Reforma Tributária: Os impactos da CBS instituída pela Emenda Constitucional n° 132/2023 sobre a Zona Franca de Manaus

Abstract

O presente artigo pretende analisar a repercussão do novo tributo previsto no art. 195, V, da Constituição Federal, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) sobre as atividades pertinentes à Zona Franca de Manaus (ZFM), a qual foi incluída pela Emenda Constitucional 132/2023, e substitui o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Tem-se por objetivo verificar os impactos do novo tributo na ZFM, com foco nas garantias provenientes da EC 132/2023, assim buscando averiguar a manutenção da competitividade de seus produtos. Durante o desenvolvimento do trabalho foram examinados textos jurídicos pertinentes ao tema, bem como artigos relevantes, utilizando-se de uma pesquisa descritiva e qualitativa, de modo a concluir que ainda não há dados que determinem com exatidão todas as repercussões da incidência da CBS na ZFM, porém mesmo com instituição da Reforma Tributária, serão mantidas algumas vantagens concernentes à ZFM.