A lei pro-águas como ferramenta de implementação de sistema de tratamento de esgoto em condomínios residenciais de Manaus

Abstract

O estudo, desenvolvido com base em uma pesquisa de cunho bibliográfico, utiliza o método

dedutivo-descritivo, tendo como principal objetivo analisar a Lei Municipal 1.192/2007 (Pró- Águas) como ferramenta ambiental de adequação de sistema de tratamento de esgoto de

empreendimentos de Manaus construídos antes da vigência da lei, dentre os quais se enquadrariam, em tese, os condomínios residenciais em área urbana que circulem mais de 40 pessoas por dia. O artigo se desenvolve com um excurso histórico-filosófico sobre a relação natureza-homem, a fim de contextualizar a pesquisa, principalmente num panorama amazônico, e entender os motivos pelos quais hoje é necessário pensar em modos de realinhar esse relacionamento do ser humano para com a natureza, através da ideia de meio ambiente ecologicamente equilibrado, já constitucionalizado no ordenamento jurídico brasileiro como direito fundamental. Em seguida é abordado o conceito de desenvolvimento sustentável e sua relação com o saneamento básico; com a política de desenvolvimento urbano e fixação da competência municipal; e com o histórico legislativo da Política Pública de Saneamento Básico no Brasil, relacionando-os, por fim, com a Lei Pró-Águas. Por fim, buscou-se fazer uma crítica quanto à obrigatoriedade de instalação de um sistema de tratamento de esgoto em condomínios residenciais construídos antes da vigência legal (e já possuidores de outro tipo de esgotamento sanitário aprovado época de suas construções), sem que a lei municipal tenha abordado categorias e hipóteses legais bem definidas, nem prazos exequíveis, refletindo, por conseguinte, se a Pró-Águas é ferramenta ambiental eficiente para atingir, na prática, os fins ambientais pretendidos.