Desafios da efetivação do direito à educação em nível superior das pessoas com transtorno do espectro autista

Abstract

Analisam-se os desafios enfrentados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na efetivação do seu direito à educação, especificamente em nível superior. Tal direito é garantido plenamente na Constituição Federal, bem como na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e diversas normas espraiadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. A temática da pesquisa se concentra nos princípios norteadores da educação inclusiva e nas políticas públicas direcionadas às pessoas com TEA – que são legalmente equiparadas às pessoas com deficiência. O objetivo do trabalho é descrever os principais desafios encontrados para a efetivação do direito à educação quanto ao ingresso e permanência na educação superior, e, ainda, verificar como a inclusão dessas pessoas ocorre nos setores infraestrutural e pedagógico das instituições, visto que, embora exista uma vasta legislação garantista, verifica-se na prática, a sua não efetividade. Nesse sentido, analisa-se a ampla legislação acerca do tema aplicada à inclusão das pessoas com TEA no ensino superior, com base nas políticas públicas de inclusão como forma de efetivação do direito à educação – tido como direito fundamental pela Constituição Federal.