Exame toxicológico periódico dos bombeiros do CBMAM como instrumento para progressão de carreira
| dc.contributor.advisor | Monte, Eriverton Resende | |
| dc.contributor.advisor-lattes | http://lattes.cnpq.br/3942532193973246 | |
| dc.contributor.author | Barroso, Thales Acris | |
| dc.contributor.author-lattes | https://lattes.cnpq.br/1154960711115516 | |
| dc.contributor.referee1 | Monte, Eriverton Resende | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3942532193973246 | |
| dc.contributor.referee2 | Mota, Suiane de Souza | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5728312950163549 | |
| dc.contributor.referee3 | Santos, Thiago Flores dos | |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/5432741138842086 | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-03T17:01:41Z | |
| dc.date.issued | 2026-03-10 | |
| dc.description.abstract | This study addresses a proposed legislative amendment to Laws No. 4,044 of June 9, 2014, and No. 1,116 of April 18, 1974, regulating the periodic performance of toxicological tests for military personnel of the Amazonas Military Fire Department (CBMAM). The research analyzes technical, constitutional, and infraconstitutional aspects related to the test, in addition to assessing its relevance for occupational health, institutional discipline, and operational safety. The results indicate that the practice of periodic tests is effective in preventing risks, detecting drug addiction early, and preserving the institutional image. A regulatory gap is observed in Amazonas, while states such as Ceará and Espírito Santo have adopted similar regulations through stricto sensu laws, demonstrating legal and institutional viability. The study concludes that the implementation of periodic examinations, based on objective criteria, transparency and confidentiality, becomes compatible with the constitutional principles of legality, morality, efficiency, public interest, intimacy and privacy, offering benefits to the corporation, the military and society. | |
| dc.description.resumo | O presente estudo trata de proposta de alteração legislativa das Leis nº 4.044 de 09 de junho de 2014 e nº 1.116 de 18 de abril de 1974, regulamentando a realização periódica de exames toxicológicos para os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM). A pesquisa analisa aspectos técnicos, constitucionais e infraconstitucionais relacionados ao exame, além de avaliar sua relevância para a saúde ocupacional, disciplina institucional e segurança operacional. Os resultados indicam que a prática de exames periódicos é eficaz na prevenção de riscos, detecção precoce de dependência química e preservação da imagem institucional. Constata-se lacuna normativa no Amazonas, enquanto estados como Ceará e Espírito Santo adotam regulamentações similares por intermédio de leis em sentido estrito, demonstrando viabilidade legal e institucional. O estudo conclui que a implementação de exames periódicos, fundamentada em critérios objetivos, transparência e sigilo, torna-se compatível com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, interesse público, intimidade e privacidade, oferecendo benefícios à corporação, aos militares e à sociedade. | |
| dc.identifier.citation | BARROSO, Thales Acris. Exame toxicológico periódico dos bombeiros do CBMAM como instrumento para progressão de carreira, Manaus, 2025. 40f. TCC- (Tecnologia em Gestão e Governança de Riscos e Desastres) – Universidade do Estado do Amazonas. Escola Superior de Tecnologia. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/8054 | |
| dc.publisher | Universidade do Estado do Amazonas | |
| dc.publisher.initials | UEA | |
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| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | |
| dc.subject | Exame toxicológico | |
| dc.subject | Corpo de Bombeiros Militar | |
| dc.subject | Segurança Pública | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.title | Exame toxicológico periódico dos bombeiros do CBMAM como instrumento para progressão de carreira | |
| dc.title.alternative | Periodic toxicological testing of CBMAM firefighters as a tool for career advancement | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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