Os precedentes e a viabilidade de sua aplicação no ordenamento processual brasileiro

Abstract

O trabalho se dispõe a fazer uma breve revisão histórica da civil law e do common law, com ênfase no stare decisis, seus aspectos evolutivos e análise teórica da função do instituto dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, desde suas primeiras influências no direito constitucional até seu grande reconhecimento, este ocorrendo dentro da lei 13.105, de 16 de março de 2015, o vigente Código de Processo Civil. Seguindo a breve análise histórica das tradições, conceituaremos o instituto dos precedentes e destacaremos as peculiaridades da sua utilização no direito brasileiro atual, elencando e fundamentando seus aspectos positivos e justificando sua aplicação diante dos principais argumentos contra sua utilização. Por fim, serão feitos o esclarecimento e a fundamentação, segundo Código de Processo Civil atual, dos dois dispositivos de afastamento da sua aplicação, a superação (overruling) e a distinção (distinguishing). Após essa análise histórica e funcional, conclui-se que os dois dispositivos de afastamento supracitados auxiliam a utilização dos precedentes, dando dinamicidade ao dispositivo, o que torna sua aplicação positiva no ordenamento jurídico brasileiro.