Transporte aéreo interestadual de animais domésticos: análise do bem- estar animal na perspectiva da família multiespécie

Abstract

O transporte aéreo interestadual de animais domésticos pode ter como base jurídica o bem-estar animal quando se tratar de família multiespécie. Esta pesquisa tem como objetivo basilar de investigar as legislações vigentes de transporte aéreo de animais domésticos, bem como delimitar a necessidade de legislação pertinente aos critérios mínimos de proteção do bem-estar animal e a prospecção da família multiespécie. Identificar-se-ão o tratamento do animal doméstico pelo ser humano e pelas companhias aéreas. Nesse cenário, adentra-se ao estudo dos projetos de leis e jurisprudências em torno do tema. A metodologia desenvolvida é a qualitativa-bibliográfica fundamentada em estudos acadêmicos, em legislações e na análise de jurisprudências, tendo teor descritivo-dedutivo. Em síntese, constatou-se uma inércia legislativa no tocante ao anseio social de vigilância do bem-estar dos animais domésticos em geral.