Conflitos ambientais e de pesca: o caso do rio Arari e a regulamentação do acordo de pesca

Abstract

Desde o estabelecimento do Contrato Social de que falava Rousseau, a sociedade aceitou abrir mão do individualismo para legitimar um ente transcendental, o Estado, a regular a sua dinâmica, estando este habilitado a editar elementos normativos que regulem a vida comunitária, de forma a atingir a tão estimada paz social. Ocorre que, muito embora a teoria do Estado assim o dite, em muitos casos o ente estatal não consegue cobrir a diversidade de situações que lhe são apresentadas pela vivência social, notadamente naqueles países de dimensões continentais, como o Brasil, em especial na região amazônica. No entanto, não é apenas esse fator que se apresenta como barreira ao acesso dos órgãos estatais, mas também uma característica ímpar da área: a grande diversidade sócio-cultural.Sabe-se que as regiões mais isoladas da Amazônia, em especial no estado do Amazonas, possuem seus próprios sistemas normativos, muito longe da homologação estatal, mas praticada plenamente pelos membros das comunidades, pouco importando se tais regras comunitárias vão de encontro com o sistema jurídico nacional ou não. É nesse sentido que se faz importante efetuar um estudo acerca do possível conflito entre o direito costumeiro local e o direito nacional, traçando linhas gerais acerca de sua ocorrência e verificando os casos concretos vivenciados pelas comunidades que ali levam suas vidas. Com isto em mente, focalizaremos os olhares deste estudo para as questões relativas aos conflitos de pesca, instrumentos utilizados pelas comunidades pesqueiras a fim de regulamentar interesses locais e regionais, permitindo o manejo de recursos naturais de forma a contemplar a realidade vivida pelas comunidades ribeirinhas, contemplando especificamente o caso do Rio Arari, passando desde o processo de formação da formalização do acordo, chegando aos seus efetivos resultados na comunidade.