Zona Franca De Manaus: Compliance como instrumento de preservação ambiental

Abstract

A presente pesquisa versa sobre a Zona Franca de Manaus, abordando sua origem histórica, seus marcos regulatórios e seus impactos gerais na região, com especial atenção para o impacto ambiental. Nesse sentido, é feita uma abordagem do compliance ambiental no contexto da Zona Franca de Manaus, fazendo breve panorama sobre sua origem, seus aspectos norteadores, sua interligação com as políticas afetas ao meio ambiente e analisando o compliance como instrumento de efetiva preservação ambiental sob a ótica da legística. Este estudo busca ainda trazer a relação entre os Tribunais de Contas e o compliance com foco no papel regulatório e fiscalizador da instituição para o efetivo cumprimento deste instrumento, apresentando ainda relatório do Tribunal de Contas da União em relação à política pública da Zona Franca de Manaus.