As alterações promovidas na pensão por morte do regime geral de previdência social com a lei N° 13.135/2015 e emenda constitucional N° 103/2019 e suas relações com o princípio da vedação ao retrocesso social.

Abstract

Pretendeu-se abordar com o presente artigo as alterações sofridas pelo beneficio previdenciário de pensão por morte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com a Lei n° 13.135/2015 (resultado da conversão da MP n° 664/14) e Emenda Constitucional n° 103/2019 e suas relações com o princípio da vedação ao retrocesso. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e apoio na legislação e doutrina pátrias, discorrendo-se de forma sucinta sobre: a previdência social no Brasil e sua organização em Regime Geral, a pensão por morte e as principais mudanças implementadas com a publicação das normas jurídicas em comento. Apesar de positivas para as contas da previdência social e controle sobre eventuais fraudes na concessão desse beneficio, conclui-se que essas alterações legislativas geram restrição e ate supressão de acesso a esse direito fundamental social protetivo do núcleo familiar, quando analisadas sob o prisma do princípio da vedação ao retrocesso social.