As alterações promovidas na pensão por morte do regime geral de previdência social com a lei N° 13.135/2015 e emenda constitucional N° 103/2019 e suas relações com o princípio da vedação ao retrocesso social.
dc.contributor.advisor | Souza Júnior, Albefredo Melo de | |
dc.contributor.author | Oliveira, Anderson Fabiolo Cardoso de | |
dc.contributor.referee | Souza Júnior, Albefredo Melo de | |
dc.contributor.referee | Justiniano, Jeibson dos Santos | |
dc.contributor.referee | Braga, Tais Batista Fernandes | |
dc.date.accessioned | 2023-03-08T17:50:01Z | |
dc.date.accessioned | 2024-09-06T17:53:38Z | |
dc.date.available | 2023-02-07 | |
dc.date.available | 2023-03-08T17:50:01Z | |
dc.date.issued | 2021-06-30 | |
dc.description.abstract | This article intends to address the changes suffered by the social security benefit of death pension, within the scope of the General Social Security System - RGPS, with Law No. 13.135/2015 (result of the conversion of MP No. 664/14) and Constitutional Amendment No. 103/2019 and its relations with the principle of prohibition of retrogression. The work was developed based on bibliographical research and support in national legislation and doctrine, discussing in a succinct way about: social security in Brazil and its organization in General Regime, the death pension and the main changes implemented with the publication of the legal norms discussed. Despite being positive for social security accounts and control over possible fraud in the granting of this benefit, it is concluded that these legislative changes generate restriction and even suppression of access to this fundamental social right that protects the family nucleus, when analyzed under the prism of the principle from prohibition to social regression. | pt_BR |
dc.description.resumo | Pretendeu-se abordar com o presente artigo as alterações sofridas pelo beneficio previdenciário de pensão por morte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com a Lei n° 13.135/2015 (resultado da conversão da MP n° 664/14) e Emenda Constitucional n° 103/2019 e suas relações com o princípio da vedação ao retrocesso. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e apoio na legislação e doutrina pátrias, discorrendo-se de forma sucinta sobre: a previdência social no Brasil e sua organização em Regime Geral, a pensão por morte e as principais mudanças implementadas com a publicação das normas jurídicas em comento. Apesar de positivas para as contas da previdência social e controle sobre eventuais fraudes na concessão desse beneficio, conclui-se que essas alterações legislativas geram restrição e ate supressão de acesso a esse direito fundamental social protetivo do núcleo familiar, quando analisadas sob o prisma do princípio da vedação ao retrocesso social. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/2710 | |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade do Estado do Amazonas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UEA | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Previdência social | pt_BR |
dc.subject | Social Security | pt_BR |
dc.subject | Pensão por morte | pt_BR |
dc.subject | Death benefit | pt_BR |
dc.subject | Lei 13.135/2015 | pt_BR |
dc.subject | Law 13.135/2015 | pt_BR |
dc.subject | Emenda constitucional | pt_BR |
dc.subject | Constitutional amendment | pt_BR |
dc.subject | Princípio da vedação ao retrocesso social | pt_BR |
dc.subject | Principle of prohibition of social retrogression | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.title | As alterações promovidas na pensão por morte do regime geral de previdência social com a lei N° 13.135/2015 e emenda constitucional N° 103/2019 e suas relações com o princípio da vedação ao retrocesso social. | pt_BR |
dc.title.alternative | The changes promoted in the death pension of the general social security system with Law No. 13.135/2015 and Constitutional Amendment No. 103/2019 and their relations with the principle of prohibition of social retrogression. | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |