Arrecadação de bem vago como instrumento urbanístico eficaz na proteção do patrimônio histórico – cultural do município de Manaus.

Abstract

A relevância jurídica do patrimônio cultural veio com a adoção de uma concepção unitária e sistêmica da Constituição Federal de 1988, que inseriu o bem cultural no rol dos bens ambientais. Diante dessa importância, o estudo pretende analisar uma nova forma de proteção do bem cultural por meio do instituto civil da arrecadação de bem vago, que deriva do "abandono", modalidade de perda de propriedade, nos termos do artigo 1.275, III e 1.276 do Código Civil. Com isso, o trabalho discorrerá sobre o direito de propriedade, uma vez que qualquer ação voltada à preservação de bem de valor histórico e cultural interfere diretamente neste direito em razão de conformá-lo com a função social da propriedade. Também serão estudadas as questões relacionadas à tutela administrativa do patrimônio cultural, assim como os instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio cultural brasileiro. Por fim, levanta-se a possibilidade de arrecadação de bem abandonado como outra forma de proteção. O método da dissertação é o dedutivo, e a técnica de coleta de dados é a pesquisa bibliográfica.