O termo de ajustamento de conduta como política de prevenção dos delitos patrimoniais em unidades de transporte público da cidade de Manaus/Am

dc.contributor.advisorSilva, Ygor Felipe Távora da
dc.contributor.authorBarros, Carlos Augusto Alvarenga De
dc.date.accessioned2023-12-11T13:01:35Z
dc.date.accessioned2024-09-01T01:11:39Z
dc.date.available2023-12-06
dc.date.available2023-12-11T13:01:35Z
dc.date.issued2021-12-08
dc.description.abstractThis research, whose closure is a product in the form of a Technical Note, is part of the research agenda dedicated to understanding the processes of governance and social participation in public policies that are being formulated and implemented to improve public safety in public transport. from the city of Manaus in the state of Amazonas, due to the worrying amount of property crimes that took place inside the buses. With the objective of combating this adverse reality and offsetting the multiple losses and grievances, a Conduct Adjustment Term (TAC) was established between the Public Prosecutor's Office and representatives related to crime prevention and the transport companies' union. The research elaborated through the case study, and the final product presented in the form of a Technical Note, focuses on TAC as a public policy instrument that is inserted in the debate on contemporary governance. The analysis is centered on the role of public bodies responsible for monitoring and overseeing the various policies instituted, as well as on the role of the Transport Union. As for the results, aspects that highlight the features of the institutional design of the TAC and its governance modus, as well as its efficiency in fighting crime, which has been practiced since the signing of the aforementioned agreement, as well as the challenges arising from it, stand out. of the existing asymmetries in the relations between the transport companies and the public authorities, on the one hand, and those affected on the other. At the end, with the presentation of a product, in the form of a Technical Note, the aim is to contribute to alleviate a problem that afflicts the most vulnerable population in the city of Manaus.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa, cujo fecho é um produto na forma de Nota Técnica, inscreve-se na agenda de pesquisa dedicada à compreensão dos processos de governança e participação social nas políticas públicas que estão sendo formuladas e implementadas visando a melhoria da segurança pública no transporte coletivo da cidade de Manaus do estado do Amazonas, em razão da preocupante quantidade de delitos patrimoniais acontecidos dentro dos ônibus. Com o objetivo de combater essa adversa realidade e compensar os múltiplos prejuízos e agravos, foi instituído um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e compromissários relacionados à prevenção do delito e o sindicato das empresas de transporte. A pesquisa elaborada através do estudo de caso, e o produto final apresentado na forma de Nota Técnica, focaliza no TAC como um instrumento de política pública que se insere no debate sobre governança contemporânea. A análise está centrada no protagonismo dos órgãos públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização das diversas políticas instituídas assim como também na atuação do Sindicato de Transporte. Quanto aos resultados, salientam-se aspectos que evidenciem os traços do desenho institucional do TAC e do seu modus de governança assim como também sua eficiência no combate ao crime, o qual vem sendo praticado desde a assinatura do referido acordo, bem como os desafios decorrentes das assimetrias existentes nas relações entre as empresas de transporte e o poder público, de um lado, e os atingidos de outro. Ao final, com a apresentação de um produto, em forma de Nota Técnica, busca-se contribuir para minorar um problema que aflige a população mais vulnerável da cidade de Manaus.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/1610
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectTransportept_BR
dc.subjectViolênciapt_BR
dc.subjectCidadept_BR
dc.subject.cnpqSegurança Públicapt_BR
dc.titleO termo de ajustamento de conduta como política de prevenção dos delitos patrimoniais em unidades de transporte público da cidade de Manaus/Ampt_BR
dc.title.alternativePrevention of property crimes in public transport units in the city of Manaus/AM presentation of technical note (cf. Art. 60, § 2º., ii of resolution 021/2018 – the conduct adjustment term as CCPG policy - UEA)pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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