Uma análise da atuação dos oficiais da polícia militar do Amazonas como juízes militares estaduais
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Universidade do Estado do Amazonas
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ABSTRACT: The role of the Military Police officer as a military judge in the state military justice system is of fundamental importance in protecting democratic institutions, as well as in the respect and observance of the hierarchy and discipline, values and basic principles of military institutions. must direct any and all military police activity, since they are primarily responsible for the defense of law and democratic order. Its purpose is to evaluate if the officers of the Military Police of Amazonas are properly qualified or prepared for the exercise of the function of military judge, if there were at any time, during their formation, in the Training Course of Officers, some specific discipline to assist them in this activity, which will judge the state military, in an absolutionary or condemnatory, that is, it will be decided for the preservation of freedom or its restriction, in cases of military crimes at the state level.
KEYWORDS: Military justice, military judge, military police officer.
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