Gestão dos Recursos Financeiros na Administração Pública Municipal: um estudo de caso em duas Prefeituras do interior do Estado do Amazonas

Abstract

A administração pública é o órgão responsável por tratar das prerrogativas do interesse público. Cabe aos administradores, eleitos de forma democrática, gerir os recursos financeiros e prestar conta dos gastos, e das ações durante seu mandato, devendo haver total transparência, o que na maioria das vezes não acontece. A função de fiscalizar as contas do Executivo é dada ao poder Legislativo com o apoio dos Tribunais de Contas, sendo os cidadãos os maiores interessados. A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Para uma boa gestão é imprescindível um bom planejamento orçamentário este advém de três peças fundamentais: PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, regulamentados por leis, portarias e resoluções. Além dessas leis orçamentárias os gestores precisam cumprir e atender os limites estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, criado com o intuito de controlar os gastos, respeitando a capacidade de arrecadação. Com base nesses marcos teóricos e normativos, procedeu-se um estudo de caso em duas prefeituras municipais do Estado do Amazonas. Os resultados indicaram que para gerir e auxiliar no controle do patrimônio público a contabilidade pública faz-se fundamental, no que tange a escrituração adequada das receitas e despesas e fornecimento de informações, pois muitos gestores têm tido dificuldades de gerir de forma equilibrada os recursos financeiros, deixando de cumprir os limites estabelecidos pela legislação superior vigente, tendo suas contas muitas vezes reprovadas, e mesmo quando há aprovação poderia haver uma melhor aplicabilidade desses recursos.