Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo e sua relevância para políticas públicas socioambientais

dc.contributor.advisorRibeiro, Gláucia Maria Araújo
dc.contributor.authorCorrêa, Osmar Neto de Paula
dc.contributor.refereeRibeiro, Gláucia Maria Araújo
dc.contributor.refereeMarinho, Vânia Maria Marques
dc.contributor.refereeSouza Junior, Albefredo Melo de
dc.date.accessioned2023-03-06T20:46:51Z
dc.date.accessioned2024-09-06T17:53:17Z
dc.date.available2023-03-06
dc.date.available2023-03-06T20:46:51Z
dc.date.issued2021-05-13
dc.description.abstractThis article discusses the possibility of judicial control over the merits administrative, seeking to point out, in the use of the deductive method of research and based on the legislation and supported doctrine, the limits within which correct unionization is verified jurisdiction and its consequences for Environmental Public Policies, without prejudice to the opportunity and convenience of the public administrator. The question is also particularly pointed out of the limits of judicial control in relation to acts within the scope of delegalization, in addition to indicating practical consequences to the proper delimitation of judicial control over the administrative merits.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo discorre sobre a possibilidade do controle judicial sobre o mérito administrativo, buscando apontar, no uso do método dedutivo de pesquisa e com base na legislação e respaldada doutrina, os limites nos quais se verifica correta sindicabilidade jurisdicional e seus reflexos para Políticas Públicas Ambientais, sem prejuízo da oportunidade e conveniência do administrador público. Aponta-se também de forma particular a questão dos limites do controle judicial em relação aos atos no bojo da deslegalização, além de indicar consequências práticas à boa delimitação do controle judicial sobre o mérito administrativo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/2670
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subjectControlpt_BR
dc.subjectJudicialpt_BR
dc.subjectJudicialpt_BR
dc.subjectPolíticaspt_BR
dc.subjectPoliciespt_BR
dc.subjectMeio Ambientept_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleLimites do controle judicial sobre o mérito administrativo e sua relevância para políticas públicas socioambientaispt_BR
dc.title.alternativeLimits of judicial control over administrative merit and its relevance to socio-environmental public policiespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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