Áreas públicas em situação de abandono e a responsabilidade civil objetiva do estado

Abstract

O instituto da responsabilidade civil e a tutela ambiental, trata-se de dois vitoriosos avanços da sociedade moderna. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Público e a sociedade possuem o dever de preservar e defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Ao longo das últimas décadas, houve o reforço e o aperfeiçoamento da proteção ambiental normativa e da jurisprudência em prol da concretização do direito fundamental, inclusive através da utilização da responsabilização judicial, representando um relevante instrumento de proteção ambiental. Ocorre que, apesar de todo o avanço e aperfeiçoamento já alcançado, o país permanece lidando com questões ambientais recorrentes, em total contramão à ordem normativa constitucional. A presente dissertação iniciar-se-á pela análise panorâmica da formação histórica do dinâmico instituto da responsabilidade civil, destacando seu avanço doutrinário e principalmente normativo. Segue com a análise da efetividade e da aplicação do instituto no âmbito interno, frisando seus requisitos e elementos aplicáveis na atualidade. Ao final irá discorrer sobre áreas públicas e a possibilidade da aplicação da responsabilidade civil objetiva em desfavor do estado por conduta omissiva quando caracterizado o abandono de determinado espaço público. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi o método dedutivo, após a análise das informações, para se chegar ao resultado final. Os meios utilizados para realizar esta pesquisa foram a doutrina, a legislação e a jurisprudência, bem como os documentos disponíveis nos sítios do sistema mundial de computadores (internet) de organismos públicos e privados