A dupla incidência do IPI sobre produtos estrangeiros e o GATT

dc.contributor.advisorRocha, Paulo Victor Vieira da
dc.contributor.authorPimentel, Davi Macêdo
dc.contributor.refereeDias, André Petzhold
dc.contributor.refereeLima, Neuton Alves de
dc.date.accessioned2019-12-10T13:38:53Z
dc.date.accessioned2024-10-02T00:05:37Z
dc.date.available2019-12-04
dc.date.available2019-12-10T13:38:53Z
dc.date.issued2018-11-30
dc.description.abstractBrazil is a signatory to a multilateral international trade treaty General Agreement of Tariffs and Trade Tariffs and Trade), the GATT. Such agreement seeks to promote trade international trade and reduce tariff and non-tariff trade barriers between its contracting. The relevance of the agreement stems from the constant commercial expansion that entails major problems such as dumping. The fundamental feature of the treaty is non-discrimination between domestic and foreign products, so that the growth of each country be respected. Such a principle is disregarded when the distinction made by the differentiated incidence of the tax on industrialized products in the national and foreigners. The violation comes from the case law of the Superior Court of Justice itself, manifested by the double incidence of tax in the case of establishments import foreign manufactured products and resell them since, according to the Court's understanding, the IPI has in art. 46 of CTN a cumulative list of hypotheses of incidence. The differentiation will be made from the analysis of jurisprudential construction STJ, the historical change in the IPI and a comparison of the current application of the with the parameters and principles observed in the body of GATT by the STJ's own understanding.pt_BR
dc.description.resumoO Brasil é signatário de um tratado internacional multilateral de comércio exterior chamado General Agreement of Tariffs and Trade (em português Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), o GATT. Tal acordo busca promover o comércio interna cional e reduzir as barreiras comerciais tarifárias e não tarifárias entre os seus contraentes. A relevância do acordo provém da constante expansão comercial que acarreta grandes problemas, como o dumping. A característica fundamental do tratado é a não di scriminação entre produtos nacionais e estrangeiros, para que o crescimento de cada país seja respeitado. Tal princípio é desrespeitado quando da distinção feita pela diferenciada incidência do imposto sobre produtos industrializados nos nacionais e estran geiros. A violação vem da própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se manifestou pela dupla incidência do imposto em caso de estabelecimentos que importam produtos industrializados estrangeiros e os revendem, uma vez que, segundo o enten dimento da Corte, o IPI tem no art. 46 do CTN um rol cumulativo de hipóteses de incidência. A diferenciação será feita a partir da análise da construção jurisprudencial do tema no STJ, da mutação histórica do IPI e de uma comparação da atual aplicação do i mposto com os parâmetros e princípios observados no corpo do GATT pelo entendimento do próprio STJ.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/6810
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados.pt_BR
dc.subjectTax on manufactured goodspt_BR
dc.subjectGATTpt_BR
dc.subjectGATTpt_BR
dc.subjectViolaçãopt_BR
dc.subjectViolationpt_BR
dc.subjectDupla incidênciapt_BR
dc.subjectDouble incidencept_BR
dc.titleA dupla incidência do IPI sobre produtos estrangeiros e o GATTpt_BR
dc.title.alternativeThe double incidence of IPI on foreign products and GATTpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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