Análise jurídica do pagamento por serviços ambientais no Estado do Amazonas: REDD+ como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável

Abstract

O meio ambiente vem passando por transformações profundas, comprovadamente resultantes das atividades humanas. A exploração dos recursos naturais para produção, bem como o acúmulo de resíduos provenientes do consumo, tem colocado no limite a capacidade de produção e ciclagem do planeta. Na mitigação deste problema jogam um papel fundamental o direito e as políticas ambientais. As políticas de comando e controle, embora sejam a principal forma na tentativa de conservação do meio ambiente, não vêm atingindo a eficiência desejada. Isso tem levado a sociedade a pensar em outras formas de enfrentar o problema ambiental. Programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) são uma opção de extrema valia por serem facilmente adequados à lógica capitalista. O pagamento (na forma monetária ou não-monetária) em troca do compromisso de as pessoas realizarem atos que comprovadamente influenciem a manutenção ou incremento de um serviço ecossistêmico é considerado uma das formas mais eficientes de conservar o meio ambiente. O PSA, um dos instrumentos econômico-ambientais já implementado em vários países, faz parte das políticas ambientais do Estado do Amazonas, desde 2007. Intitulado Programa Bolsa Floresta (PBF), o programa de PSA do Amazonas é executado sob a forma de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD). Este programa, cujas bases são ambientais, econômicas e sociais, visa combater as mudanças climáticas provocadas pelo desmatamento, promovendo o desenvolvimento sustentável dentro das unidades de conservação estaduais do Amazonas, por meio de incentivos financeiros e sociais. Palavras-Chave: Direito Econômico-Ambiental. Pagamento por Serviços Ambientais. Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal. Programa Bolsa Floresta. Desenvolvimento Sustentável.