Saneamento ambiental e estação de tratamento de esgoto: dimensão jurídica em condomínios residenciais de Manaus

dc.contributor.advisorRibeiro, Glaucia Maria de Araújo
dc.contributor.advisor-latteshttp://lattes.cnpq.br/5032043882854761
dc.contributor.authorMiranda, Sarah Clarimar Ribeiro de
dc.contributor.author-latteshttp://lattes.cnpq.br/6896450940553448
dc.contributor.referee1Souza, Alcian Pereira de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7664156521894923
dc.contributor.referee2Teixeira, Heloysa Simonetti
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9997498067519571
dc.date.accessioned2025-02-27T16:39:04Z
dc.date.issued2025-02-20
dc.description.abstractThe objective of this research was to examine the regulatory framework related to basic sanitation and the (in)applicability of Municipal Law n. 1.192/2007 (Pró-águas) regarding the obligation to implement the sewage treatment plant (STP) system as one of the mechanisms for protecting new condominiums from water pollution and preserving the environment, as well as those already existing before the aforementioned municipal law came into effect, in view of the principle of non-retroactivity. The methodology used was the deductive method, using bibliographic and documentary means, with the use of doctrine, legislation and jurisprudence on the subject; regarding the purposes, the research is understood as qualitative. After the initial stage on the historical evolution of sanitation, the theoretical framework, the existing (inter)national legislation, the impact on environmental issues, public health and human dignity, with emphasis on Sustainable Development Goal 06 - SDG 06, defined by the United Nations (UN), the responsibility for installing ETE in residential condominiums in the city of Manaus and municipal law n. 1.192/2007 are addressed. Next, decisions of the Court of Justice of the State of Amazonas were analyzed regarding the application or not of the municipal law regarding the installation of ETE in condominiums already consolidated before the law came into effect. Finally, the study discusses the progress made in the basic sanitation law in the city of Manaus (Law n. 1.192/2007) and highlights the contribution of the ETE system to the well-being and health of both residents of condominiums and the general population, as well as its role in protecting water resources and preserving the environment, as an essential element for the efficiency of environmental sanitation. The study concludes that Municipal Law n. 1.192/2007, although it requires improvements in its regulations regarding certain articles to ensure its effectiveness, has retroactive effect, applying immediately to already consolidated developments/condominiums, since the law aims to improve the protection of the environment and biodiversity, in accordance with the principles of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/88), always in the interest of the collective. Furthermore, acquired rights, perfect legal acts and res judicata cannot be used to harm nature. The Pro-Water Law is, therefore, an important strategy for the universalization of environmental sanitation services in Manaus, contributing to health, housing, human dignity, pollution control and environmental preservation. However, it is essential that the law be fully regulated to ensure its effective implementation and compliance, avoiding conflicting interpretations about its protective purpose. Furthermore, it is important that the government develop incentive programs for condominiums to implement ETEs, offering financing options, subsidies and promoting environmental education actions, in order to raise awareness among the population about the importance of sanitation and collective responsibility in preserving the environment for current and future generations.
dc.description.resumoO objetivo desta pesquisa foi examinar o arcabouço normativo relacionado ao saneamento básico e a (in)aplicabilidade da Lei municipal n. 1.192/2007 (Pró-águas) com relação a obrigação na implementação do sistema de estação de tratamento de esgoto (ETE) como um dos mecanismos para a proteção da poluição hídrica e da preservação do meio ambiente aos condomínios novos como os já existentes antes da vigência da referida Lei municipal em face do princípio da irretroatividade. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, foram utilizados os meios bibliográfico, documental, com uso da doutrina, legislação e jurisprudência sobre o assunto; no tocante aos fins, a pesquisa compreende-se como qualitativa. Após a etapa inicial sobre a evolução histórica do saneamento, do referencial teórico, da legislação (inter)nacional existente, da repercussão ante questões ambientais, da saúde pública e da dignidade humana, com destaque para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 06 – ODS 06, definido pela Organização das Nações Unidas (ONU), aborda-se sobre a responsabilidade na instalação de ETE em condomínios residenciais na Cidade de Manaus e a Lei municipal n. 1.192/2007. Na sequência foram analisadas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas relacionadas à questão da aplicação ou não da lei municipal quanto a instalação de ETE em condomínios já consolidados antes da vigência da lei. Por fim, discute-se sobre os avanços da lei de saneamento básico no município de Manaus (Lei n. 1.192/2007) e ressalta a contribuição do sistema de ETE para o bem-estar e saúde tanto dos moradores dos condomínios como da população em geral, bem como, de sua função na proteção dos recursos hídricos e na preservação do meio ambiente, sendo um elemento essencial para a eficiência do saneamento ambiental. O estudo conclui que a Lei Municipal n. 1.192/2007, embora precise de aprimoramentos na regulamentação com relação a determinados artigos para garantir sua efetividade, referida Lei possui eficácia retroativa, aplicando-se de forma imediata aos empreendimentos/condomínios já consolidados, uma vez que a lei visa aprimorar a proteção ao meio ambiente e à biodiversidade, conforme os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), sempre em benefício do interesse coletivo. Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada não podem ser utilizados para prejudicar a natureza. A Lei Pró-Águas é, portanto, uma estratégia importante para a universalização dos serviços de saneamento ambiental em Manaus, contribuindo para a saúde, moradia, dignidade humana, despoluição e preservação ambiental. No entanto, é fundamental que a lei seja integralmente regulamentada para garantir sua efetiva implementação e cumprimento, evitando interpretações conflitantes sobre seu objetivo protetivo. No mais, é importante que o poder público desenvolva programas de incentivo para que os condomínios implementem ETEs, oferecendo opções de financiamento, subsídios e promovendo ações de educação ambiental, a fim de sensibilizar a população sobre a importância do saneamento e da responsabilidade coletiva na preservação do meio ambiente para as gerações atuais e futuras.
dc.identifier.citationMIRANDA, Sarah Clarimar Ribeiro de. Saneamento ambiental e estação de tratamento de esgoto: dimensão jurídica em condomínios residenciais de Manaus. Manaus, 2025. 101 f. Dissertação (Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus, 2025.
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/7349
dc.language.isopt
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonas
dc.publisher.initialsUEA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Ambiental
dc.relation.referencesALCÂNTARA, Fábio Bonomo de. Tutela de Urgência Ambiental na Ação Civil Pública. Leme: JH Mizuno, 2007. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. 5a Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. Disponível em: https://www.mpba.mp.br/sites/default/files/biblioteca/direitos-humanos/ direitos_humanos_stricto_sensu/alexy-robert-teoria-dos-direitos-fundamentais.pdf. Acesso em: 05 set. 2024. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: Conceito, Objetivo e Diferença. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, Curitiba, v. 8, n. 78, p. 22-31, maio 2019. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/159631/2019_alvarenga_rubia_dire itos_humanos.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 19 jul. 2024. AMAZONAS. Constituição do Estado do Amazonas, promulgada em 5 de outubro de 1989. Disponível em: https://www.pge.am.gov.br/wp-content/uploads/2020/11/CONSTITUIcaO-DO-ESTADO- DO-AMAZONAS-DEZ-2018.pdf. Acesso em: 10 out. 2024. AMAZONAS. Lei no 2712, de 28 de dezembro de 2001. Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Amazonas, 2001. Disponível em: https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2001/7167/7167_texto_integral.pdf. Acesso em: 30 set. 2024. AMAZONAS. Lei n.o 2.940, de 30 de dezembro de 2004. Modifica dispositivos da Lei n.o 2.712, de 28 de dezembro de 2001, que disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. 2004. Disponível em: https://legisla.imprensaoficial.am.gov.br/diario_am/12/2004/12/6729. Acesso em: 29 set. 2024. AMAZONAS. Lei n.o 3.167, de 27 de agosto de 2007. Reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e estabelece outras providências. 2007. Disponível em: https://www.ipaam.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/LOE-3.167-07-Recursos- Hidricos.pdf. Acesso em: 20 set. 2024. AMAZONAS. Decreto n. 28.678, de 16 de junho de 2009. Regulamenta a Lei n. 3.167, de 27 de agosto de 2007, que reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Disponível em: https://www.ipaam.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/DcE-28.678-09-Regulamnta-a- Lei-3.167-de-recursos-hhídricos.pdf. Acesso em: 10 out. 2024. AMAZONAS. Lei n. 1837, de 16 de janeiro de 2014. Dispõe sobre as áreas de especial interesse social previstas no plano diretor urbano e ambiental do município de Manaus e dá outras providências. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/lei- ordinaria/2014/184/1837/lei-ordinaria-n-1837-2014-dispoe-sobre-as-areas-de-especial- interesse-social-previstas-no-plano-diretor-urbano-e-ambiental-do-municipio-de-manaus-e- da-outras-providencias. Acesso em: 15 out. 2024. AMAZONAS. Lei complementar n. 214, de 4 de agosto de 2021. INSTITUI a Microrregião de Saneamento Básico do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Disponível em: https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/11430/lei_comp._214.pdf. Acesso em: 20 jul. 2024. AMAZONAS. Lei n. 6.040, de 24 de novembro de 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias e permissionárias que prestam serviço público de saneamento básico, no âmbito do Estado do Amazonas, publicarem nas plataformas digitais e meios de comunicação, todo o processo realizado para tratamento de esgoto. Disponível em: https://legisla.imprensaoficial.am.gov.br/diario_am/12/2022/11/8890?o=1. Acesso em: 19 jul. 2024. AMAZONAS. Relatório Anual de Atividades da Agência Reguladora dos Serviços Públicos concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM 2015. Disponível em: https://www.arsepam.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Relatorio-Anual-de-Atividades- ARSAM-2015-1.pdf. Acesso em: 28 maio 2024. ANDRADE, André Gustavo Corrêa. O princípio fundamental da dignidade humana e sua concretização judicial. Rio de Janeiro. Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista23/revista23_316.pdf. Acesso em: 20 out. 2024. ANTUNES, Paulo de Bessa. Política nacional do meio ambiente – PNMA: Comentários à Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. ARAÚJO, José Henrique Mouta; LOBÃO, Jacqueline do Socorro Neri Rodrigues. Judicialização do Direito à água e ao saneamento básico: o paradoxo da região Amazônica. Direito e desenvolvimento da Amazônia / Coordenadores: Jean Carlos Dias, José Cláudio Monteiro de Brito Filho, José Henrique Mouta Araújo. 1. ed. Florianópolis, SC: Qualis Editora, 2019. ARAGÃO, Jefferson da Silva. O acesso ao saneamento urbano: Os desafios da universalização no abastecimento de água e esgotamento sanitário. Um estudo de caso em Manaus – AM. 2017. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia – PPGCASA/UFAM. Disponível em: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/6177. Acesso em: 28 mai. 2024. ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. Trad. Roberto Raposo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012. ARRUDA, Carmen Silvia Lima de. Princípios do Direito Ambiental. Revista CEJ, Brasília, Ano XVIII, n. 62, p. 96-107, jan./abr. 2014. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r35861.pdf. Acesso em: 22 nov. 2024. ARRUDA, Carmen Silvia Lima de; CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da. Novo marco regulatório de saneamento básico – uma nova estratégia para implementação de um direito humano. Novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil. Estudos sobre a nova Lei n. 14.026/2020. Coordenadores: Alexandre Jorge C. da Cunha Filho; Carmen Silvia Lima de Arruda; Guilherme Corona R. Lima; Rodrigo de Pinho Bertoccelli. Vol. 1. São Paulo: Quartier Latin, 2021. ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/human- rights/universal-declaration/translations/portuguese?LangID=por. Acesso em: 13 set. 2024. BACELAR, Ghislaine Raposo. Memória das águas da cidade de Manaus: um patrimônio material e imaterial / Ghislaine Raposo Bacelar. 2022. 130p. Orientadora: Artemis de Araújo Soares Tese (Doutorado em Sociedade e Cultura na Amazônia) Universidade Federal do Amazonas. Disponível em: https://tede.ufam.edu.br/bitstream/tede/9137/5/Tese_GhislaineBacelar_PPGSCA.pdf. Acesso em: 22 maio. 2024. BAHIA, Amael Notini Moreira. Os fundamentos e os efeitos do reconhecimento do direito à água e ao esgotamento sanitário: Uma visão da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Lei de Diretrizes Nacionais para o saneamento básico: Reflexões acerca das alterações introduzidas pela Lei n. 14.026/2020. Coordenadora Maria Tereza Fonseca Dias. Belo Horizonte. Ed. Forum. 2023. BALDONI, Michael Wallace; GOMES, Geisla Aparecida. Condomínio Horizontal: Normas e projeto de implantação no município de Boa Esperança – MG. Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas. 2021. Disponível em: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2274. Acesso em: 22 set. 2024. BARRETO, Luciano; BARROS, Flávia; BONOMO, Paulo; ROCHA, Felizardo; AMORIM, Jhones. EUTROFIZAÇÃO EM RIOS BRASILEIROS. ENCICLOPEDIA BIOSFERA, [S. l.], v. 9, n. 16, 2013. Disponível em: https://www.conhecer.org.br/ojs/index.php/biosfera/article/view/3521. Acesso em: 28 set. 2024. BARRETO, Simone Rodrigues Costa. Retroatividade. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, Maria Leonor Leite Vieira, Robson Maia Lins (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/288/edicao-1/retroatividade. Acesso em: 20 dez. 2024. BENCHIMOL, Samuel. Amazônia – Formação Social e Cultural. 3.a ed. – Manaus: Editora Valer, 2009. 546 p. Disponível em: https://amazonia.ibict.br/wp-content/uploads/2020/12/Formacao-Social-e-Cultural.pdf. Acesso em: 20 mai. 2024. BENTES, Dorinethe dos Santos. Outras faces da História: Manaus de 1910-1940. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal do Amazonas-UFAM. Manaus-AM. 2008. Disponível em: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/3942. Acesso em: 10 out. 2024. BERTOLAIA, Denilson Carmo. Direito Fundamental ao Saneamento Ambiental. São Paulo: Editora Dialética, 2022. BESERRA, Karoline Mafra Sarmento. Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 87–106, 2013. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6209. Acesso em: 05 set. 2024. BIANCHI, Patrícia Nunes Lima, RAMPAZZO, Lino. La Legittimità Dell’Adeguatezza Degço Appalti Pubblici a Nuovi Parametri di Sostenibilità Ambientale. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí (SC), v. 25, n. 3, pp. 595/617, 2020. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17160. Acesso em: 06 dez. 2024. BOBBIO, Noberto. A Era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. BÔAS, Regina Vera Villas; MOTTA, Ivan Martins. O Direito Humano ao saneamento básico, os direitos constitucionais fundamentais e a indispensabilidade da concretização da política nacional de saneamento básico: As primeiras impressões sobre a Lei 14.026/2020. Novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil. Estudos sobre a nova Lei n. 14.026/2020. Coordenadores: Alexandre Jorge C. da Cunha Filho; Carmen Silvia Lima de Arruda; Guilherme Corona R.Lima; Rodrigo de Pinho Bertoccelli. Vol. 1. São Paulo: Quartier Latin, 2021. BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. Rio de Janeiro - RJ. 1891. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm#:~:text=Sala%20das %20Sessões%20do%20Congresso%20Nacional%20Constituinte,%20na%20Cidade%20do. Acesso em: 05 set. 2024. BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Rio de Janeiro. 1934. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 05 set. 2024. BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Rio de Janeiro. 1937. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 07 set. 2024. BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Rio de Janeiro. 1946. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm. Acesso em: 08 set. 2024. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Casa Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocomplicado.htm. Acesso em: 02 set. 2024. BRASIL. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 10 dez. 2024. BRASIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA. Impactos da saúde e no Sistema único de Saúde decorrentes de agravos relacionados a um saneamento ambiental inadequado (Relatório final). Coordenadores: André Monteiro Costa; Carlos Antônio Alves Pontes. Caderno de Pesquisa em Engenharia de Saúde Pública. Brasília: FUNASA, 2010. Disponível em: https://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/estudosPesquisas_ImpactosSaude.pdf. Acesso em: 04 set. 2024. BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE. Manual de saneamento. 4. ed. Brasília, DF, 2015. Disponível em: https://repositorio.funasa.gov.br/handle/123456789/541. Acesso em: 17 jul. 2024. BRASIL. Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre Direitos da Criança. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm#:~:text=CONVENÇÃ O%20SOBRE%20OS%20DIREITOS%20DA%20CRIANÇA.%20Preâmbulo.%20Os %20Estados%20Partes. Acesso em: 02 out. 2024. BRASIL. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm. Acesso em: 01 out. 2024. BRASIL. Decreto n. 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. Brasília-DF. 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7217.htm. Acesso em: 12 set. 2024. BRASIL. Decreto n. 11.599, de 12 de julho de 2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Brasília-DF. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11599.htm#art17. Acesso em: 14 set. 2024. BRASIL. Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#:~:text=L4591&text=LEI%20No %204.591%2C%20DE%2016%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201964.&text=Dispõe %20sôbre%20o%20condomínio%20em%20edificações%20e%20as%20incorporações %20imobiliárias.&text=Art.. Acesso em: 09 out. 2024. BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm . Acesso em: 12 set. 2024. BRASIL. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Brasília – DF: Presidência da República, 1985. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm#:~:text=Disciplina%20a%20ação %20civil%20pública%20de%20responsabilidade%20por%20danos%20causados. Acesso em: 02 out. 2024. BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília-DF. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm#:~:text=L8080&text=LEI%20No %208.080%2C%20DE%2019%20DE%20SETEMBRO%20DE%201990.&text=Dispõe %20sobre%20as%20condições%20para,correspondentes%20e%20dá%20outras %20providências. Acesso em: 30 set. 2024. BRASIL. Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm#:~:text=LEI%20No %209.433,%20DE%208%20DE%20JANEIRO%20DE%201997.%20Mensagem. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Acesso em: 12 set. 2024. BRASIL. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Acesso em: 12 set. 2024. BRASIL. Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF; Presidência da República, 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 04 set. 2024. BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 04 set. 2024. BRASIL. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei n. 14.026/2020). Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm. Acesso em: 13 set. 2024. BRASIL. Lei n. 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Brasília- DF. 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/%5C_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acesso em: 30 set. 2024. BRASIL. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 24 set. 2024. BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília-DF. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 09 out. 2024. BRASIL. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei no 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei no 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm#art6. Acesso em: 13 set. 2024. BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nos 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14600.htm#art64. Acesso em: 10 set. 2024. BRASIL. Resolução n. 357, de 17 de março de 2005, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. 2005. Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Resolucao/2005/ res_conama_357_2005_classificacao_corpos_agua_rtfcda_altrd_res_393_2007_397_2008_41 0_2009_430_2011.pdf. Acesso em: 10 set. 2024. BRASIL. Resolução CONAMA n. 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. 1997. Disponível em: h ttps://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/resolucao-conama-237-1997- dispoe-sobre-a-revisao-e-complementacao-dos-procedimentos-e-criterios-utilizados-para-o- licenciamento-ambiental.htm. Acesso em: 11 out. 2024. BRASIL. Resolução n. 430, de 13 de maio de 2011, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=114770. Acesso em: 07 set. 2024. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n. 1486478/PR. 3a Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data de julgamento 28 de abril de 2016. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao? num_registro=201402584493&dt_publicacao=28/04/2016. Acesso em: 05 set. 2024. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.808/DF. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relatora Ministra Cármen Lúcia. Julgamento: 28/04/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search? base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&queryString=6.808&sor t=_score&sortBy=desc. Acesso em: 05 set. 2024. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n. 134.297-8/SP. Primeira Turma. Relator Ministro Celso de Mello. Julgamento: 13 de junho de 1995. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp? docTP=AC&docID=207731. Acesso em: 02 dez. 2024. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n. 275.159-SC. Primeira Turma. Relatora Ministra Ellen Gracie. Julgamento: 11/09/2001. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente="RE %20275159"&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_sc ore&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 21 nov. 2024. BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Ação Direta de Inconstitucionalidade No 4007834-32.2022.8.04.0000; Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 27/02/2024; Data de registro: 01/03/2024. Disponível em: https://consultasaj.tjam.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3247680&cdForo=0. Acesso em: 24 out. 2024. BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelação Cível No 0621124-14.2014.8.04.0001; Relatora: Nélia Caminha Jorge; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2019; Data de registro: 10/09/2019. Disponível em: https://consultasaj.tjam.jus.br/cjsg/getArquivo.do? cdAcordao=2843917&cdForo=0 . Acesso em: 24 out. 2024. BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelação Cível No 0362587-53.2007.8.04.0001; Relator: Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 29/11/2021; Data de registro: 30/11/2021. Disponível em: https://consultasaj.tjam.jus.br/cjsg/getArquivo.do? cdAcordao=2971286&cdForo=0. Acesso em: 24 out. 2024. BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelação Cível No 0714671-79.2012.8.04.0001; Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 12/06/2023; Data de registro: 13/06/2023. Disponível em: https://consultasaj.tjam.jus.br/cjsg/getArquivo.do? cdAcordao=3137747&cdForo=0. Acesso em: 24 out. 2024. BREVES, Luciana de Souza. A lei Pró-águas como ferramenta de implementação de sistema de tratamento de esgoto em condomínios residenciais de Manaus. Dissertação. Mestrado em Direito Ambiental. Universidade do Estado do Amazonas. 2024. Disponível em: https://pos.uea.edu.br/data/area/titulado/download/136-13.pdf. Acesso em: 10 dez. 2024. BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. BULTO, Takele Sokoba. Muito familiar para ignorar, muito novo para reconhecer: a situação do direito humano à água em nível global. In: CASTRO, José Esteban; HELLER, Léo; MORAIS, Maria da Piedade (ed.). O direito à água como política pública na América Latina: uma exploração teórica e empírica. Brasília: Ipea, 2015. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11919/1/Muito_Familiar_Ignorar_Cap1.pdf. Acesso em: 28 mai. 2024. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6a ed. Editora Almedina. Coimbra. 1993. CARVALHO, Denise Beatriz Magalhães de Figueiredo; ALBUQUERQUE, Ricardo Tavares de. A flexibilização do licenciamento ambiental: Uma violação à garantia Constitucional da proibição do retrocesso socioambiental. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas. Cejur. n. 42. 2022. Manaus - Amazonas (p. 203-215). Disponível em: https://www.pge.am.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/REVISTA-PGE-2022.pdf. Acesso em: 02 out. 2024. CARVALHO, Sônia Aparecida de. O Saneamento Básico como um Direito Humano, Fundamental e Mínimo Vital. Empório do Direito. 2016. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/o-saneamento-basico-como-um-direitohumano- fundamental-e-minimo-vital. Acesso em: 04 set. 2024. CARVALHO, Vinícius Marques de. O Direito do Saneamento Básico. Coleção Direito Econômico e Desenvolvimento. Vol. 1. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2010. CAVINATTO, Vilma Maria. Saneamento básico: fonte de saúde e bem-estar. 13. ed. São Paulo: Moderna, 1996. CERVI, Jacson Roberto; SCHMIDT, João Pedro. O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ENTRE ESTADO-COMUNIDADE-MERCADO PARA UMA POLÍTICA AMBIENTAL SUSTENTAVEL E EFETIVA. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 6, n. 2, 2016. Caxias do Sul/RS. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/4170. Acesso em: 05 fev. 2025. CHADWICK, Edwin. The Sanitary Conditions of the Labouring Population of Great Britain. Londres: 1843. Disponível em: https://babel.hathitrust.org/cgi/pt? id=inu.32000007955380;view=1up;seq=7. Acesso em: 02 fev. 2025. COELHO, José Fernando Lutz. Condomínio edilício: teoria e prática. 1a. ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2006. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. III Jornada de Direito Civil. Organização Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília: CJF, 2005. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/ publicacoes-1/jornadas-cej/iii-jornada-de-direito-civil.pdf. Acesso em: 05 set. 2024. COMDEMA. Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente. Resolução n. 131, de 20 de dezembro de 2006. Disponível em: https://www.mpam.mp.br/images/attachments/article/4915/RESOLU%C3%87%C3%83O %20131-2006%20PARTE%202.jpg. Acesso em: 12 out. 2024. COSTA, Carla Aparecida Oliveira; JACOB, Raquel Sampaio. TRATAMENTO BIOLÓGICO DE ÁGUAS RESIDUAIS: fossa séptica biodigestora como alternativa ao tratamento de esgoto doméstico. Sustentare, v. 2, n. 2, p. 115-131, 2018. Disponível em: https://periodicos.unincor.br/index.php/sustentare/article/view/5104. Acesso em: 30 dez. 2024. COSTA, Nilson do Rosário. Política Pública de Saneamento Básico no Brasil: ideias, instituições e desafios no Século XXI. Ciência & Saúde Coletiva [online]. v. 28, n. 09, pp. 2595-2600. Jan. 2023. Disponível em: https://scielosp.org/article/csc/2023.v28n9/2595- 2600/#. Acesso em: 10 dez. 2024. CRUZ, Gustavo Henrique Andrade da; SILVEIRA, Hélio; BALDO, Maria Cleide. ESTUDO DA VIABILIDADE TÉCNICA DE IMPLANTAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA EM NITOSSOLO VERMELHO E ATERRO. Geographia Opportuno Tempore, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 87–99, 2021. DOI: 10.5433/got.2020.v6.41870. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/Geographia/article/view/41870. Acesso em: 3 jan. 2025. CUNHA, Davi Gasparini Fernandes; CALIJURI, Maria do Carmo; Lamparelli, Marta Conde; MENEGON JR, Nelson. Resolução CONAMA 357/2005: análise espacial e temporal de não conformidades em rios e reservatórios do estado de São Paulo de acordo com seus enquadramentos (2005-2009). Engenharia Sanitária e Ambiental, v. 18, p. 159-168, 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/esa/a/58qgzsZFhzXmbqVhWcfnGkp/? format=pdf&lang=pt. Acesso em: 07 set. 2024. DA COSTA, Ilton Garcia; PIEROBON, Flávio; SOARES, Eliane Cristina. A Efetivação do direito ao saneamento básico no Brasil: do PLANASA ao PLANASB. Meritum, Universidade de la Rioja, v. 13, n. 2, p. 335-358, 2018. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=7871713. Acesso em: 30 set. 2024. D ́ AVIGNON, Alexandre; PIERRE, Carla Valdetaro; KLIGERMAN, Débora Cynamon; SILVA, Heliana Vilela de Oliveira; BARATA, Martha Macedo de Lima; MALHEIROS, Telma Maria Marques. Manual de Auditoria Ambiental de Estações de Tratamento de Esgotos. Coordenador Emílio Lébre La Rovere. Rio de Janeiro. Qualitymark Ed., 2002. DAMASCENO, João Batista. Saneamento Básico, dignidade da pessoa humana e realização dos valores fundamentais. Desenvolvimento sustentável. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ. Rio de Janeiro, 2013. Disponível em: https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/publicacoes/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/ series/17/desenvolvimento_sustentavel.pdf#page=39. Acesso em: 27 set. 2024. DARONCO, Giuliano Crauss. Evolução histórica da legislação brasileira no tratamento dos recursos hídricos: das primeiras legislações até a Constituição Federal de 1988. XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos. ABRH. Porto Alegre:[sn], 2013. Disponível em: https://abrh.s3.sa-east-1.amazonaws.com/Sumarios/155/2138e9424748a787dc20c5aec625a25 c_49028a51492e0183072f8d38ac42dbc6.pdf. Acesso em: 05 out. 2024. DELLEY, Jean-Daniel. Pensar a lei. Introdução a um procedimento metódico. Cadernos da Escola do Legislativo. Belo Horizonte, v. 7, n.o 12, p. 101-143, jan./jun. 2004. Disponível em: https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/cadernos-ele/article/view/323. Acesso em: 24 out. 2024. DIAZ, Raphael Rodrigo Lichesk; NUNES, Larissa dos Reis. A evolução do saneamento básico na história e o debate de sua privatização no Brasil. 2020. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Número: 02, Volume: 7. Disponível em: https://www.redalyc.org/journal/6080/608065705003/html/. Acesso em: 01 jun. 2024. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Volume 4, direito das coisas. 30.a ed. São Paulo: Saraiva, 2015. DINIZ, Moisés Ferreira. A fase de saneamento e organização da atividade probatória no processo coletivo como instrumento efetivo à reparação dos danos no litígio ambiental. Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós- Graduação em Direito, 2023. 2024. Disponível em: www.realp.unb.br/jspui/handle/10482/47329. Acesso em: 12 dez. 2024. D ́OLIVEIRA, Rafael Lima Dandt; ANTUNES, Paulo de Bessa. A aplicação da lei no tempo e as áreas de preservação permanente. 2024. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jul-20/aplicacao-da-lei-no-tempo-e-as-areas-de-preservacao- permanente/. Acesso em: 01 dez. 2024. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Direitos Reais. 12.a ed. rev. Ampl. e atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016. FARIAS, Talden. Princípios gerais do direito ambiental. 2006. Revista prima @ facie - ano5, n. 9, jul./dez. Disponível em: https://www.conhecer.org.br/download/DIREITO %20AMBIENTAL/leitura%20anexa%204.pdf. Acesso em: 24 out. 2024. FERRAZ, Sérgio. Princípios do Direito do Saneamento. O novo Direito do Saneamento Básico. Estudos sobre o novo marco legal do saneamento básico no Brasil (de acordo com a ei n. 14.026/2020 e a respectiva regulamentação). Coordenador Fernando Vernalha Guimarães. Belo Horizonte: Forum, 2022. FERREIRA, Mateus de Paula; GARCIA, Mariana Silva Duarte. Saneamento básico: meio ambiente e dignidade humana. Dignidade Re-Vista, (PUC Rio) [S.l.], v. 2, n. 3, p. 12, julho 2017. ISSN 2525-698X. Disponível em: https://periodicos.puc-rio.br/index.php/dignidaderevista/article/view/393. Acesso em: 14 set. 2024. FERREIRA, Demétrius Rodrigues de Freitas; VASCONCELOS, Ronald Fernando de Albuquerque. Do saneamento básico ao saneamento ambiental: uma mudança conceitual. UNICAP. 2013. Disponível em: https://ww.unicap.br/encontrodasaguas/wp-content/uploads/2013/06/Demétrius-Rodrigues- de-Freitas-Ferreira-ufpe-Trabalho_2073005672.pdf. Acesso em: 02 set. 2024. FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A Propriedade no Direito Ambiental. 3a Ed.rev., atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2008. FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo, Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada. Universidade do Oeste Paulista. Dissertação. Mestrado em meio ambiente e desenvolvimento regional. 2020. Disponível em: http://bdtd.unoeste.br:8080/jspui/handle/jspui/1359. Acesso em: 13 dez. 2024. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 25a ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 3a Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. FREITAS, Vladimir Passos de. Águas. Aspectos Jurídicos e Ambientais. 3a ed. Curitiba: Juruá, 2008. FRIEDRICH, Carl Joachim. O interesse público. Tradução de Edilson Alkmin Cunha. Editora O Cruzeiro, Rio de Janeiro – RJ, 1967. FROTA, Leandro; ESTEVAM, Douglas. Saneamento Básico e ODS 6. Saneamento Básico no Brasil: Práticas e reflexões após 2 anos da edição da Lei 14.026/2020. Coordenadores Carlos Roberto de Oliveira e Mariana Campos de Souza. Indaiatúba- SP: Editora Foco, 2023. GALVÃO JÚNIOR, Alceu Castro. Desafios para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil. Washington - Washington - United States. Revista Panamericana de Salud Pública / Pan American Journal of Public Health 25(6), 2009. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/rpsp/2009.v25n6/548-556/pt. Acesso em: 28 mai.2024. GROBE, Cristiana Maria Petersen. Manaus e seus igarapés: A construção da cidade desejada e sua natureza velada. Anais do 2o encontro internacional. História & Parcerias. 2019. Manaus-AM. Disponível em: https://www.historiaeparcerias2019.rj.anpuh.org/resources/anais/11/ hep2019/1570402720_ARQUIVO_f1f483935f2343d2e989f32646ec0ab2.pdf. Acesso em: 22 maio 2024. GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa juríidca: teoria e prática. 3a ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. HEINEN, Juliano. Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização / Diagnosis of the tariff model practiced in brazilian cities in the scope of basic sanitation – challenges to universalization. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 14, n. 4, p. 2446–2478, 2022. DOI: 10.12957/rdc.2022.58255. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/58255. Acesso em: 30 dez. 2024. HELLER, Léo. Saneamento e Saúde. Brasília, 1997, OPAS/OMS Representação do Brasil. Disponível em: https://www.nescon.medicina.ufmg.br/biblioteca/imagem/0242.pdf. Acesso em: 30 ago. 2024. HELLER, Pedro Gasparini Barbosa. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE QUATRO MUNICÍPIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHASMG. UMA ABORDAGEM DA DIMENSÃO TECNOLÓGICA. 2007. Belo Horizonte. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Orientador: Prof. Dr. Marcos Von Sperling. Disponível em: https://www.smarh.eng.ufmg.br/defesas/287M.PDF?src=3238. Acesso em: 22 mai. 2024. IBRAHIN, Francini Imene Dias; IBRAHIN, Fábio José; CANTUÁRIA, Eliane Ramos. Análise Ambiental: Gerenciamento de Resíduos e Tratamento de Efluentes. 1a Ed. São Paulo: Érica, 2015. KARPAT, Gabrel. ESG aplcada a condomínios. 1a ed. São Paulo: Editora Leud, 2023. KRELL, A. J.; DE CASTRO E SOUZA, C. B. A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 157– 188, 2020. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/26872. Acesso em: 1 nov. 2024. LAZARUS, Richard; ZDEB, Sara. Direito e Política Ambiental. Divisão de Grupos ABA- AmericanBarAssociation. Revista ABA. Insights on law & society. Vol. 19. 1 ed. 05 de janeiro de 2021. Chicago. EUA. Disponível em: https://www.americanbar.org/groups/public_education/publications/insights-on-law-and- society/volume-19/insights-vol—19---issue-1/environmental-law---politics/. Acesso em: 05 fev. 2025. LEITE, Carlos Henrique Pereira. MOITA NETO, José Machado. BEZERRA, Ana Keuly Luz. Novo marco legal do saneamento básico: alterações e perspectivas. Eng. Sanit Ambient. v.27, n.5, set/out. Teresina (PI). 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/esa/a/c9q3cL4bMT4L4KP7zCMxzCP/?format=pdf. Acesso em: 07 set. 2024. LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Dano Ambiental do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e Prática. 5a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2012. LEVY, Dan Rodrigues. Os condomínios residenciais fechados e a reconceitualização do exercício da cidadania nos espaços urbanos. Ponto-e-vírgula, no 7: 95-108, 2010. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/pontoevirgula/article/view/13992/10298. Acesso em: 05 set. 2024. LIMA, Frederico Henrique Viegas de. Condomínio em edificações. Série direito registral e notarial. 1a. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. LOUREIRO, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva. O Direito à água e ao saneamento básico como direito humano no novo marco do saneamento. Novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil. Estudos sobre a nova Lei n. 14.026/2020. Coordenadores: Alexandre Jorge C. da Cunha Filho; Carmen Silvia Lima de Arruda; Guilherme Corona R. Lima; Rodrigo de Pinho Bertoccelli. Vol. 1. São Paulo: Quartier Latin, 2021. MACHADO, Bruno Mangini de Paula. O condomínio edilício e o condômino com reiterado comportamento antissocial. Dissertação de mestrado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo. 2013. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02122013-083142/publico/ Bruno_Mangini_de_Paula_Machado_O_Condominio_Edilicio_e_o_Condomino_com_Reiter ado_Comportamento.pdf. Acesso em: 28 set. 2024. MACHADO, Paulo Affonso Leme. O princípio da precaução e o direito ambiental. In: BRAVO, Álvaro Sanchez (Editor). Políticas Públicas Ambientais. Sevilha, Espanha: ArCiBel, 2008. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito do Saneamento Básico. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. MANAUS. Lei Orgânica do Município de Manaus, promulgada em 05 de abril de 1990. Câmara Municipal, Manaus-AM, 1990. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei- organica-manaus-am. Acesso em: 11 out. 2024. MANAUS. Lei n. 513, de 16 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Manaus e dá outras providências. Manaus-AM. 1999. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/lei-ordinaria/1999/51/513/lei- ordinaria-n-513-1999-dispoe-sobre-a-prestacao-regulacao-fiscalizacao-e-controle-dos- servicos-publicos-concedidos-de-abastecimento-de-agua-e-esgotamento-sanitario-no- municipio-de-manaus-e-da-outras-providencias. Acesso em: 10 out. 2024. MANAUS. Lei n. 605, de 24 de julho de 2001. Institui o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/lei-ordinaria/2001/61/605/lei-ordinaria-n-605- 2001-institui-o-codigo-ambiental-do-municipio-de-manaus-e-da-outras-providencias. Acesso em: 11 out. 2024. MANAUS. Lei n. 651, de 04 de novembro de 2002. Regulamenta o plano diretor urbano e ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade de Manaus e dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/lei-ordinaria/2002/68/671/lei-ordinaria-n-671- 2002-regulamenta-o-plano-diretor-urbano-e-ambiental-estabelece-diretrizes-para-o- desenvolvimento-da-cidade-de-manaus-e-da-outras-providencias-relativas-ao-planejamento- e-a-gestao-do-territorio-do-municipio. Acesso em: 05 set. 2024. MANAUS. Lei n. 1.192, de 31 de dezembro de 2007. Cria, no município de Manaus, o Programa de Tratamento e Uso Racional das Águas nas edificações – PRO-ÁGUAS. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/lei-ordinaria/2007/120/1192/lei- ordinaria-n-1192-2007-cria-no-municipio-de-manaus-o-programa-de-tratamento-e-uso- racional-das-aguas-nas-edificacoes-pro-aguas. Acesso em: 10 jun. 2024. MANAUS. Lei Complementar n. 3, de 16 de janeiro de 2014. Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus e dá outras providências. Manaus- AM. 2014. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-de-obras-manaus-am. Acesso em: 10 out. 2024. MANAUS. Decreto n. 9.849, de 23 de dezembro de 2008. Regulamenta a Lei n. 1.192, de 31 de dezembro de 2007 p Pró-Águas, arts. 3, 7, 8, §1, 11, 13 e 18. Manaus- AM. 2008. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/decreto/2008/985/9849/decreto- n-9849-2008-regulamenta-a-lei-n-1192-de-31-12-2007-pro-aguas-arts-3-7-8-1-11-13-e-18 . Acesso em: 11 out. 2024. MANAUS. Decreto n. 2900, de 8 de setembro de 2014. APROVA o Plano Municipal de Saneamento de Manaus, nos vetores água e esgotamento sanitário. Manaus-AM. 2014. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/decreto/2014/290/2900/decreto- n-2900-2014-aprova-o-plano-municipal-de-saneamento-de-manaus-nos-vetores-agua-e- esgotamento-sanitario. Acesso em: 06 set. 2024. MANAUS. Lei n. 3.224, de 13 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA). Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/lei- ordinaria/2023/323/3224/lei-ordinaria-n-3224-2023-dispoe-sobre-a-alteracao-da- denominacao-da-secretaria-municipal-de-meio-ambiente-e-sustentabilidade-semmas-para- secretaria-municipal-de-meio-ambiente-sustentabilidade-e-mudanca-do-clima-semmasclima. Acesso em: 12 out. 2024. MÁRQUEZ, José Juan González. Teoría del derecho ambiental: los fundamentos jurídicos de la sostenibilidad. v. I, México: IMIDA, 2009. MASSARDO, Fernando; BECKER, Josiane; RECH, Andrei de Oliveira. Competência Legislativa Ambiental No Brasil Com Reflexos No Saneamento Básico. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 5, n. 9, p. 57–72, 2019. DOI: 10.19135/revista.consinter.00009.02. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/170 . Acesso em: 28 maio. 2024. MEDEIROS NETO, Elias Marques de; GERMINARI, Jefferson Patrik. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS REGIDAS PELA LEI 13.105/2015. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 21, n. 2, 2020. DOI: 10.12957/redp.2020.50799. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/50799. Acesso em: 12 jun. 2024. MILARÉ, Édis. A ação civil pública em defesa do meio ambiente. Ação Civil Pública. Lei 7.347/85- Reminiscências e Reflexões após dez anos de aplicação. Coordenador Édis Milaré. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. 1995. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 5a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. MILARÉ, Édis; MILARÉ, Lucas Tamer. O marco regulatório do saneamento ambiental. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/9/F7D8BB20738D5D_PNSBMIGALHAS.pdf. Acesso em: 30 out. 2024. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Plano nacional de saneamento básico – PLANSAB – mais saúde com qualidade de vida e cidadania. Brasília, 2013. Disponível em: https://bibliotecadigital.economia.gov.br/bitstream/123456789/437/1/Plano%20Nacional %20de%20Saneamento%20Básico_06-12-2013.pdf#:~:text=Saneamento%20Básico %20(Portaria%20no.%20634,%20de%2022/10/2010,%20e%20no%20418. Acesso em: 30 set. 2024. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Portaria MCID n. 648, de 4 de julho de 2024. Institui critérios, métodos e periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelos prestadores dos serviços e pelas entidades reguladoras junto ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA. Diário Oficial da União n. 144, de 29 de julho de 2024. Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e- programas/saneamento/sinisa/sinisa-1/Portaria6482024_SINISA.pdf. Acesso em: 12 set. 2024. MORLIN, Vanessa Teles. EUZÉBIO, Silvio Roberto Matos. Direito à água: um direito humano de três dimensões. Revista do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. N. 7 (2018). Publicado em 19.06.2019. Brasília. 2019. Disponível em: https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacnmp/article/view/102. Acesso em: 10 out. 2024. MORAES, Luiz Roberto Santos. Saneamento Ambiental. Baía de Todos os Santos: Diagnóstico Sócio Ambiental e Subsídios para Gestão, Salvador, GERMEN-NIMA/UFBA, 1997. Disponível em: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/51537525/SaneamentoAmbientalSemarh-libre.pdf? 1485615110=&response-content-disposition=inline%3B+filename %3DSaneamento_Ambiental.pdf&Expires=1729814276&Signature=QABtrZ1H6nMySn2Sw TzJAXtCi6yQPkutU5gs5yLS5R2WkxH4346l7AzfyHXLL~aJNdNR4Iah4kncR7kob0jR37sX 1bv0HpNwUq7cFdmTfZ-jifMiFnk8Ogf9-oYbqhr350SKXoRcPXnp9XEK- kS2EyuTEOy8G5OxbIOtzIuScZlu4uY3Hw3G9oMKutY7dneemRX~W~cfxmOgKSNNyxe H2CueI85gmK22B4xKkZ44ei3R2oA1uZPN4Jy-y- tV0u1mvMb7qT9BknTvdnk0j24f09T6MG6hY5E-eZLnLRM9DIIKp~6lc- HD3IYU5Pkcck82tgLDA6biiqTcNy4Lyi~cSg__&Key-Pair- Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA. Acesso em: 23 out. 2024. MORAES, Luiz Roberto Santos. BORJA, Patrícia Campos. Revisitando o conceito de saneamento básico no Brasil e em Portugal. Politécnica. Revista do Instituto Politécnico da Bahia. N. 20-E, ano 7, jun.2014. Disponível em: https://assemae.org.br/artigos/item/336- revisitando-o-conceito-de-saneamento-basico-no-brasil-e-em-portugal. Acesso em: 12 out. 2024. MORAIS, Fabíola Vianna. Saneamento básico e direitos humanos. São Paulo: Almedina. 2024. NARCISO, Késia Rocha. “Greening” dos direitos humanos e os resíduos sólidos no plano internacional. Revista do VI Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, v. 6, n. 1, 2021. Disponível em: trabalhoscidhcoimbra.com/ojs/index.php/anaiscidhcoimbra/article/view/554, Acesso em: 22 jan. 2025. NATAL, Delsio; MENEZES, Regiane Maria Tironi de; MUCCI, José Luiz Negrão. Fundamentos da ecologia Humana. (p. 57-86). Saneamento, Saúde e Ambiente: Fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Editor Arlindo Philippi Jr. Barueri, SP: Manole, 2005. NOGUEIRA, Anna Carolina Perez Fernandes. Análise jurídica da gestão ambiental nos condomínios edilício. Revista OAB/RJ. 2024/08. Disponível em: https://revistaeletronica.oabrj.org.br/?artigo=analise-juridica-da-gestao-ambiental-nos- condominio-edilicio. Acesso em: 29 ago. 2024. NOGUEIRA JÚNIOR, Bianor Saraiva. Amazonissínio: Por um sistema jurídico pluridimensional da Amazônia. Tese de doutorado. Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, em parceria com a Universidade do Estado do Amazonas. Belo Horizonte, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/58840. Acesso em: 04 out. 2024. NOGUEIRA Júnior, Bianor Saraiva. MIRANDA, Sarah Clarimar Ribeiro de. LISBOA, Rebeca Cruz. Mudança Climática na era do antropoceno: Interface entre justiça climática e a legística no Estado do Amazonas. Revista jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (RJESMPSP). V. 25. São Paulo. 2024. Disponível em: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/563. Acesso em: 30 dez. 2024. NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 16a edição. São Paulo: Juspodivm. 2021. NUSSBAUM, Martha C. Fronteiras da Justiça. Deficiência, nacionalidade, pertencimento à espécie. Tradução de Susana de Castro. São Paulo. 1 ed. 2013. 2 Tiragem. 2020. Editora WMF Martins Fontes, 2013. OLIVEIRA, Carlos Roberto de. Governança na Regulação infranacional do saneamento básico. Saneamento básico no Brasil práticas e reflexões após 2 anos da edição da Lei 14.026/2020. Coordenado por Carlos Roberto de Oliveira, Mariana Campos de Souza – Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2023. OLIVEIRA, José Aldemir de. Manaus de 1920-1967. A cidade doce e dura em excesso. Editora Valer/ Governo do Estado do Amazonas/ Editora da Universidade Federal do Amazonas, 2003. OLIVEIRA, Rosana dos Santos. A teoria do risco integral e a responsabilidade civil ambiental. Belo Horizonte: Arraes, 2019. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direito das Águas, 22 de março de 1992. Rio de Janeiro. Disponível em: https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2016/05/Declaração-Universal-dos-Direitos-da-Água- 1992.pdf. Acesso em: 12 jun. 2024. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD). Rio 92. Agenda 21. Rio de Janeiro. Brasil. 1992. Disponível em: https://antigo.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda-21/ agenda-21-global.html#:~:text=A%20Agenda%2021%20pode%20ser%20definida%20como %20um%20instrumento%20de. Acesso em: 02 set. 2024. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Traduzido pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), 13 de outubro de 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-09/agenda2030-pt-br.pdf. Acesso em: 12 set. 2024. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Nações Unidas, 13 de setembro de 2007. Disponível em: https://pib.socioambiental.org/files/file/PIB_institucional/DECLARACAO_DAS_NACOES_ UNIDAS_SOBRE_OS_DIREITOS_DOS_POVOS_INDiGENAS.pdf. Acesso em: 14 set. 2024. PAIXÃO, Erick Franck Nogueira da Paixão Nogueira. DIREITOS HUMANOS E O SANEAMENTO BÁSICO COMO CONDIÇÃO PARA A DIGNIDADE HUMANA. Revista de Direito da Unigranrio, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 61–83, 2023. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/8056. Acesso em: 14 out. 2024. PELICIONI, Maria Cecília Focesi. Educação Ambiental: Evolução e Conceitos. (Pág. 587- 598). Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Editor Arlindo Philippi Jr. Barueri, SP: Manole, 2005. PEREIRA, Vinícius. Quem eram os escravos 'tigres', marcantes na história do saneamento básico no Brasil. BBC News Brasil, 30 de novembro de 2019. São Paulo. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-50526902#:~:text="Os%20'tigres'%20eram %20gente,a%20baía%20está%20totalmente%20poluída. Acesso em: 19 jul. 2024. PHILIPPI JR, Arlindo; COLLET BRUNA, Gilda; SILVEIRA, Vicente Fernando. Planejamento Territorial e Ambiental: Instrumentos de Intervenção. (Pág. 623-662). Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Manole. Barueri, São Paulo: 2005. PHILIPPI JR, Arlindo; SILVEIRA, Vicente Fernando. Controle da Qualidade das águas. (Pág. 415-438). Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Manole. Barueri, São Paulo: 2005. PHILIPPI JR, Arlindo; MALHEIROS, Tadeu Fabrício. Saneamento e Saúde Pública: Integrando homem e ambiente. (Pág. 3-31). Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Manole. Barueri, São Paulo: 2005. PIMENTA, Handson Cláudio Dias; TORRES, Felipe Ruzo Macêdo; RODRIGUES, Bernardo Silva; ROCHA JUNIOR, Josenber Martins da. O esgoto: A importância do Tratamento e as opções tecnológicas. XXII Encontro Nacional de Engenharia de Produção. Curitiba – PR. 2002. Disponível em: https://abepro.org.br/biblioteca/ENEGEP2002_TR104_0458.pdf. Acesso em: 01 jun. 2024. POMPEO, Raquel; SAMWAYS, Guilherme. Saneamento Ambiental. Editora intersaberes. Curitiba: 2020. PURCINA, Kátia Mara Ribeiro de Castro. Saneamento básico: o básico do saneamento. Volta Redonda: UniFOA, 2019. 133 p. Disponível em: https://sites.unifoa.edu.br/portal_ensino/mestrado/mecsma/arquivos/2019/katia-purcina-pd- por.pdf. Acesso em: 18 maio 2024. RIBEIRO, Glaucia Maria de Araújo. Políticas públicas baseadas em evidências na área da saúde mental: uma releitura das capacidades estatais técnicas, burocráticas e políticas, em especial na região do Amazonas. Tese de doutorado. Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, em parceria com a Universidade do Estado do Amazonas. Belo Horizonte, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/52062/1/Tese %20Gláucia%20Maria%20de%20Araújo%20Ribeiro.pdf. Acesso em: 12 set. 2024. RIBEIRO, Glaucia Maria de Araújo; MAIOR, Nicole Rabelo Souto; BRAGA, Louise Oliveira. Políticas Públicas e a efetivação do direito fundamental à água. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 03, p. 64–84, 2022. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42512. Acesso em: 22 mai. 2024. RIBEIRO, Wladimir Antônio. O saneamento básico como um direito social. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Belo Horizonte, ano 13, n. 52, p. 229-251, out./dez. 2015. Disponível em: https://www.stiueg.com/Documentos/7/O%20saneamento%20basico %20como%20um%20direito%20social.pdf. Acesso em: 23 set. 2024. ROCHA, Aristides Almeida. Histórias do Saneamento. São Paulo: Editora Blucher. 2016, 2a reimpressão – 2020. ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios constitucionais de direito ambiental. Revista da associação dos juízes federais do Brasil, ano 21, n. 74, 2o semestre, 2003. RODRIGUES, João Gaspar. Tortura: da impunidade à responsabilização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. RODRIGUES, João Gaspar. Hiperdemocracia e democracia defensiva: Análise política e social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2024. ROSEN, George. Uma história da Saúde Pública. São Paulo: Hucitec/Rio de Janeiro, 1994. Disponível em: https://toaz.info/doc-view-3. Acesso em: 27 mai. 2024. SÁ, Lucas Roberto de. A responsabilidade ambiental do condomínio. São Paulo: Sa2. 2011. SALES, Fernando Augusto de Vita Borges de. Direito Ambiental Empresarial: a relação jurídica da empresa com o meio ambiente. 2 ed. Leme-SP: Mizuno. 2023. SALESSE, Gustavo Henrique Ramos; COUTINHO, Robson Silva. Projeto de dimensionamento de uma estação de tratamento de esgoto. Município de Valparaíso - SP. 2018. Internacional Book Market Service Ltd. Novas Edições Acadêmicas. São Paulo. SALEME, Edson Ricardo. Normas e políticas públicas no Direito Ambiental Internacional. Eduardo Braga, 2004. Disponível em: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/54958886/HILEIA_2_1-libre.pdf? 1510247817=&response-content-disposition=inline%3B+filename %3DHILEIA_2_1.pdf&Expires=1727916176&Signature=BkzZvDElsvXMscjs4Oi5J47rxV~ h9XKo32rj5R8YKiXMK5tx1iSLAJAq7wh9oI3ixtIpsByZPzC4sDXV22xCVgJt8z2~z67L7D NobXoKVeZbQiGXKuJHFbdd- XtxC891SWi2FsfK28s7JQ~oGAC8F7G~NjcRE86tBdBklJP7aOSCiskYWL0cZu50UMPF9- fdMnUPHfrvdG2HwrcJCpv1bc7v2Gx84xn4vBCJO8tEDCjiNB3asKjdKZ0GqQijDgNY3AR 4orVRRS0g6VPgA9Qmcs0— GOjXLaY9ci35v94fnKA0x3dQN0bccC~RInHbbASi1tBKAmI46kZhLaHkVKHEA__&Key- Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA#page=201. Acesso em: 01 jun. 2024. SANTOS, Ana Sílvia Pereira. OLIVEIRA, Gesner. Serviços de água e esgoto e a pauta ESG. Saneamento básico no Brasil práticas e reflexões após 2 anos da edição da Lei 14.026/2020. Coordenado por Carlos Roberto de Oliveira, Mariana Campos de Souza – Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2023. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6a. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Notas sobre a proibição de retrocesso em matéria (sócio) ambiental. Colóquio sobre o princípio da proibição de retrocesso ambiental. Senado Federal. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Brasília-DF. 2012. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242559/000940398.pdf?sequenc. Acesso em: 02 dez. 2024. SARLET, Ingo Wolfgang. Direito Constitucional Ecológico. 6a Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de direito ambiental. 3a. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. SCARAMUSSA, Solange Mara; HENKES, Jairo Afonso. A utilização do sistema condominial de esgotamento sanitário como política pública para universalização do atendimento com redes de esgotos: o exemplo clássico do Distrito Federal. Revista gestão e sustentabilidade ambiental. Florianópolis, v. 3, n. 1, p. 310-339. 2014. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/gestao_ambiental/article/view/ 2213. Acesso em: 13 set. 2024. SCHWEICKARDT, Júlio Cesar. Ciência, Nação e Região: as doenças tropicais e o saneamento no estado do Amazonas, 1890-1930. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2011. SCHIER, Paulo Ricardo. Novos desafios da filtragem constitucional no momento do neoconstitucionalismo. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, v. 5, n. 20, p. 145–165, 2007. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/458.Acesso em: 26 set. 2024. SILVA, Romeu Faria Thomé. Manual de Direito Ambiental. Editora JusPodivm. Salvador- Bahia. 2011. SILVEIRA, Paula Galbiatti. AYALA, Patryck de Araújo. A caracterização do princípio de sustentabilidade no direito brasileiro e o transconstitucionalismo como teoria de efetivação. Revista do Instituto do Direito Brasileiro. Lisboa-Portugal. Ano 1. 2012, n. 13. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/ridb/2012/03/2012_03_1827_1859.pdf. Acesso em: 19 jan. 2025. SOARES, Fabiana de Menezes. Legística e desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro da otimização de uma melhor legislação. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, no 50, p. 124-142, jan. – jul., 2007. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/re- vista/index.php/revista/article/view/31. Acesso em: 26 out. 2024. SOARES, Ricardo Maurício Freire. Hermenêutica e interpretação jurídica. São Paulo: Saraiva, 2010. SOUZA, Alcian Pereira. Tutela Jurídica do Meio Ambiente a partir do “Código Florestal”: Retrocesso Ambiental. Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade do Amazonas. Dissertação Mestrado em Direito Ambiental. 2014. Disponível em: https://pos.uea.edu.br/data/area/titulado/download/60-7.pdf. Acesso em: 30 dez. 2024. TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. v. 04. 7.a ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Direitos humanos e meio ambiente: paralelo dos sistemas de proteção internacional. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1993. TUCCI, Carlos Eduardo Morelli. Águas Urbanas: Interfaces no gerenciamento. Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Editor Arlindo Philippi Jr. Barueri, SP: Manole, 2005. TUNDISI, José Galizia; TUNDISI, Takano Matsumura. A Água. 2a Ed. São Paulo: Publifolha, 2009. TUROLLA, Frederico A. Política de saneamento básico: avanços recentes e opções futuras de políticas públicas. Brasília: Ipea, 2002. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/Tds/td_,0922.pdf. Acesso em: 08 out. 2024. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. Voluma 5. 15a. ed. São Paulo: Atlas, 2015. VERAS, Mariana Rodrigues. O ESTADO SOCIOAMBIENTAL ENTRE OS DESAFIOS DA SOCIEDADE DO RISCO E DE CONSUMO. Revista Contemporânea, [S. l.], v. 3, n. 11, p. 21175–21195, 2023. DOI: 10.56083/RCV3N11-067. Disponível em: https://ojs.revistacontemporanea.com/ojs/index.php/home/article/view/2189. Acesso em: 24 dez. 2024. VIANA, Marco Aurélio da Silva. Manual do condomínio edilício: arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. 1a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. ZIMMER, Aloísio. Direito Administrativo do Saneamento: Um estudo a partir do Novo Marco Legal (Lei 14.026/2020). Editora Evangraf LTDA, 1a ed. Porto Alegre, 2021. Disponível em: https://aloisiozimmer.adv.br/images/141/DIREITO_ADMINISTRATIVO_DO_SANEAMEN TO_ALOISIO_ZIMMER.pdf. Acesso em: 29 ago. 2024. ZIONI, Fabíola. Sociedade, desenvolvimento e saneamento. Saneamento, Saúde e Ambiente: Fundamentos para um desenvolvimento sustentável. (pág. 33-55). Editor Arlindo Philippi Jr. Barueri. SP: Manole, 2005.
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectSaneamento Ambiental.
dc.subjectEstação de Tratamento de Esgoto.
dc.subjectCondomínio Residencial.
dc.subjectCidade de Manaus.
dc.subjectAspectos jurídicos.
dc.subjectEnvironmental Sanitation
dc.subjectSewage Treatment Plant
dc.subjectResidential Condominium
dc.subjectCity of Manaus
dc.subjectLegal aspects.
dc.titleSaneamento ambiental e estação de tratamento de esgoto: dimensão jurídica em condomínios residenciais de Manaus
dc.title.alternativeEnvironmental sanitation and sewage treatment plant: legal dimension in residential condominiums in Manaus
dc.typeDissertação

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Saneamento_ambiental_e_estaçao_de.pdf
Tamanho:
2.02 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format