Análise sobre a incidência da cláusula ppt no planejamento tributário internacional e a norma de combate à evasão fiscal brasileira

Abstract

Este artigo tem como objeto o estudo da Convenção Modelo da OCDE, limitando-se ao Artigo 29 criado por meio da Ação 6 do Projeto BEPS e a clausula PPT. Partindo da clausula PPT analisa-se ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2446/DF e, com esta, a inserção de uma norma geral antievasão, uma GAAR no ordenamento jurídico brasileiro, assim como os possíveis desdobramentos de uma GAAR doméstica atrelada a Acordo para evitar a bitributação e seus impactos na Clausula PPT, como a aplicação de benefícios alternativos ao sujeito por meio de requalificação advinda de GAAR domésticas. Os temas citados serão estudados a partir da pesquisa teórica, utilizando-se de análise bibliográfica, documental, e através de método indutivo.