Colaboração Premiada e o Poder de Polícia sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.508/DF
| dc.contributor.advisor | Sobral, Alice Arlinda Santos | |
| dc.contributor.author | Lins, Gabriele Frazão Araújo | |
| dc.contributor.referee | Frota, Luiz Cláudio de Melo | |
| dc.contributor.referee | Azevedo, Nilcinara Huerb de | |
| dc.date.accessioned | 2019-12-10T14:01:02Z | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-02T00:04:52Z | |
| dc.date.available | 2019-12-05 | |
| dc.date.available | 2019-12-10T14:01:02Z | |
| dc.date.issued | 2018-11-23 | |
| dc.description.abstract | This monograph intends to understand, from the perspective of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 5.508 / DF, the interpretation of the Federal Supreme Court (STF) about the legitimacy of using the institute of award-winning collaboration through the role of police in criminal investigation. Once award-winning collaboration comes gaining greater visibility, see cases in the media such as Operation Car Wash, how it should be applied and the extent to which it is legitimized becomes questionable by those who practice it as a means of obtaining evidence. The objectives of this brief study identify who is responsible for conducting and establishing the award-winning collaboration as per legal dictates; identify, from the perspective of the Ministers what is the police delegate's role in investigating and which differs from the Public Prosecution Service (MP); and recognize other aspects of the institute award-winning collaboration addressed by Ministers and other parties in their votes and opinions. For this, a descriptive research was conducted, based on both reading and as for the transcription of the votes cast by the Ministers in ADI No. 5.508 / DF. As As a result, it has been found that while the Court still has a long way to go in definition of important questions about award-winning collaboration, it is already possible to glimpse some positions about the subject studied here. | pt_BR |
| dc.description.resumo | A presente monografia pretende compreender, sob a ótica da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.508/DF, a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da legitimidade da utilização do instituto da colaboração premiada através da função institucional da polícia em investigação criminal. Uma vez que a colaboração premiada vem ganhando maior visibilidade, vide casos em evidência na mídia como a Operação Lava-Jato, torna-se questionável o modo como deve ser aplicada e até que ponto se encontra legitimada por quem a pratica como meio de obtenção de provas. Os objetivos deste breve estudo consistem em: identificar a quem compete a condução e estabelecimento do acordo de colaboração premiada conforme os ditames legais; identificar, sob a perspectiva dos Ministros da Corte, qual é a atuação cabível ao delegado de polícia no procedimento investigativo e no que diverge da atuação do Ministério Público (MP); e reconhecer outros aspectos do instituto da colaboração premiada abordados pelos Ministros e demais partes em seus votos e pareceres. Para isso, realizou-se pesquisa de natureza descritiva, baseada tanto na leitura quanto na transcrição dos votos proferidos pelos Ministros na ADI n° 5.508/DF. Como resultado, verificou-se que, embora a Corte ainda tenha um longo caminho a percorrer na definição de questões importantes acerca da colaboração premiada, já é possível vislumbrar alguns posicionamentos acerca do tema ora estudado. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/6764 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade do Estado do Amazonas | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEA | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Colaboração Premiada | pt_BR |
| dc.subject | Awarded Collaboration | pt_BR |
| dc.subject | Polícia judiciária | pt_BR |
| dc.subject | Judiciary police | pt_BR |
| dc.subject | Ministério Público | pt_BR |
| dc.subject | Public Ministry | pt_BR |
| dc.subject | Legitimidade | pt_BR |
| dc.subject | Legitimacy | pt_BR |
| dc.title | Colaboração Premiada e o Poder de Polícia sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.508/DF | pt_BR |
| dc.title.alternative | Awarded Collaboration and the Police Power from the perspective of direct action of unconstitutionality No. 5.508-DF | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |