Processo estratégico e mudanças climáticas: influência do sistema interamericano de direitos humanos nas políticas climáticas brasileiras

dc.contributor.advisorAlbuquerque, Ricardo Tavares de
dc.contributor.advisor-latteshttp://lattes.cnpq.br/6269684188142726
dc.contributor.authorRamos, Andrezza Letícia Oliveira Tundis
dc.contributor.author-latteshttp://lattes.cnpq.br/3113091738233741
dc.contributor.referee1Lima, Neuton Alves de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5190251318187601
dc.contributor.referee2Monteiro, Juliano Ralo
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6860078056520984
dc.date.accessioned2026-06-30T13:23:37Z
dc.date.issued2026-06-23
dc.description.abstractThe research addresses a gap concerning the practical effectiveness of Inter-American precedents in promoting climate norms within Brazilian law, asking how transnational decisions translate into material changes in governance. It investigates how the strategic process within the Inter-American Human Rights System functions as an instrument for the formation and internalization of legal precedents capable of strengthening the effectiveness of Brazil’s climate policies, answering whether such precedents densify state obligations and produce concrete changes. The study employed a legal-documentary approach and jurisprudential analysis, with a critical review of doctrine and a selective examination of precedents and instruments (OC-32/2025, La Oroya, Yakye Axa, Lhaka Honhat, and the STF “Green Package” decisions), focusing on the roles of conventionality control and judicial dialogue. Findings reveal the IACtHR’s jurisprudential trajectory from reflex protection to autonomous recognition of the right to a healthy environment, the operationalization of Inter-American standards by the STF through conventionality control and judicial dialogue, and simultaneous limits to translating these precedents into material effects owing to institutional, political, and administrative barriers. As a scholarly contribution, the study links Inter-American strategic litigation to national climate governance, provides an analytical framework on mechanisms of precedent internalization, and identifies research priorities and monitoring tools to enable effective implementation of these standards.
dc.description.resumoA pesquisa parte da lacuna sobre a efetividade prática dos precedentes interamericanos na promoção de normas climáticas no direito brasileiro, questionando como decisões transnacionais traduzem-se em mudanças materiais de governança. O objetivo foi investigar de que maneira o processo estratégico no Sistema Interamericano de Direitos Humanos atua como instrumento de formação e internalização de precedentes jurídicos aptos a fortalecer a eficácia das políticas climáticas no Brasil, respondendo à pergunta se esses precedentes densificam obrigações estatais e resultam em mudanças concretas. Para tanto, a investigação adotou abordagem jurídico-documental e análise jurisprudencial, com revisão crítica de doutrina e seleção criteriosa de precedentes e normas (OC-32/2025, La Oroya, Yakye Axa, Lhaka Honhat, e decisões do “Pacote Verde” do STF), examinando o papel do controle de convencionalidade e do diálogo jurisdicional. Os resultados mostram trajetória jurisprudencial da Corte IDH da proteção reflexa ao reconhecimento autônomo do direito a um meio ambiente saudável, a operacionalização de padrões interamericanos pelo STF via controle de convencionalidade e diálogo jurisdicional, e, simultaneamente, limites à transposição desses precedentes em efeitos materiais devido a barreiras institucionais, políticas e administrativas. Como contribuição científica, o estudo articula litigância estratégica interamericana e governança climática nacional, oferece quadro analítico sobre mecanismos de internalização de precedentes e aponta prioridades de pesquisa e instrumentos de monitoramento para viabilizar a implementação efetiva desses padrões.
dc.identifier.citationRAMOS, Andrezza Letícia Oliveira Tundis. Processo estratégico e mudanças climáticas: influência do sistema interamericano de direitos humanos nas políticas climáticas brasileiras. Manaus, 2026. 112 f. Dissertação (Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus, 2026.
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/8503
dc.language.isopt
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonas
dc.publisher.initialsUEA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Ambiental
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dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United Statesen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
dc.subjectprecedentes internacionais
dc.subjectcontrole de convencionalidade
dc.subjectprocesso estratégico
dc.subjectgovernança climática
dc.subjectdireitos humanos ambientais.
dc.subjectinternational precedents
dc.subjectconventionality control
dc.subjectstrategic process
dc.subjectclimate governance
dc.subjectenvironmental human rights.
dc.titleProcesso estratégico e mudanças climáticas: influência do sistema interamericano de direitos humanos nas políticas climáticas brasileiras
dc.title.alternativeStrategic process and climate change: the influence of the Inter-American human rights system on Brazilian climate policies.
dc.typeDissertação

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