Os desafios na gestão dos recursos hídricos e os comitês de bacias hidrográficas no estado do Amazonas

Abstract

Os múltiplos usos e interesses sobre as águas têm revelado um contexto preocupante de escassez e poluição hídrica. A distribuição desigual e o uso inadequado têm produzido conflitos e colocado em xeque a garantia deste recurso para as gerações presentes e futuras. Modificar este contexto e estabelecer acordos entre os diversos usos demandam arranjos institucionais capazes de conciliar os diferentes interesses e a produção coletiva de soluções, o que necessariamente perpassa pelo direito ambiental, enquanto ciência humana dotada de capacidade interdisciplinar para dialogar com outros ramos da ciência. Neste sentido, e com o propósito de contribuir para a resolução desta problemática, foram concebidos diplomas internacionais e realizadas Conferências que culminaram em produzir as diretrizes políticas que orientaram a legislação brasileira sobre a gestão das águas, mormente, por meio da Lei 9.433/97. Dentre as ferramentas de gestão hídrica empregadas pela norma brasileira foram concebidos os Comitês de Bacia Hidrográfica, como expressão do princípio da participação e enquanto instrumento jurídico para auxiliar nos programas de gestão dos recursos hídricos, sendo um órgão colegiado de participação e integração entre o Poder Público, os usuários e a sociedade civil para a deliberação de decisões quanto à forma de condução da gestão dos recursos hídricos. E aqui encontra-se o foco da pesquisa: os Comitês de Bacia Hidrográfica e o desafio da implementação das suas atribuições legais. Considerando que a constituição de Comitês de Bacia Hidrográficas dotados de robustez institucional e autonomia financeira para o cumprimento das suas atribuições representam o embrião para a efetivação de uma política de gestão hídrica participativa e eficiente, e convergindo tal concepção ao contexto fático existente no Estado do Amazonas em relação à gestão dos seus recursos hídricos, surgiu a temática desta pesquisa. Assim, o tema pontual da dissertação trata sobre o Direito de Águas, especificamente em relação aos desafios para a gestão dos recursos hídricos no Estado do Amazonas, com ênfase, em relação aos Comitês de Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã-Açu e o do Rio Puraquequara, situados no entorno da cidade de Manaus, a partir das dificuldades encontradas na implementação das suas gestões. Desta forma, o objetivo geral do estudo é analisar os desafios a serem enfrentados para que os Comitês, enquanto instrumentos fundamentais para a gestão dos recursos hídricos, venham a cumprir com as suas atribuições legais no Estado do Amazonas, visando a construção de proposições a partir das dificuldades encontradas na implementação das suas gestões. Com o escopo de orientar o estudo, empregou-se o método, qualitativo, descritivo, aplicativo e dedutivo, extraído de fontes públicas oficiais, da legislação em vigor, de material científico e doutrinário especializado, bem como de pesquisa de campo desenvolvida