ESTUDO SOBRE A ADMISSIBILIDADE NA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NOS CASOS DE AFOGAMENTO NA PRAIA DA PONTA NEGRA NO ANO DE 2012

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dc.contributor.advisorSouza, Alcian Pereira de
dc.contributor.authorSouza, Guaracy de Paula
dc.contributor.refereeSouza, Alcian Pereira de
dc.contributor.refereeSouza Junior, Albefredo Melo
dc.contributor.refereeAbrahão, Renata Alanis
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5490906291854473pt_BR
dc.date.accessioned2023-08-02T21:41:09Z
dc.date.accessioned2024-09-06T17:53:14Z
dc.date.available2023-03-30
dc.date.available2023-08-02T21:41:09Z
dc.date.issued2023-03-30
dc.description.abstractConditional Release is a way to seek the rehabilitation of the convicted individual through almost complete freedom, as in this condition, the sentenced individual will not be under monitoring or intramural confinement, but will only need to comply with some requirements imposed by the judge who granted the benefit. This important mechanism of penal execution recently underwent considerable modification with the implementation of the Anti-Crime Package, which will be analyzed in the present work. The Conditional Release requires responsibility and commitment from the convict to comply with their sentence, characteristics verified through the subjective requirement of good prison behavior which, with the recent changes, now has two aspects to be analyzed: the objective aspect of not committing a serious offense in the last twelve months and the subjective aspectpt_BR
dc.description.resumoO Livramento Condicional é uma forma de buscar a ressocialização do condenado, através de uma liberdade quase completa, pois, nessa condição, o sentenciado não estará sob monitoramento ou intramuros, devendo apenas cumprir algumas exigências do juízo que lhe concedeu o benefício. Esse mecanismo importante da execução penal passou recentemente por uma modificação considerável com a vinda do Pacote Anticrime, o que será analisado no presente trabalho. O Livramento necessita da responsabilidade e comprometimento do apenado com o cumprimento de sua pena, características verificadas através do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário que, com as recentes alterações, passou a ter dois aspectos a serem analisados: o aspecto objetivo de não cometimento de falta grave nos últimos doze meses e o subjetivo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/2665
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLivramento Condicionalpt_BR
dc.subjectLei de Execução Penalpt_BR
dc.subjectFalta Gravept_BR
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.subjectConditional Releasept_BR
dc.subjectSerious Offensept_BR
dc.subjectAnti-Crime Packagept_BR
dc.subjectCriminal Enforcement Lawpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleESTUDO SOBRE A ADMISSIBILIDADE NA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NOS CASOS DE AFOGAMENTO NA PRAIA DA PONTA NEGRA NO ANO DE 2012pt_BR
dc.title.alternativeSTUDY ON THE ADMISSIBILITY IN THE APPLICATION OF STATE CIVIL LIABILITY IN CASES OF DROWNING IN THE PONTA NEGRA BEACH IN THE YEAR 2012pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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