Saneamento Ambiental: participação popular e transversalidade em matéria de políticas públicas

Abstract

A presente dissertação tem como objeto central a análise das políticas públicas de saneamento ambiental sob o prisma da participação popular e da transversalidade. Tanto a legislação brasileira como a doutrina contemporânea destacam a necessidade e a importância da participação popular e da articulação das políticas públicas em matéria de saneamento ambiental, isto porque tais políticas são condicionantes do maior bem jurídico tutelado pelo Direito, qual seja a vida e, vida com qualidade. Entenda-se que o saneamento ambiental não se limita aos aspectos do saneamento básico, instituído pela Lei Federal n. 11.445/2007, que embora contemple a maioria das ações em saneamento a ela não se restringe, pois o saneamento ambiental envolve também a educação ambiental, o controle de vetores, a moradia, e os demais aspectos sociais relacionados ao saneamento do meio. Na realidade, a problemática do saneamento ambiental está intrinsecamente relacionada a políticas setoriais do saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, resíduos sólidos como também a política urbana. Necessário, portanto uma análise dessas políticas sob a óptica dos direitos sociais por estarem ligadas ao dever prestacional do Estado, a partir de um olhar histórico da própria evolução do papel do Estado. Nesse contexto destaca-se que a democratização do espaço público mostra-se, na atualidade, como uma exigência da sociedade plural que busca a partir da realidade local melhoria de qualidade de vida. E, a cidadania passa a ser vista em seu conceito mais amplo chegando a ser, inclusive, concebida como uma cidadania ambiental, convergente em termos de saneamento ambiental. A presente pesquisa teve um cunho exploratório-descritivo, na medida em que se desenvolveu com a utilização de fontes teóricas, que possibilitaram uma leitura das normas jurídicas e doutrina sobre políticas públicas e sua interface com o saneamento ambiental, ao mesmo tempo em que foi realizado um estudo da atual política pública de saneamento ambiental de Manaus, o Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus – PROSAMIM, em implantação desde 2003 pelo Governo do Estado. No intuito de verificar a questão da democratização do espaço público realizou-se a pesquisa de campo junto a uma das unidades habitacionais do Programa, o Parque Residencial Manaus – PRM entrevistando 150 moradores, isto com o objetivo principal de se investigar se houve diálogo entre Poder Público e comunidade quando do planejamento, execução e conclusão das obras do PROSAMIM. Os dados da pesquisa de campo revelaram que, de acordo com a população do PRM, houve várias reuniões para discutir o projeto, entretanto, pôde-se perceber que esta discussão ficou adstrita, na maioria dos casos, apenas ao aspecto informativo sobre o Programa, sendo desconsiderado o caráter consultivo e deliberativo. Ademais, chama atenção o fato de que 82% dos entrevistados classificaram o PROSAMIM-PRM como bom ou ótimo. Tais dados revelam que, ao menos, a população do PRM que permaneceu no local – excluindo-se, portanto a parcela da população que foi deslocada – legitima referida política pública de saneamento ambiental. É certo que em termos de controle das políticas públicas, o papel do Poder Judiciário mostra-se ainda fundamental, notadamente quando da omissão do Poder Público. De uma forma geral, observou-se que há a necessidade de maior comprometimento político com o setor de saneamento ambiental, pois só assim se conseguirá de forma plena garantir num Estado Democrático de Direito, o direito à cidadania e a dignidade da pessoa humana, concretizandose desta forma os fundamentos da República Federativa do Brasil.