O foro na prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal: direito ou via de impunidade?

dc.contributor.authorCampos, Eiratã Paulino
dc.date.accessioned2018-05-17T18:17:06Z
dc.date.accessioned2024-10-02T00:05:42Z
dc.date.available2018-05-17T18:17:06Z
dc.date.issued2018-05-17
dc.descriptionO foro por prerrogativa de função tem previsão legal na Constituição Federal de 1988. É a Carta Magna brasileira que atribui competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros do STF, além do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 102, inc. I, “b” do texto constitucional. Entretanto, nos últimos anos, o Brasil enfrenta uma crise política cujas investigações policiais apontam para um dos maiores escândalos de corrupção da história do país. Neste contexto, objetiva-se investigar se o foro por prerrogativa de função transformou-se em privilégio a serviço da impunidade.pt_BR
dc.description.abstractThe privileged jurisdiction has legal preview in the Brazilian constitution of 1988. It’s the Brazilian magnum letter that delegates competence to the Federal Supreme Court to process and judge the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, the Ministers of the FSC (STF) and the brazilian Attorney General, by the terms of article 102, I, “b” of the constitutional text. However, in the last years, Brazil faces a political crisis which police’s investigations leads to one of the biggests corruption scandals of the country’s history. In this context, we have to analyze if the privileged jurisdiction, became into a privilege at the service of impunity.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/6816
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectConstitutional rightpt_BR
dc.subjectDireito processualpt_BR
dc.subjectRelated searchespt_BR
dc.subjectForo por prerrogativa de funçãopt_BR
dc.subjectForum by function prerrogativapt_BR
dc.subjectCompetência ratione personaept_BR
dc.subjectCompetence ratione personaept_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectFederal Court of Justicept_BR
dc.titleO foro na prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal: direito ou via de impunidade?pt_BR
dc.title.alternativeThe forum on the prerogative of function in the Federal Supreme Court: right or way of impunity?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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