Uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento e seu impacto no Direito de Autodefesa

Abstract

A sociedade encontra-se inconformada com o aumento progressivo da violência no país nas últimas décadas. Consequentemente, cresce o debate acerca do porte de arma como meio de defesa individual para inibir a ação dos criminosos. Ademais, são necessários estudos que relacionem as Leis que regem sobre o porte de arma, o impacto no direto de autodefesa e a realidade na qual a população brasileira está inserida. A fim de aprofundar-se na matéria, o presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do impacto gerado pelo Estatuto do Desarmamento em face do direito de autodefesa do cidadão, por meio de uma leitura constitucional no que se refere à Lei nº 10.826/03 e ao direito de o indivíduo possuir e portar arma de fogo, de modo a garantir-lhe o seu direito de autodefesa. O Estatuto do Desarmamento fora aprovado no Congresso Nacional com o intuito de reduzir os índices de criminalidade, principalmente os homicídios praticados com o uso de arma de fogo, através da proibição do porte arma, limitando drasticamente a fabricação, o comércio e o uso de armas de fogo, no entanto, não vislumbrou uma gama de direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, principalmente quanto ao direito de legítima defesa. Apesar desse tema não ter recebido a devida atenção nos últimos anos, o Projeto de Lei n.º 3.722/2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, traz à tona a discussão acerca do direito do cidadão de possuir uma arma. Este estudo tratar-se-á de um método hipotético-dedutivo. A pesquisa é do tipo exploratória, por meio de fontes doutrinárias, documentos legislativos, artigos científicos específicos da área, tabelas de equiparação da taxa de homicídios, bem como jurisprudências e legislações pertinentes ao tema.