldo Caetano da. Reforma psiquiátrica nas medidas de segurança: a experiência goiana do PAILI. Revista Brasileira de Crescimento e Desenvolvimento Humano, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 112-115, 2010. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/jhgd/article/view/19950. Acesso em: 4 ago. 2024. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2016. SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 6. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2007. SILVA, Túlio Macedo Rosa e; MUNHOZ, André Ricardo Antonovicz Munhoz. Condenação do Brasil no caso Ximenes Lopes: o chamamento do Conselho Nacional de Justiça no esforço nacional para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Ius Gentium, Curitiba, v. 14, n. 2, p. 66-91, jul./dez. 2023. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/683. Acesso em: 13 ago. 2024. SILVEIRA, Lia Carneiro; BRAGA, Violante Augusto Batista. Acerca do conceito de loucura e seus reflexos na assistência de saúde mental. Revista Latino-Americana de Enfermagem, [S. l.], v. 13, n. 4, p. 591-595, jul. 2005. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rlae/a/6FzrspFvBfxKhdzztrqtLZk/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 12 abr. 2024. SILVEIRA, Luana da. Fazer falar a loucura. Mnemosine, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 12-29, 2009. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/mnemosine/article/view/41431. Acesso em: 13 abr. 2024. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. SMOLAREK, Adriano Alberto. O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e a reforma psiquiátrica brasileira: reflexões acerca do impacto causado pelo Caso Damião Ximenes Lopes. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) – Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2018. Disponível em: https://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/2713. Acesso em 21 ago. 2024. SOARES, Fabiana de Menezes. Legística e desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro da otimização de uma melhor legislação. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 50, p. 124-142, jan./jul., 2007. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/31. Acesso em: 25 jul. 2024. SOARES, Fabiana de Menezes. Notas introdutórias sobre a elaboração legislativa: raízes e boas práticas entre Brasil e Canadá. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. especial: jornadas jurídicas Brasil-Canadá, p. 153-168, 2013. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/issue/view/27. Acesso em: 28 jul. 2024. SOUZA, Renata Macedo de. Medidas de segurança como meio de tratamento ao não- imputável: proposta de adequação positiva ao ordenamento penal. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo. 2014. Disponível em: https://tede.pucsp.br/handle/handle/6673. Acesso em: 11 jun. 2024. TAGLIARI, Priscila de Azambuja. Biografia da loucura: a medida de segurança e as subjetividades dos internos nos hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico. Florianópolis: Emais Acadêmica, 2020. TENÓRIO, Fernando. A reforma psiquiátrica brasileira, da década de 1980 aos dias atuais: história e conceito. História, Ciências, Saúde. Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 1, p. 25- 59, jan./abr. 2002. https://www.scielo.br/j/hcsm/a/xN8J7DSt9tf7KMMP9Mj7XCQ/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 21 ago. 2024. TORRE, Eduardo Henrique Guimarães; AMARANTE, Paulo. Michel Foucault e a "História da Loucura": 50 anos transformando a história da psiquiatria. Cadernos Brasileiros de Saúde Mental, Florianópolis, v. 3, n. 6, p. 41–64, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/cbsm/article/view/68499. Acesso em: 13 abr. 2024. VIANA, Eduardo. Criminologia. 6. ed. rev. atual. ampl. Salvador: JusPodivm, 2018. VIANA, Itana; SOUZA, Luis Eugenio de. Como são tratados os doentes mentais infratores? periculosidade, medida de segurança e reforma psiquiátrica. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 12, n. 3, p. 161-176, 2013. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/694. Acesso em: 12 jul. 2024. WEIS, Carlos. Direitos humanos contemporâneos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Doutrina Penal Nazista: a dogmática penal alemã entre 1943 a 1945. Tradução: Rodrigo Murad do Prado. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2019. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. Tradução: Vania Romano Pedrosa e Amir Lopes da Conceição. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro: primeiro volume – teoria Geral do Direito. 4. ed. 3. reimp. Rio de Janeiro: Revan, 2017. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: volume 1: parte geral. 9. ed. rev. atual.: São Paulo, 2011.
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United Statesen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
dc.subjectPoder psiquiátrico-jurídico-judiciário
dc.subjectReforma psiquiátrica
dc.subjectDireitos humanos fundamentais
dc.subjectManicômio judiciário
dc.subjectMeio ambiente artificial.
dc.subjectPsychiatric-legal-judicial power
dc.subjectPsychiatric reform
dc.subjectFundamental human rights
dc.subjectForensic asylum
dc.subjectArtificial environment.
dc.titleA (des)construção do meio ambiente manicomial judiciário: análise da enfermaria psiquiátrica (do amazonas) diante da (des)institucionalização da interface alienista-jurídica
dc.title.alternativeThe (de)construction of the judicial asylum environment: analysis of the psychiatric ward (in Amazonas) in the face of the (de)institutionalization of the alienist-legal interface
dc.typeDissertação

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