A quem atribuir a responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho dos catadores de material reciclável e reutilizável?
| dc.contributor.author | Costa, Devane Batista | |
| dc.date.accessioned | 2019-01-18T16:32:34Z | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-26T21:35:39Z | |
| dc.date.available | 2019-01-18T16:32:34Z | |
| dc.date.issued | 2019-01-17 | |
| dc.description | O presente estudo objetivou discutir o direito dos catadores de material reciclável e reutilizável ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, na forma quanto propugnada pelos arts. 200, VIII, e 225, caput, da Constituição, e a responsabilidade do gestor público municipal (Prefeituras) pela efetivação desse direito e pela garantia de condições mínimas de trabalho a essa categoria profissional, que desempenha atividade de grande relevância social e ambiental, de natureza pública e cuja operacionalização é atribuída, no plano constitucional (arts. 30 e 145 da CR) e infraconstitucional (Lei n. 12.305/2010), aos Municípios. A abordagem metodológica adotada nesta pesquisa é a dedutiva, tendo em vista que se elaborou uma análise do meio ambiente do trabalho como aspecto do meio ambiente geral e como direito fundamental de caráter individual e difuso para, então, sugerir a extensão dessa garantia fundamental à categoria dos catadores de material reciclável e reutilizável. O estudo se desenvolveu a partir de pesquisas bibliográficas e documentais, tendo como parâmetros livros nacionais e internacionais, artigos científicos e textos normativos nacionais e estrangeiros. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present study objectived to discuss the right of collectors of recyclable and reusable material to the healthy and balanced work environment, as established by Articles 200, VIII, and 225 of the Constitution, and the responsibility of the municipal public manager for the realization of this right and for the guarantee of minimum working conditions for this professional category, which performs activity of great social and environmental relevance, public nature and whose operationalization is attributed, at the constitutional (Articles 30 and 145) and infraconstitutional level (Federal Law 12.305/2010), to the Local Government. The methodological approach adopted in this research is the deductive one, considering that analysis of the work environment was elaborated as aspect of the general environment and as fundamental right of individual and diffuse character to then suggest the extension of this fundamental guarantee to the category of collectors of recyclable and reusable material. The study was developed from bibliographical and documentary research, having as parameters national and international books, scientific studies and national and foreign normative texts. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 25254537 | |
| dc.identifier.uri | https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/5836 | |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade do Estado do Amazonas | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Catadores de material reciclável e reutilizável | pt_BR |
| dc.subject | Direito fundamental | pt_BR |
| dc.subject | Meio ambiente do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Poder Público Municipal. | pt_BR |
| dc.title | A quem atribuir a responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho dos catadores de material reciclável e reutilizável? | pt_BR |
| dc.title.alternative | Who to assign responsibility for the environment of the work of recyclable and reusable materials? | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |